Questões de Legislação Estadual - Decreto n° 8.178 de 2003 - Regulamenta a Lei n° 1.486 de 2003 para Concurso

Segundo o Art. 2° do Decreto n° 8.178 que regulamenta a Lei n° 1.486, dentre as medidas obrigatórias para prevenção, combate, controle e erradicação das doenças infectocontagiosas, infecciosas e parasitárias que acometem os animais, julgue as alternativas a seguir sobre a competência do IDAF/AC em coordenar ações de:

I. interdição de propriedades, estabelecimentos industriais e realizadores de eventos pecuários;

II. ingresso, trânsito e o transporte no Estado do Acre, de animais, seus produtos e subprodutos e de materiais biológicos procedentes de outros Estados da Federação;

I. confisco e eliminação de materiais para diagnósticos laboratoriais em condições inadequadas de transporte que possam causar riscos de doenças;

IV. licenciamento das atividades de estabelecimentos abatedouros e laticínios.

Estão corretas apenas:

No que se refere ao trânsito e transporte de animais no Estado do Acre, julgue as alternativas a seguir.

I - Qualquer médico veterinário pode emitir documentos zoosanitários para trânsito de animais;

II - O trânsito de animais somente será permitido se acompanhado dos documentos zoosanitários requeridos;

III - Fotocópias autenticadas em cartório serão aceitas como documento zoosanitário válido;

IV - É permitido o uso de cartões de trânsito, caso haja mais do que um veículo transportador de animais de mesma origem;

V - Veículos transportadores de animais provenientes de outros estados somente poderão ingressar e transitar pelo Estado do Acre, após serem submetidos à desinfecção nos postos de vigilância, nas divisas do Estado.

Para regulamentar a Lei Estadual nº 1.486, o Decreto nº 4.074 estipula algumas definições acerca dos assuntos envolvidos no regulamento que dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal no Acre. Julgue as afirmativas a seguir:

I - animal sentinela é o animal suscetível colocado na área submetida ao vazio sanitário;

II - produtos biológicos são amostras de materiais e agentes infecciosos obtidos de animal vivo;

III - o abate sanitário é o processo de matança de animais que serão destinados ao consumo, em estabelecimentos autorizados pelo IDAF/AC;

IV - fonte de infecção é todo animal ou objeto inanimado capaz de veicular uma doença ao organismo de um suscetível;

V - isolamento de animais por quarenta dias, antes da incorporação ao rebanho de destino.

Está(ão) corretas apenas: