A Lei nº 6.564/2003, e alterações, se houver, estabelece que...

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Ano: 2023 Banca: CETAP Órgão: IGEPREV-PA Provas: CETAP - 2023 - IGEPREV-PA - Assistente de Informática | CETAP - 2023 - IGEPREV-PA - Assistente Administrativo |

Q2427274 Legislação Estadual

A Lei nº 6.564/2003, e alterações, se houver, estabelece que constituem patrimônio e recursos do IGEPREV, exceto:

os bens e direitos que lhe forem destinados pelo Governo do Estado.

as dotações orçamentárias e receitas suplementares consignadas em lei.

as receitas de convênios e contratos, dotações e aquelas inerentes às suas atividades.

os bens móveis, móveis, equipamentos e instalações transferidos do PASEP, da SESPA e da SEAD.

o auxílio financeiro, doação, legado, contribuição ou subvenção que lhe forem concedidos.

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