Questões de Legislação Estadual - Decreto nº 51.761 de 2014 – Fundação Estadual de Proteção Ambiental –Henrique Luiz Roessler (FEPAM) para Concurso

Q2122403

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: FEPAM - RS Prova: Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Agente Administrativo - Assistente Administrativo |

Q2122403 Legislação Estadual

De acordo com o Decreto Estadual nº 51.761/14 – Estatuto da Fundação Estadual de Proteção Ambiental –Henrique Luiz Roessler – FEPAM, constituem receitas da FEPAM, EXCETO:

Recursos provenientes de convênios, contratos, acordos, ajustes ou venda de publicações.

Produto das operações de crédito e da aplicação financeira de seus recursos em instituições oficiais.

Recursos resultantes da prestação de serviços, resguardados os aspectos éticos e legais, em sua área de atuação.

Participação em receitas, lucros, tarifas, fundos ou outras fontes de recursos federais, estaduais ou municipais.

Os direitos sobre bens imóveis, móveis e semoventes a ela transferidos a qualquer título por pessoas físicas, jurídicas, de direito público ou privado, nacionais, estrangeiras ou internacionais.

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Q2122398

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: FEPAM - RS Prova: Instituto Consulplan - 2023 - FEPAM - RS - Agente Administrativo - Assistente Administrativo |

Q2122398 Legislação Estadual

De acordo com o Decreto Estadual 51.761/14 – Estatuto da Fundação Estadual de Proteção Ambiental – Henrique Luiz Roessler – FEPAM, compete ao seu Conselho Curador:

Manifestar-se sobre doações com encargos para a Fundação.

Aprovar o Plano de Ação da FEPAM para a gestão da Diretoria.

Aprovar a aquisição de bens para a incorporação ao ativo imobilizado, bem como a sua alienação.

Apreciar matéria que diga respeito à transferência de recursos, bem como à abertura de créditos adicionais.

Autorizar a solicitação, à Chefia do Poder Executivo, para a realização de concurso público de provas ou provas e títulos, visando à admissão de pessoal.