Questões de Legislação Estadual - Lei nº 9.298 de 2010 - Criação de cargos de provimento efetivo no Poder Executivo estadual para Concurso

Q2549170

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo |

Q2549170 Legislação Estadual

Considerando as normas legais e constitucionais aplicáveis aos servidores públicos civis do Estado do Maranhão, assinale a afirmativa correta.

Remuneração do trabalho noturno superior à remuneração do trabalho diurno não é aplicável.

É direito do servidor ter remuneração do serviço extraordinário superior a 50% à remuneração normal, no mínimo.

Os servidores públicos não têm direito a adicional de remuneração para as atividades penosas e insalubres ou perigosas.

Irredutibilidade de salário ou vencimento só é possível por meio de acordo entre o servidor e o ente com o qual possui vínculo.

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Q489844

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: DETRAN-MA Prova: FGV - 2013 - DETRAN-MA - Assistente de Trânsito |

Q489844 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual n. 9.298/10, assinale a alternativa que apresenta atribuição do cargo de assistente de trânsito.

Executar tarefas de apoio técnico e administrativo.

Supervisionar e coordenar serviços do DETRAN.

Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis.

Orientar a aplicação da legislação e as demais normas de trânsito nas áreas de sua atuação.

Planejar, elaborar e propor políticas básicas para o trânsito.

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