Há situações em que o IPVA poderá ser dispensado. Quanto à ...
Há situações em que o IPVA poderá ser dispensado. Quanto à dispensa com regramento na Lei Estadual n.º 6.017/96, julgue as afirmativas abaixo.
I. A Secretaria Executiva de Estado da Fazenda dispensará o pagamento do imposto quando ocorrer perda total do veículo por furto, roubo ou sinistro.
II. O requerimento de dispensa do pagamento deverá ser formalizado antes da data prevista para o vencimento do imposto, vedada a restituição de valores já recolhidos.
III. Na hipótese de recuperação do veículo, a dispensa ficará restrita a todo o exercício financeiro em que o veículo sofreu a perda, compensando nos exercícios vindouros os valores pagos no período.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
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I.CORRETO - Art. 6º a Secretaria Executiva de Estado da Fazenda dispensará o pagamento do imposto quando ocorrer perda total do veículo por furto, roubo ou sinistro.
I.CORRETO - § 1º O REQUERIMENTO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DEVERÁ SER FORMALIZADO ANTES DA DATA prevista PARA O VENCIMENTO do imposto, vedada a restituição de valores JÁ RECOLHIDOS.
III.ERRADO - § 2º na hipótese de recuperação do veículo, A DISPENSA FICARÁ RESTRITA AO PERÍODO EM QUE o mesmo esteja fora da posse e/ou domínio de seu proprietário.
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