Sobre a Lei Estadual n.º 5.529/89, no que tange à aplicação...
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Ano: 2013
Banca:
UEPA
Órgão:
SEAD-PA
Prova:
UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos |
Q1636530
Legislação Estadual
Sobre a Lei Estadual n.º 5.529/89, no que
tange à aplicação de multa em caso de
descumprimento de obrigação acessória e
principal, após o devido processo
administrativo fiscal, é INCORRETO afirmar
que: