Segundo o Decreto n° 20.242, de 26 de janeiro de 2004, que a...

é um órgão de orientação, deliberação superior consultivo e fiscalizador, composto por nove membros.

reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada três meses e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou pela maioria de seus membros.

funcionará com a presença mínima de dois terços de seus membros e suas deliberações serão tomadas por maioria de votos dos Conselheiros, sendo que, em caso de empate, caberá ao Diretor Geral do DETRAN-MA, como membro nato, o desempate.

possui entre os seus membros o Gerente de Estado de Segurança Pública, que é o presidente nato.