Home
Concursos Públicos
Disciplinas
Legislação Estadual
Lei nº 5.983 de 1981 - Dispõe sobre Infrações à Legislação Tributária
Questões

Questões de Concurso Sobre lei nº 5.983 de 1981 - dispõe sobre infrações à legislação tributária em legislação estadual

Fechar Filtro

Fechar

Nome do novo filtro

Busca rápida

2024
2023
2022
2021
2020
2019
2018
2017
2016
2015
2014
2013
2012
2011
2010
2009
2008
2007
2006
2005
2004
2003
2002
2001
2000
1999
1998
1997
1996
1995
1994

Busca rápida

Fundamental
Médio
Superior

Busca rápida

Administração
Agrimensura
Agropecuária
Arqueologia
Arquitetura e Urbanismo
Arquivologia
Artes
Áudio e Vídeo
Automação
Biblioteconomia
Bioestatística
Biologia
Biomedicina
Bioquímica
Biossegurança
Cartografia
Ciência e Tecnologia
Ciências
Ciências Atuariais
Ciências Contábeis
Ciências Humanas
Ciências Imobiliárias
Ciências Navais
Ciências Sociais
Circulação de Tráfego
Comunicação Social
Construção Civil
Criminalística
Desenho
Design Gráfico
Direito
Economia
Educação Física
Eletricidade
Eletroeletrônica
Eletromecânica
Eletrônica
Eletrotécnica
Enfermagem
Engenharia
Engenharia Agrícola
Engenharia Agronômica (Agronomia)
Engenharia Civil
Engenharia de Trânsito
Engenharia Elétrica
Engenharia Eletrônica
Engenharia Mecânica
Engenharia Química
Enologia
Estatística
Farmácia
Filosofia
Física
Fisioterapia
Fonoaudiologia
Gastronomia
Geografia
Geologia
Hemoterapia
Hidrologia
História
Instrumentação Industrial
Letras
Libras
Logística
Marketing
Matemática
Mecânica
Mecatrônica
Medicina
Medicina Veterinária
Meio Ambiente
Metalurgia
Meteorologia
Metrologia
Mineração
Museologia
Música
Musicoterapia
Não definido
Nutrição
Oceanografia
Odontologia
Papiloscopia
Patologia Clínica
Pedagogia
Planejamento e Operação de Transportes
Produção Cultural
Prótese e Órtese
Psicologia
Psiquiatria
Química
Radiologia
Refrigeração e Climatização
Relações Internacionais
Saúde Pública
Secretariado
Segurança do Trabalho
Segurança e Transporte
Serviço Social
Serviços Gerais
Sistemas de Gás
Taquigrafia
Tecnologia da Informação
Tecnologia Educacional
Telecomunicações
Teologia
Terapia Ocupacional
Têxtil e Moda
Topografia
Turismo
Zoologia
Zootecnia

Busca rápida

Advocacia Pública
Aeronáutica
Agência Reguladora
Bancária
Conselho Profissional
Controle e Gestão
Defensoria Pública
Educação
ENEM
Exército
Fiscal
Forças Armadas
Jurídica
Legislativa
Marinha
Ministério Público
OAB
Outras
Policial
Prefeitura
Saúde
Segurança Pública
Tribunal
Tribunal de Contas e Controladoria
Vestibular

Busca rápida

Múltipla-Escolha
Certo ou Errado

Busca rápida

Muito Fácil
Fácil
Médio
Difícil
Muito Difícil

Excluir questões

Dos meus cadernos

Dos meus simulados

Anuladas

Desatualizadas

Questões com

Gabarito Comentado

Comentários

Meus Comentários

Aulas

Minhas Anotações

Mostrar filtro avançado Mostrar filtro simples

Foram encontradas 6 questões

Mais opções

Configurações

Data da prova - mais recentes
Data da prova - mais antigas
Adicionadas recentemente
Mais difíceis
Relevância das palavras-chave
Gabarito Comentado

www.qconcursos.com

Q1865263

Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina , Lei nº 5.983 de 1981 - Dispõe sobre Infrações à Legislação Tributária ,

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SC Prova: FCC - 2021 - SEFAZ-SC - Analista da Receita Estadual IV |

Q1865263 Legislação Estadual

A Lei nº 5.983, de 27 de novembro de 1981, que trata de penalidades e de outros temas no âmbito tributário, estabelece que

Alternativas

o Conselho Estadual de Contribuintes deve propor ao Secretário de Estado da Fazenda a redução de multas, juros, alíquotas ou bases de cálculo de impostos ou contribuições, com base nos princípios da equidade ou da isonomia, quando for o caso.

os débitos tributários vencidos e não pagos poderão ser parcelados em até 24 meses, mediante opção do devedor ou responsável, quando não tiverem sido exigidos por Notificação Fiscal.

os pagamentos realizados no decorrer de parcelamento posteriormente cancelado serão lançados como crédito para pagamento dos débitos correntes do devedor, em ordem cronológica inversa, do mais recente ao mais antigo.

a correção monetária dos débitos tributários foi extinta no Estado de Santa Catarina, a partir de primeiro de julho de 1995, com a aprovação do Plano Real, sendo devidos os juros de mora, conforme a Taxa Selic diária.

a Unidade Fiscal de Referência do Estado de Santa Catarina (UFR/SC) foi extinta, sendo que os valores de multas fiscais expressos em UFR/SC devem ser convertidos em Unidades Fiscais de Referência (UFIR), mediante a aplicação do coeficiente de conversão.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Gabarito Comentado (1)
Aulas
Comentários (0)
Estatísticas
Cadernos
Criar anotações
Notificar Erro

Q1865262

Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina , Lei nº 5.983 de 1981 - Dispõe sobre Infrações à Legislação Tributária ,

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SC Prova: FCC - 2021 - SEFAZ-SC - Analista da Receita Estadual IV |

Q1865262 Legislação Estadual

No Estado de Santa Catarina, a Lei nº 5.983, de 27 de novembro de 1981, que dispõe sobre penalidades tributárias e dá outras providências estabelece:

Alternativas

As multas e penalidades previstas nesta lei serão exigidas no momento em que o infrator constatar a ocorrência da infração, independentemente de qualquer ato da autoridade pública.

O prazo para pagamento das multas é de quinze dias, contatos do dia seguinte ao da constatação da infração, sob pena de emissão de Notificação Fiscal e agravamento da penalidade.

Será imposta ao infrator a multa mais grave, salvo nos casos de acumulação expressamente previstos, no caso de a ação ou omissão do sujeito passivo configurar infração de mais de um dispositivo da referida Lei.

O infrator não ficará sujeito a qualquer sanção se, no decorrer de medida de fiscalização, mas antes de receber a Notificação Fiscal, sanar as irregularidades relacionadas ao cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Os créditos tributários poderão ser parcelados em até noventa e seis meses, no caso de devedor inadimplente, com certidões civil e tributária positivas, independentemente de decisão judicial ou aprovação administrativa, mediante simples opção do devedor.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Gabarito Comentado (1)
Aulas
Comentários (0)
Estatísticas
Cadernos
Criar anotações
Notificar Erro

Q948503

Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina , Lei nº 5.983 de 1981 - Dispõe sobre Infrações à Legislação Tributária ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SC Provas: FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Prova 2) | FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária (Prova 2) | FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Tecnologia da Informação (Prova 2) |

Q948503 Legislação Estadual

Contribuinte do ICMS praticou, por meio de ação única, infração a mais de um dispositivo de Lei, dando ensejo, com isso, à possibilidade de sua apenação com imposição de multas de diferentes graduações. Em razão disso, com base no disposto na Lei estadual n^o 5.983/1981, que dispõe sobre infrações à legislação tributária, estabelece penalidades e dá outras providências, deverá ser imposta a este contribuinte a multa

Alternativas

mais grave, desde que ela não exceda o valor equivalente ao décuplo do valor da multa menos grave.

mais grave, desde que ela não exceda o valor equivalente ao dobro do valor da multa menos grave.

menos grave, acrescida do percentual de 150%, desde que este acréscimo não supere o valor da multa mais grave.

mais grave, salvo nos casos de acumulação expressamente previstos.

menos grave, pelo seu valor integral, e, ainda, a multa mais grave, reduzida de 50%.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Gabarito Comentado (0)
Aulas
Comentários (1)
Estatísticas
Cadernos
Criar anotações
Notificar Erro

Q948502

Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina , Lei nº 5.983 de 1981 - Dispõe sobre Infrações à Legislação Tributária ,

Q948502 Legislação Estadual

Contribuinte do ICMS verificou que cometeu irregularidades no cumprimento das obrigações tributárias acessórias e, por orientação de seu advogado, pretende saná-las de imediato, antes de a Fazenda Pública realizar qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. De acordo com a Lei estadual n^o 5.983/1981, que dispõe sobre infrações à legislação tributária, estabelece penalidades e dá outras providências, se este saneamento for realizado, ele

Alternativas

ficará excluído da responsabilidade pelas taxas devidas e pelas infrações cometidas.

ficará excluído da responsabilidade pelas infrações cometidas.

ficará excluído da responsabilidade pelos tributos devidos e pelas infrações cometidas, desde que seja infrator primário.

ficará excluído da responsabilidade pelos impostos devidos e pelas infrações cometidas, desde que não tenha agido com dolo, fraude ou simulação.

terá direito a um desconto de 70% no valor da penalidade imponível pela infração cometida, e de 5% no valor do tributo devido.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Gabarito Comentado (0)
Aulas
Comentários (2)
Estatísticas
Cadernos
Criar anotações
Notificar Erro

Q948501

Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina , Lei nº 5.983 de 1981 - Dispõe sobre Infrações à Legislação Tributária ,

Q948501 Legislação Estadual

Autoridade fiscal de Santa Catarina constatou que contribuinte do ICMS descumpriu obrigação acessória descrita na legislação tributária para a qual, todavia, não há previsão de multa específica. Em razão disso, de acordo com o que estabelece a Lei estadual n^o 5.983/1981, que dispõe sobre infrações à legislação tributária, estabelece penalidades e dá outras providências, a este sujeito passivo

Alternativas

não será aplicada multa alguma.

será aplicada multa equivalente ao valor de um salário mínimo, em vigor na data da imposição da multa, por ação fiscal.

será aplicada multa equivalente ao valor de um salário mínimo, em vigor na data da prática infracional, por ação fiscal.

será aplicado, de ofício, regime especial restritivo.

será aplicada multa de R$ 150,00, por ação fiscal.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Gabarito Comentado (0)
Aulas
Comentários (1)
Estatísticas
Cadernos
Criar anotações
Notificar Erro

Q948500

Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina , Lei nº 5.983 de 1981 - Dispõe sobre Infrações à Legislação Tributária ,

Q948500 Legislação Estadual

Uma empresa de Joaçaba/SC, contribuinte do ICMS, apurou e declarou o imposto, nos termos do que determina a legislação aplicável, mas não o pagou no prazo devido. Em razão disso, e nos termos do que estabelece a Lei estadual n^o 5.983/1981, que dispõe sobre infrações à legislação tributária, estabelece penalidades e dá outras providências, o referido imposto

Alternativas

não poderá ser automaticamente inscrito em dívida ativa, devendo ser lavrado Auto de Infração e Lançamento Tributário, seguido de notificação ao sujeito passivo, que terá 15 dias para pagar a quantia exigida, ou apresentar reclamação, ou ainda, requerer o parcelamento da quantia exigida.

não poderá ser automaticamente inscrito em dívida ativa, devendo ser lavrado Auto de Lançamento Tributário, seguido de intimação ao sujeito passivo, que terá 5 dias úteis para pagar a quantia exigida, ou apresentar reclamação, ou ainda, requerer o parcelamento da quantia exigida.

não poderá ser automaticamente inscrito em dívida ativa, devendo ser lavrada Notificação Fiscal para se exigir a referida exação.

poderá ser automaticamente inscrito em dívida ativa, independentemente de notificação ao devedor.

não poderá ser automaticamente inscrito em dívida ativa, se o sujeito passivo for empresa com apenas um estabelecimento, obtiver faturamento anual de até R$ 750.000,00, reconhecer a procedência da exigência fiscal e firmar o Auto de Reconhecimento de Débito, hipótese em que terá o prazo de 180 dias para liquidar o valor reclamado, com desconto variável entre 10% e 40% do valor reclamado.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Gabarito Comentado (0)
Aulas
Comentários (1)
Estatísticas
Cadernos
Criar anotações
Notificar Erro

Respostas

1: E

2: C

3: D

4: B

5: E

6: D

Quer um estudo ilimitado?

Quer um estudo ilimitado?

Questões de Concurso Sobre lei nº 5.983 de 1981 - dispõe sobre infrações à legislação tributária em legislação estadual

Foram encontradas 6 questões