O Regulamento da Administração Tributária e do Processo Admi...
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Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
SEGEP-MA
Prova:
FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Específicos |
Q736881
Legislação Estadual
O Regulamento da Administração Tributária e do Processo Administrativo Tributário − RATPAT (Decreto n° 14.689/1995),
estabelece que o Auto de Infração deverá conter, obrigatoriamente, além de outros elementos,