De acordo com a Lei Estadual nº 5.810/1994 e suas alterações...

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Q2277490 Legislação Estadual
De acordo com a Lei Estadual nº 5.810/1994 e suas alterações, a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurando ao acusado o contraditório e a ampla defesa. Considerando o que disciplina a Lei sobre o processo administrativo, é correto afirmar que:
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