Questões de Concurso
Sobre legislação do estado de pernambuco em legislação estadual
Foram encontradas 439 questões
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q3153838
Legislação Estadual
Para efeitos da Lei Estadual n.º 13.974/2009, que disciplina o
imposto sobre heranças, legados e doações, considera-se doação
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q3153822
Legislação Estadual
A Lei n.º 11.781/2000, que regula o processo administrativo no
âmbito da administração pública estadual, prevê que, nos
processos administrativos de que resultem sanções, quando
surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes susceptíveis de
justificar a inadequação da sanção aplicada, tais processos
administrativos poderão ser revistos
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q3153793
Legislação Estadual
No que diz respeito às escrituras, assinale a opção correta à luz do
Código de Normas dos Serviços Notariais e Registrais do Estado
de Pernambuco (CNSNR/PE).
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q3151522
Legislação Estadual
De acordo com o Código de Normas dos Serviços Notariais e
Registrais do Estado de Pernambuco, no exercício, pelos notários
e registradores, de seu dever de fiscalizar a regularidade de
pagamento dos tributos incidentes nos atos notariais e de registro,
será oficiado o Ministério Público sempre que houver prática de
fato que enseje responsabilidade criminal diante da falta ou
insuficiência de recolhimento
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q3151512
Legislação Estadual
Em relação ao processo administrativo no âmbito da
administração pública do estado de Pernambuco, é correto
afirmar que o recurso administrativo deve ser dirigido à
autoridade
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q3151503
Legislação Estadual
Segundo a Constituição do Estado de Pernambuco, compete ao
Tribunal de Justiça de Pernambucano processar e julgar
originariamente
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q3151495
Legislação Estadual
Com base no disposto no Código de Normas dos Serviços
Notariais e de Registro do Estado de Pernambuco, assinale a
opção correta.
Q3117598
Legislação Estadual
Em determinada relação processual de natureza cível, Maria, que
não era hipossuficiente, decidiu que seria favorável aos seus
interesses intervir na lide como assistente simples. Ao receber os
autos conclusos para a apreciação do requerimento formulado, o
juiz de direito constatou que não foram recolhidas custas
processuais.
Nesse caso, à luz da sistemática vigente no estado de Pernambuco, é correto afirmar que:
Nesse caso, à luz da sistemática vigente no estado de Pernambuco, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
Prefeitura de Olinda - PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico em Saneamento |
Q3085631
Legislação Estadual
Segundo o Código Sanitário do Estado de Pernambuco, as instalações domiciliares em edificações de uso coletivo
devem dispor de um compartimento exclusivo para armazenamento dos recipientes de coleta de lixo, apresentando as
características mencionadas abaixo, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
Prefeitura de Olinda - PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico em Saneamento |
Q3085630
Legislação Estadual
Segundo o Código Sanitário do Estado de Pernambuco, é permitido lançar na rede coletora de esgoto sanitário
despejos que contenham
Ano: 2024
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
Prefeitura de Olinda - PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico em Saneamento |
Q3085629
Legislação Estadual
De acordo com o Código Sanitário do Estado de Pernambuco, os prédios devem contar com um reservatório para
armazenamento de água quando o abastecimento público não garantir a continuidade no fornecimento.
Sobre esse reservatório, é CORRETO afirmar que
Sobre esse reservatório, é CORRETO afirmar que
Ano: 2024
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
Prefeitura de Olinda - PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico em Saneamento |
Q3085628
Legislação Estadual
De acordo com o Código Sanitário do Estado de Pernambuco, considera-se autoridade sanitária as seguintes entidades
ou profissionais, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
Prefeitura de Olinda - PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico em Saneamento |
Q3085627
Legislação Estadual
O Código Sanitário do Estado de Pernambuco, estabelecido pelo Decreto Estadual nº 20.786 de 10 de agosto de 1998,
tem como um de seus principais objetivos:
Ano: 2024
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
Prefeitura de Olinda - PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Engenheiro |
Q3082030
Legislação Estadual
Segundo a Lei Estadual nº 11.427/1997, analise as afirmativas.
Os titulares das conceções e autorizações são obrigados a:
I. cumprir a exigências formuladas pela autoridade outorgantes.
II. ceder água captada a terceiros, sem ônus, sem a prévia anuência da autoridade outorgante.
III. permitir a realização de testes e análise do interesse hidrogeológico por técnicos credenciados pela autoridade outorgante.
Está CORRETO o que se afirma em
Os titulares das conceções e autorizações são obrigados a:
I. cumprir a exigências formuladas pela autoridade outorgantes.
II. ceder água captada a terceiros, sem ônus, sem a prévia anuência da autoridade outorgante.
III. permitir a realização de testes e análise do interesse hidrogeológico por técnicos credenciados pela autoridade outorgante.
Está CORRETO o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
Prefeitura de Olinda - PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Engenheiro |
Q3082029
Legislação Estadual
Segundo a Lei Ordinária nº 12984/2005, dos Comitês de Bacias Hidrográficas - COBHs, analise as afirmativas abaixo:
Os COBHs terão como área de atuação
I. a parcialidade de uma bacia hidrográfica.
II. a totalidade de uma sub-bacia hidrográfica tributária do curso de água principal da bacia.
III. grupo de bacias ou sub-bacias hidrográficas contíguas.
Está CORRETO o que se afirma em
Os COBHs terão como área de atuação
I. a parcialidade de uma bacia hidrográfica.
II. a totalidade de uma sub-bacia hidrográfica tributária do curso de água principal da bacia.
III. grupo de bacias ou sub-bacias hidrográficas contíguas.
Está CORRETO o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
SEMUL de Recife - PE
Provas:
UPENET/IAUPE - 2024 - SEMUL de Recife - PE - Analista de Promoção dos Direitos das Mulheres - Advogada
|
UPENET/IAUPE - 2024 - SEMUL de Recife - PE - Analista de Promoção dos Direitos das Mulheres - Assistente Social |
UPENET/IAUPE - 2024 - SEMUL de Recife - PE - Analista de Promoção dos Direitos das Mulheres - Arte Educadora |
UPENET/IAUPE - 2024 - SEMUL de Recife - PE - Analista de Promoção dos Direitos das Mulheres - Ciências Sociais |
UPENET/IAUPE - 2024 - SEMUL de Recife - PE - Analista de Promoção dos Direitos das Mulheres - Educadora Social |
UPENET/IAUPE - 2024 - SEMUL de Recife - PE - Analista de Promoção dos Direitos das Mulheres - Pedagoga |
UPENET/IAUPE - 2024 - SEMUL de Recife - PE - Analista de Promoção dos Direitos das Mulheres - Psicóloga |
Q3058530
Legislação Estadual
A Lei n. 17.768, de 03 de maio de 2022, que institui a Política Estadual de atendimento à gestante no Estado de
Pernambuco, reconhece a gestante diversos direitos e impõe uma série de deveres ao Estado.
Sobre os direitos básicos das gestantes assegurados na mencionada lei, é CORRETO afirmar que
Ano: 2024
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
SEMUL de Recife - PE
Provas:
UPENET/IAUPE - 2024 - SEMUL de Recife - PE - Analista de Promoção dos Direitos das Mulheres - Advogada
|
UPENET/IAUPE - 2024 - SEMUL de Recife - PE - Analista de Promoção dos Direitos das Mulheres - Assistente Social |
UPENET/IAUPE - 2024 - SEMUL de Recife - PE - Analista de Promoção dos Direitos das Mulheres - Arte Educadora |
UPENET/IAUPE - 2024 - SEMUL de Recife - PE - Analista de Promoção dos Direitos das Mulheres - Ciências Sociais |
UPENET/IAUPE - 2024 - SEMUL de Recife - PE - Analista de Promoção dos Direitos das Mulheres - Educadora Social |
UPENET/IAUPE - 2024 - SEMUL de Recife - PE - Analista de Promoção dos Direitos das Mulheres - Pedagoga |
UPENET/IAUPE - 2024 - SEMUL de Recife - PE - Analista de Promoção dos Direitos das Mulheres - Psicóloga |
Q3058529
Legislação Estadual
No contexto do Estado de Pernambuco, deve-se destacar a Lei n. 17.768, de 03 de maio de 2022; que institui a Política
Estadual de atendimento à gestante no Estado de Pernambuco.
Dentre os princípios pertinentes à Política Estadual de Atendimento à Gestante, previstos expressamente na
mencionada Lei, não se pode relacionar o princípio da
Ano: 2019
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
Prefeitura de Petrolina - PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Analista em Arquitetura |
Q3051824
Legislação Estadual
Sobre o Código de Segurança contra Incêndio e Pânico para o Estado de Pernambuco - COSCIP, analise as
afirmativas abaixo:
I. Nos casos em que as antecâmaras forem formadas por balcões, varandas ou terraços, devem ter guarda-corpo de material incombustível e não vazado, com altura mínima de 1,10 m.
II. As antecâmaras, quando não constituídas por balcões, varandas ou terraços, devem ser dotadas de dutos de ventilação e exaustão de gases.
III. O Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, no exercício da fiscalização que lhe compete por força de lei, e através do seu órgão de atividades técnicas, pode aplicar multas e isolamentos, como penalidade, devendo atribuir as interdições e embargos ao Ministério do Trabalho e Emprego – Tem.
IV. Nos casos de edifícios em construção, as escadas deverão ser construídas concomitantemente com a execução da estrutura, permitindo facilmente evacuação da população da obra.
V. Nos casos de escadas enclausuradas e à prova de fumaça, são admitidos degraus em leque, desde que o comprimento dos patamares seja, no mínimo, igual à largura da escada.
Estão CORRETAS, apenas,
I. Nos casos em que as antecâmaras forem formadas por balcões, varandas ou terraços, devem ter guarda-corpo de material incombustível e não vazado, com altura mínima de 1,10 m.
II. As antecâmaras, quando não constituídas por balcões, varandas ou terraços, devem ser dotadas de dutos de ventilação e exaustão de gases.
III. O Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, no exercício da fiscalização que lhe compete por força de lei, e através do seu órgão de atividades técnicas, pode aplicar multas e isolamentos, como penalidade, devendo atribuir as interdições e embargos ao Ministério do Trabalho e Emprego – Tem.
IV. Nos casos de edifícios em construção, as escadas deverão ser construídas concomitantemente com a execução da estrutura, permitindo facilmente evacuação da população da obra.
V. Nos casos de escadas enclausuradas e à prova de fumaça, são admitidos degraus em leque, desde que o comprimento dos patamares seja, no mínimo, igual à largura da escada.
Estão CORRETAS, apenas,
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Garanhuns - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Procurador Municipal |
Q3043170
Legislação Estadual
Julgue o item que se segue.
De acordo com o Artigo 23 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco (LEI Nº 6.123/68), só poderá tomar posse em cargo público quem satisfizer os requisitos estabelecidos na legislação, tais como ser brasileiro, estar no gozo dos direitos políticos, estar quite com as obrigações militares e eleitorais, gozar de boa saúde comprovada em inspeção médica, ter atendido às prescrições de lei especial para o exercício de determinados cargos e ser declarado apto em exame psicotécnico, quando exigido em lei ou regulamento.
De acordo com o Artigo 23 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco (LEI Nº 6.123/68), só poderá tomar posse em cargo público quem satisfizer os requisitos estabelecidos na legislação, tais como ser brasileiro, estar no gozo dos direitos políticos, estar quite com as obrigações militares e eleitorais, gozar de boa saúde comprovada em inspeção médica, ter atendido às prescrições de lei especial para o exercício de determinados cargos e ser declarado apto em exame psicotécnico, quando exigido em lei ou regulamento.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Garanhuns - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Procurador Municipal |
Q3043128
Legislação Estadual
Julgue o item que se segue.
Conforme interpretação subjetiva do Artigo 30 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco (Lei Estadual nº 6.123/68), o nomeado para cargo que exija prestação de garantia poderá, em situações excepcionais e mediante autorização expressa da autoridade competente, ingressar em suas funções antes mesmo da satisfação dessa exigência, desde que haja uma justificativa plausível e fundamentada que respalde essa decisão.
Conforme interpretação subjetiva do Artigo 30 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco (Lei Estadual nº 6.123/68), o nomeado para cargo que exija prestação de garantia poderá, em situações excepcionais e mediante autorização expressa da autoridade competente, ingressar em suas funções antes mesmo da satisfação dessa exigência, desde que haja uma justificativa plausível e fundamentada que respalde essa decisão.
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