De acordo com a Lei estadual n° 7.799/2002, o ITCD será rest...
De acordo com a Lei estadual n° 7.799/2002, o ITCD será restituído integralmente ao contribuinte, quando
I. não se efetivar a doação por conta da qual o imposto tiver sido pago.
II. o donatário de determinado bem, antes de completado um ano de seu recebimento e pagamento do ITCD, transmiti-lo à mesma pessoa que anteriormente lho doou, por meio de novo contrato de doação, firmado no Maranhão.
III. o imposto tiver sido pago a maior, por erro na aplicação da alíquota.
IV. o reconhecimento da não incidência do imposto sobre uma doação ocorrer após a realização do pagamento do ITCD a ela referente.
Está correto o que se afirma em
Comentários
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Gabarito Letra A
Item I: Haverá restituição INTEGRAL, pois não ocorreu o FG.
Item II: Nessa hipótese não haverá restituição, são dois FG distintos
Item III: Haverá restituição PARCIAL, referente a parcela da diferença entre a alíquota correta e a alíquota incorreta maior.
Item IV: Haverá restituição INTEGRAL, pois ocorrer um caso de não-incidência;
bons estuos
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