A Lei n. 17.768, de 03 de maio de 2022, que institui a Política Estadual de atendimento à gestante no Estado de
Pernambuco, reconhece a gestante diversos direitos e impõe uma série de deveres ao Estado.
Sobre os direitos básicos das gestantes assegurados na mencionada lei, é CORRETO afirmar que

Question

A Lei n. 17.768, de 03 de maio de 2022, que institui a Política Estadual de atendimento à gestante no Estado de
Pernambuco, reconhece a gestante diversos direitos e impõe uma série de deveres ao Estado.
Sobre os direitos básicos das gestantes assegurados na mencionada lei, é CORRETO afirmar que Alternativa A: o parto domiciliar está previsto expressamente no rol de direitos básicos da gestante da Lei n. 17.768/2022. Ou Alternativa B: a realização de consultas médicas periódicas é um direito básico da gestante e dever do Estado. Ou Alternativa C: é um direito básico da gestante e dever do Estado garantir a assistência por doula de livre escolha da gestante, que será
remunerada às expensas da Fazenda Pública estadual. Ou Alternativa D: o acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta, está compreendido
entre os direitos básicos da gestante.  Ou Alternativa E: é dever do Estado e direito básico da gestante a prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica
mais próxima de seu domicílio.

Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco - UPE · Accepted Answer

Alternativa [B] a realização de consultas médicas periódicas é um direito básico da gestante e dever do Estado.

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A Lei n. 17.768, de 03 de maio de 2022, que institui a Polít...

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