As consignações em folha de pagamento são compulsórias e fac...

O erro na assertiva II tá em extrajudicialmente. Segundo a referida Lei:

III - pensões alimentícias fixadas ou homologadas judicialmente;

Art. 126-A. As consignações em folha de pagamento são compulsórias e facultativas.

§ 1º São consideradas contribuições compulsórias:

I - contribuições devidas em razão da condição do servidor de segurado obrigatório do Regime de Previdência dos Servidores do Estado do Pará, do Regime Geral de Previdência Social e do Regime de Previdência Complementar, na forma da lei;

II - imposto sobre o rendimento do trabalho, na forma da lei;

III - pensões alimentícias fixadas ou homologadas judicialmente;

IV - restituições e indenizações ao Erário, na forma da lei;

V - reembolso de benefícios e auxílios prestados aos servidores e pela Administração Pública Estadual, na forma da lei;

VI - pagamentos de decisões judiciais, nos termos da lei; e

VII - contribuição para plano de saúde em favor de entidade administradora de planos de saúde do Estado, caso o servidor tenha manifestado sua opção pela adesão como segurado ao plano.

II- pensões alimentícias fixadas ou homologadas extrajudicialmente;

III - pensões alimentícias fixadas ou homologadas judicialmente;