Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Pernambuco para Concurso - Página 2

Q2388779

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q2388779 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de Pernambuco, a repressão da criminalidade cabe

I à polícia civil.

II à polícia militar.

III à polícia penal.

IV ao corpo de bombeiros militar.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas os itens I e II estão certos.

C

Apenas os itens III e IV estão certos.

D

Apenas os itens II, III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2388728

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q2388728 Legislação Estadual

Em relação à segurança pública, assinale a opção correta de acordo com a constituição do estado de Pernambuco.

A

Os órgãos que compõem a segurança pública no estado de Pernambuco organizam-se em carreira e de forma hierarquizada.

B

São órgãos permanentes da segurança pública do estado de Pernambuco apenas a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar.

C

A única finalidade da segurança pública, no sistema da Constituição de Pernambuco, é preservar a ordem pública.

D

O órgão de polícia científica no Estado de Pernambuco deve ser chefiado por delegado de polícia.

E

A atividade de polícia ostensiva compete, no Estado de Pernambuco, à Polícia Militar e à Polícia Penal.

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Q2386944

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Escrivão de Polícia |

Q2386944 Legislação Estadual

Em relação à política de acesso às informações em documentos de arquivo no estado de Pernambuco, assinale a opção correta, com base na Lei n.º 14.804/2012 e no Decreto n.º 38.787/2012.

A

As instituições de direito privado devem disponibilizar informações essenciais sobre seus acervos históricos no Portal da Transparência do governo do estado de Pernambuco.

B

As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades anônimas de Pernambuco também estão subordinadas ao regime da lei estadual de acesso à informação.

C

Durante a vigência de estado de calamidade pública declarado por ato do Poder Executivo estadual, poderá ser suspenso, por prazo determinado, o atendimento às demandas de acesso à informação.

D

No caso de indeferimento de pedido de acesso às informações, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão, no prazo estipulado em lei.

E

A transparência ativa ocorre quando o pedido de acesso à informação é atendido no prazo mínimo.

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Q2386938

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Escrivão de Polícia |

Q2386938 Legislação Estadual

Segundo a Lei n.º 15.529/2015, que dispõe sobre a Política Estadual de Gestão Documental de Pernambuco, compete à Companhia Editora de Pernambuco (CEPE)

A

a implementação, o acompanhamento e a supervisão da gestão dos documentos públicos dos órgãos e entidades da administração pública estadual.

B

a gestão operacional relativa à execução dos serviços de digitalização e arquivamento digital dos documentos permanentes.

C

a elaboração das tabelas de temporalidade de documentos de arquivo.

D

a aplicação das tabelas de temporalidade de documentos de arquivo.

E

a guarda, a conservação, o processamento técnico e o arquivamento físico dos documentos permanentes.

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Q2386893

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Escrivão de Polícia |

Q2386893 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de Pernambuco, incumbe privativamente à Polícia Civil (PC), entre outras atribuições e ressalvada a competência da União,

A

apurar infrações penais, inclusive as militares, cabendo a direção da PC a delegado de polícia que esteja no cargo há, pelo menos, cinco anos.

B

exercer as funções de polícia judiciária e executar as atividades técnicas e científicas de realização de identificação civil e criminal, cabendo a direção da PC a delegado de polícia que esteja no cargo há, pelo menos, dez anos.

C

apurar atos infracionais praticados por menores, cabendo a direção da PC a delegado de polícia que esteja no cargo há, pelo menos, cinco anos.

D

apurar infrações penais, exceto as militares, cabendo a direção da PC a delegado de polícia que ocupe o último nível da carreira.

E

executar atividades técnicas e científicas de realização de perícia criminais, cabendo a direção da PC a delegado de polícia que esteja no cargo há, pelo menos, dez anos.

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Q2386890

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Escrivão de Polícia |

Q2386890 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar n.º 137/2008, o conjunto de classes e faixas salariais sequenciadas, estruturadas segundo a formação, habilitação, titulação ou qualificação profissional com respectivos valores nominais de vencimento base, denomina-se A grupo ocupacional.

A

grupo ocupacional.

B

nível.

C

faixa.

D

matriz.

E

grade.

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Q2386889

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Escrivão de Polícia |

Q2386889 Legislação Estadual

Quatro funcionários públicos civis do estado de Pernambuco encontram-se nas seguintes situações: Frederico exerce mandato eletivo municipal; João está em gozo de licença para tratar de interesse particular; Sandro está à disposição de determinada entidade da administração direta do estado de Pernambuco, para exercer cargo de chefia; e Ana está licenciada para acompanhar seu cônjuge, que é funcionário civil e foi mandado servir em outro ponto do território nacional.

Considerando essa situação hipotética e as disposições da Lei n.º 6.123/1968, assinale a opção que apresenta o(s) funcionário(s) que estará(ão) impedido(s) de ser(em) promovido(s) por merecimento enquanto estiver(em) nessas condições.

A

Frederico, João, Sandro e Ana

B

Frederico, João e Ana, somente

C

Sandro, Frederico e Ana, somente

D

Ana e João, somente

E

João e Sandro, somente

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Q2386888

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Escrivão de Polícia |

Q2386888 Legislação Estadual

Três policiais civis do estado de Pernambuco respondem a processo disciplinar por razões diferentes, não constituindo nenhuma delas caso de reincidência: Pedro, por ter exercido, cumulativamente, duas funções públicas, sem resguardo das exceções previstas em lei; Lucas, por ter praticado ato que concorreu para comprometer a dignidade da função policial; e Marcos, por ter participado de manifestações de desapreço a autoridade estadual.

Nessa situação hipotética, conforme disposto na Lei n.º 6.425/1972, a pena de suspensão de até trinta dias é aplicável a

A

Pedro, Lucas e Marcos.

B

Pedro e Lucas, somente.

C

Lucas e Marcos, somente.

D

Lucas, somente.

E

Marcos, somente.

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Q2386887

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Escrivão de Polícia |

Q2386887 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de Pernambuco, integram a Secretaria de Estado responsável pela defesa social

A

a Polícia Civil, a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros Militar e a Polícia Penal.

B

a Polícia Penal, a Polícia Civil e o Corpo de Bombeiros Militar.

C

a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar.

D

a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros Militar e a Polícia Penal.

E

a Polícia Penal, a Polícia Civil e a Polícia Militar.

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Q2386549

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Agente de Polícia |

Q2386549 Legislação Estadual

Suponha que um funcionário público civil do estado de Pernambuco tenha sido demitido ilegalmente do serviço público e, por decisão judicial, reingressado no serviço público. Nessa situação hipotética, o seu reingresso denomina-se

A

reversão, fazendo ele jus ao ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo.

B

reversão, não fazendo ele jus ao ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo.

C

reintegração, não fazendo ele jus ao ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo.

D

reintegração, fazendo ele jus ao ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo.

E

recondução, não fazendo ele jus ao ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo.

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Q2386548

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Agente de Polícia |

Q2386548 Legislação Estadual

Carlos, Gabriel e Juan são policiais civis do estado de Pernambuco e estão respondendo a processo disciplinar pelas seguintes razões: Carlos abandonou o cargo; Gabriel aplicou irregularmente dinheiro público no exercício da função; e Juan participou de manifestações contra atos da administração pública em geral. Nenhum dos três é reincidente nas citadas condutas.
Nessa situação hipotética, conforme as disposições da Lei n.º 6.425/1972 (Estatuto do Policial Civil), a pena de demissão é aplicável a

A

Carlos, Gabriel e Juan.

B

Carlos e Juan, somente.

C

Gabriel e Carlos, somente.

D

Gabriel, somente.

E

Juan, somente.

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Q2386547

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Agente de Polícia |

Q2386547 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de Pernambuco, os municípios

A

deverão constituir guardas municipais destinadas à preservação da ordem pública.

B

deverão constituir guardas municipais destinadas ao policiamento ostensivo.

C

deverão constituir guardas municipais destinadas à preservação de seus bens.

D

poderão constituir guardas municipais destinadas à preservação da ordem pública.

E

poderão constituir guardas municipais destinadas à preservação de seus bens.

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Q2309349

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Auxiliar de Creche |

Q2309349 Legislação Estadual

Julgue o item a seguir.

O currículo de Pernambuco estabelece a educação como um direito humano, define como eixo norteador o fortalecimento de uma sociedade democrática, igualitária e socialmente justa. Para tanto, adota como princípios orientadores: equidade e excelência, formação integral, educação em direitos humanos e inclusão. Esses princípios aqui explicitados são regras seguidas de forma plena em todo município do estado de Pernambuco.

Certo

Errado

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Q2167408

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: Copergás - PE Prova: FCC - 2023 - Copergás - PE - Técnico Operacional Segurança do Trabalho |

Q2167408 Legislação Estadual

Estabelecer diretrizes para elaboração e apresentação do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PGIRS); apoiar a criação de mecanismos que facilitem a comercialização dos recicláveis em todas as regiões do Estado; e orientar os municípios na elaboração de planos operacionais e projetos para financiamentos estaduais, entre outros, são ações a serem empreendidas, no âmbito da Política Estadual de Resíduos Sólidos,

A

pela Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH).

B

pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente (SECTMA), ou sucedânea.

C

pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA).

D

pela Agência Estadual de Planejamento e Pesquisa de Pernambuco (CONDEPE).

E

pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

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Q2167303

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: Copergás - PE Prova: FCC - 2023 - Copergás - PE - Engenheiro Petróleo e Gás |

Q2167303 Legislação Estadual

Tendo em vista a legislação vigente referente à concessão para exploração dos serviços de distribuição de gás canalizado no Estado de Pernambuco, o Decreto nº 26.656/2004, que Aprova o Regulamento de Concessão da Prestação de Serviços Públicos de distribuição de Gás Canalizado no Estado, determina que a critério exclusivo do Poder Concedente o prazo da concessão poderá ser prorrogado, mediante requerimento da concessionária, sempre em observância aos interesses dos consumidores, uma única vez, por, no máximo,

A

3 anos.

B

4 anos.

C

7 anos.

D

6 anos.

E

5 anos.

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Q2155235

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: Copergás - PE Provas: FCC - 2023 - Copergás - PE - Técnico Operacional Edificações | FCC - 2023 - Copergás - PE - Técnico Operacional Segurança do Trabalho | FCC - 2023 - Copergás - PE - Técnico Operacional Mecânico |

Q2155235 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Estadual nº 11.781/2000, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual de Pernambuco, a superveniência de conexão processual na qual haja competência legal, específica, importará em

A

extinção imediata do processo por autoridade de grau intermediário, evitando-se decisões conflitantes.

B

extinção imediata do processo pela autoridade que reconheceu a conexão processual.

C

remessa do processo à autoridade de menor grau hierárquico.

D

subida do processo à autoridade de maior grau hierárquico.

E

cisão do processo, devendo cada um ser apreciado pela autoridade de menor grau hierárquico.

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Q2155159

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: Copergás - PE Provas: FCC - 2023 - Copergás - PE - Analista Administrador | FCC - 2023 - Copergás - PE - Analista Contador | FCC - 2023 - Copergás - PE - Analista Economista | FCC - 2023 - Copergás - PE - Engenheiro Eletricista | FCC - 2023 - Copergás - PE - Engenheiro Mecânico | FCC - 2023 - Copergás - PE - Engenheiro Civil | FCC - 2023 - Copergás - PE - Engenheiro Petróleo e Gás |

Q2155159 Legislação Estadual

A Lei Estadual nº 15.900/2016 estabelece as normas relativas à exploração direta, ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado no Estado de Pernambuco. No que se refere aos custos e tarifas, considere:
I. Volume. II. População da área abastecida. III. Valor do combustível a ser substituído pelo gás. IV. Consumo médio diário per capta. V. Fator de carga. VI. Maior vazão horária do dia. VII. Sazonalidade.
A referida lei prevê que o concessionário poderá propor à Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco (ARPE), para fins de homologação, tarifas diferenciadas. Para que isso seja possível, o concessionário deverá levar em consideração, dentre outros, os parâmetros que constam APENAS em

A

I, II, IV e VI.

B

II, III, V, VI e VII.

C

I, II, III e IV.

D

I, III, V e VII.

E

II, III, IV, V, VI e VII.

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Q2155149

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: Copergás - PE Provas: FCC - 2023 - Copergás - PE - Analista Administrador | FCC - 2023 - Copergás - PE - Analista Contador | FCC - 2023 - Copergás - PE - Analista Economista | FCC - 2023 - Copergás - PE - Engenheiro Eletricista | FCC - 2023 - Copergás - PE - Engenheiro Mecânico | FCC - 2023 - Copergás - PE - Engenheiro Civil | FCC - 2023 - Copergás - PE - Engenheiro Petróleo e Gás |

Q2155149 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Estadual nº 11.781/2000, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual de Pernambuco, devem ser observados princípios e critérios nos processos administrativos, EXCETO:

A

adoção de forma complexa, necessária a propiciar certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

B

atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

C

atuação segundo os padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

D

proibição de cobranças de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

E

interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

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Q2117094

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEE-PE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEE-PE - Professor Braillista | CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEE-PE - Professor Intérprete de Língua Brasileira de Sinais | CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEE-PE - Professor - Música |

Q2117094 Legislação Estadual

Texto associado

À luz do disposto no Estatuto dos Servidores Públicos de Pernambuco, julgue o item subsequente.

Fica dispensado do estágio probatório o funcionário que, nomeado por concurso, tenha exercido, à época, pelo menos 2 anos como contratado pelo Estado em funções idênticas àquelas para as quais tenha prestado concurso.

Certo

Errado

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Q2051710

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEFAZ-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - SEFAZ-PE - Assistente de Apoio Administrativo |

Q2051710 Legislação Estadual

Está previsto na Constituição do Estado de Pernambuco que o Estado exerce em seu território todos os poderes que explícita ou implicitamente não lhe sejam vedados pela Constituição da República.
Assim, é INCORRETO afirmar que

A

é competência comum do Estado e dos Municípios cuidar da saúde e assistência públicas.

B

é competência comum do Estado e dos Municípios proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

C

é competência comum do Estado e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora.

D

é competência comum do Estado e dos Municípios instituir impostos sobre Produtos Industrializados e Imposto Territorial Rural.

E

é competência comum do Estado e dos Municípios combater todas as formas de violência contra a mulher e de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, sexo, idade e religião, de origem nacional ou regional.

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A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

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Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Pernambuco para Concurso

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