Considerando as normas legais e constitucionais aplicáveis a...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo |

Q2549170 Legislação Estadual

Considerando as normas legais e constitucionais aplicáveis aos servidores públicos civis do Estado do Maranhão, assinale a afirmativa correta.

Remuneração do trabalho noturno superior à remuneração do trabalho diurno não é aplicável.

É direito do servidor ter remuneração do serviço extraordinário superior a 50% à remuneração normal, no mínimo.

Os servidores públicos não têm direito a adicional de remuneração para as atividades penosas e insalubres ou perigosas.

Irredutibilidade de salário ou vencimento só é possível por meio de acordo entre o servidor e o ente com o qual possui vínculo.

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