A Lei Estadual n.º 5.810/1994, e alterações, se houver, dete...

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Ano: 2023 Banca: CETAP Órgão: HOL Provas: CETAP - 2023 - HOL - Técnico de Gestão em Infra-Estrutura-Engenheiro Civil | CETAP - 2023 - HOL - Biomédico | CETAP - 2023 - HOL - Farmacêutico | CETAP - 2023 - HOL - Engenheiro de Segurança do Trabalho | CETAP - 2023 - HOL - Técnico de Administração e Finanças - Pedagogia |

Q2426630 Legislação Estadual

A Lei Estadual n.º 5.810/1994, e alterações, se houver, determina que a licença para tratamento de saúde em pessoa da família será concedida, exceto:

com remuneração integral, no primeiro mês.

com 2/3 (dois terços) da remuneração, quando exceder de 1 (um) até 6 (seis) meses.

com 1/3 (um terço) da remuneração quando excedera 6 (seis) meses até 12 (doze) meses.

com metade da remuneração quando exceder a 12 (doze) meses.

sem remuneração, a partir do 12°. (décimo segundo) e até o 24°. (vigésimo quarto) mês.

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