Qual pena será aplicada, nos termos da Lei n. 5.810/1994 e a...
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Q2426910
Legislação Estadual
Qual pena será aplicada, nos termos da Lei n. 5.810/1994 e alterações, ao servidor que praticar um dos seguintes atos: abandono do cargo; incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição; insubordinação grave em serviço; prática de usura sob qualquer de suas formas?
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