Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Pernambuco para Concurso - Página 4

Q2167303

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: Copergás - PE Prova: FCC - 2023 - Copergás - PE - Engenheiro Petróleo e Gás |

Q2167303 Legislação Estadual

Tendo em vista a legislação vigente referente à concessão para exploração dos serviços de distribuição de gás canalizado no Estado de Pernambuco, o Decreto nº 26.656/2004, que Aprova o Regulamento de Concessão da Prestação de Serviços Públicos de distribuição de Gás Canalizado no Estado, determina que a critério exclusivo do Poder Concedente o prazo da concessão poderá ser prorrogado, mediante requerimento da concessionária, sempre em observância aos interesses dos consumidores, uma única vez, por, no máximo,

A

3 anos.

B

4 anos.

C

7 anos.

D

6 anos.

E

5 anos.

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Q2155235

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: Copergás - PE Provas: FCC - 2023 - Copergás - PE - Técnico Operacional Edificações | FCC - 2023 - Copergás - PE - Técnico Operacional Segurança do Trabalho | FCC - 2023 - Copergás - PE - Técnico Operacional Mecânico |

Q2155235 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Estadual nº 11.781/2000, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual de Pernambuco, a superveniência de conexão processual na qual haja competência legal, específica, importará em

A

extinção imediata do processo por autoridade de grau intermediário, evitando-se decisões conflitantes.

B

extinção imediata do processo pela autoridade que reconheceu a conexão processual.

C

remessa do processo à autoridade de menor grau hierárquico.

D

subida do processo à autoridade de maior grau hierárquico.

E

cisão do processo, devendo cada um ser apreciado pela autoridade de menor grau hierárquico.

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Q2155159

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: Copergás - PE Provas: FCC - 2023 - Copergás - PE - Analista Administrador | FCC - 2023 - Copergás - PE - Analista Contador | FCC - 2023 - Copergás - PE - Analista Economista | FCC - 2023 - Copergás - PE - Engenheiro Eletricista | FCC - 2023 - Copergás - PE - Engenheiro Mecânico | FCC - 2023 - Copergás - PE - Engenheiro Civil | FCC - 2023 - Copergás - PE - Engenheiro Petróleo e Gás |

Q2155159 Legislação Estadual

A Lei Estadual nº 15.900/2016 estabelece as normas relativas à exploração direta, ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado no Estado de Pernambuco. No que se refere aos custos e tarifas, considere:
I. Volume. II. População da área abastecida. III. Valor do combustível a ser substituído pelo gás. IV. Consumo médio diário per capta. V. Fator de carga. VI. Maior vazão horária do dia. VII. Sazonalidade.
A referida lei prevê que o concessionário poderá propor à Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco (ARPE), para fins de homologação, tarifas diferenciadas. Para que isso seja possível, o concessionário deverá levar em consideração, dentre outros, os parâmetros que constam APENAS em

A

I, II, IV e VI.

B

II, III, V, VI e VII.

C

I, II, III e IV.

D

I, III, V e VII.

E

II, III, IV, V, VI e VII.

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Q2155149

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: Copergás - PE Provas: FCC - 2023 - Copergás - PE - Analista Administrador | FCC - 2023 - Copergás - PE - Analista Contador | FCC - 2023 - Copergás - PE - Analista Economista | FCC - 2023 - Copergás - PE - Engenheiro Eletricista | FCC - 2023 - Copergás - PE - Engenheiro Mecânico | FCC - 2023 - Copergás - PE - Engenheiro Civil | FCC - 2023 - Copergás - PE - Engenheiro Petróleo e Gás |

Q2155149 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Estadual nº 11.781/2000, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual de Pernambuco, devem ser observados princípios e critérios nos processos administrativos, EXCETO:

A

adoção de forma complexa, necessária a propiciar certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

B

atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

C

atuação segundo os padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

D

proibição de cobranças de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

E

interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

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Q2117094

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEE-PE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEE-PE - Professor Braillista | CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEE-PE - Professor Intérprete de Língua Brasileira de Sinais | CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEE-PE - Professor - Música |

Q2117094 Legislação Estadual

Texto associado

À luz do disposto no Estatuto dos Servidores Públicos de Pernambuco, julgue o item subsequente.

Fica dispensado do estágio probatório o funcionário que, nomeado por concurso, tenha exercido, à época, pelo menos 2 anos como contratado pelo Estado em funções idênticas àquelas para as quais tenha prestado concurso.

Certo

Errado

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Q2117093

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEE-PE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEE-PE - Professor Braillista | CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEE-PE - Professor Intérprete de Língua Brasileira de Sinais | CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEE-PE - Professor - Música |

Q2117093 Legislação Estadual

Texto associado

À luz do disposto no Estatuto dos Servidores Públicos de Pernambuco, julgue o item subsequente.

A nomeação do servidor público estadual será feita em caráter vitalício, efetivo ou em comissão. No caso dos professores, aplica-se o caráter efetivo, uma vez que se trata de cargo de classe única ou série de classes, exigindo-se aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Certo

Errado

Q2051710

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEFAZ-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - SEFAZ-PE - Assistente de Apoio Administrativo |

Q2051710 Legislação Estadual

Está previsto na Constituição do Estado de Pernambuco que o Estado exerce em seu território todos os poderes que explícita ou implicitamente não lhe sejam vedados pela Constituição da República.
Assim, é INCORRETO afirmar que

A

é competência comum do Estado e dos Municípios cuidar da saúde e assistência públicas.

B

é competência comum do Estado e dos Municípios proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

C

é competência comum do Estado e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora.

D

é competência comum do Estado e dos Municípios instituir impostos sobre Produtos Industrializados e Imposto Territorial Rural.

E

é competência comum do Estado e dos Municípios combater todas as formas de violência contra a mulher e de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, sexo, idade e religião, de origem nacional ou regional.

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Q2033729

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q2033729 Legislação Estadual

O Decreto n° 44.294/2017 dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com mercadoria em situação irregular no âmbito do Estado de Pernambuco. Tal norma define que a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária, na hipótese de responsabilidade em relação às operações antecedentes, é o

A

preço da mercadoria similar no varejo.

B

preço da mercadoria corrente no atacado, acrescido da margem de valor agregado.

C

valor de aquisição.

D

preço da mercadoria corrente no varejo.

E

preço da mercadoria corrente no atacado, acrescido da margem de valor agregado .

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Q2033715

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q2033715 Legislação Estadual

Conforme estabelece a Lei n° 15.683, de 16 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Contencioso Administrativo-Tributário do Estado de Pernambuco,

A

compete às Turmas Julgadoras do Tribunal processar e julgar, em grau de recurso ordinário, os processos administrativotributários decididos em primeira instância, que lhes sejam submetidos.

B

compete ao Tribunal Pleno processar e julgar, em grau de recurso ordinário, os processos administrativo-tributários julgados em primeira instância, que lhe sejam submetidos.

C

a representação do Estado será exercida por Procuradores do Estado, junto ao JATTE, às Turmas e ao Tribunal Pleno, com direito a voz e a voto, de forma paritária, nos órgãos colegiados de julgamento.

D

as atividades nos órgãos componentes do CATE serão exercidas por servidores titulares de cargo efetivo, graduados em direito, administração, economia ou contabilidade, aprovados em concurso público.

E

compete aos titulares do cargo de JATTE processar e julgar, em grau de recurso ordinário, monocraticamente, os processos administrativo-tributários de baixo valor, decididos em primeira instância, que lhes sejam submetidos.

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Q2033712

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q2033712 Legislação Estadual

No que se refere à base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ICD), devido ao Estado de Pernambuco, a Lei n° 13.974, de 16 de dezembro de 2009, estabelece:

A

O valor da base de cálculo não poderá ser inferior ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), em se tratando de imóvel rural ou de direito a ele relativo.

B

Excluem-se da base de cálculo as dívidas do falecido, desde que sejam de natureza tributária e comprovadas a origem, a autenticidade e a pós-existência à morte.

C

Na hipótese de bens financiados ou adquiridos na modalidade de consórcios, considera-se como base de cálculo o valor já liquidado do consócio ou do financiamento, deduzidas as parcelas referentes a seguros, juros e taxas de administração.

D

Aplica-se a redução de 2/3 sobre o valor venal do bem, na transmissão onerosa da nua-propriedade de bem imóvel localizado no Estado.

E

Na transmissão de título representativo do capital de sociedade não negociado em bolsa de valores, a base de cálculo será o valor do patrimônio líquido indicado no balanço contábil da sociedade, apurado de acordo com as normas contábeis.

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Q2033711

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q2033711 Legislação Estadual

No Estado de Pernambuco, conforme estabelece a Lei n° 13.974, de 16 de dezembro de 2009, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ICD)

A

terá tantos fatos geradores distintos quantos forem os bens destinados aos herdeiros, legatários, donatários, cessionários e usufrutuários.

B

não incide sobre a herança ou o legado gravado com dívidas, ônus ou gravame de qualquer natureza.

C

incide sobre a transmissão de bens e direitos que, na divisão de patrimônio comum, na partilha ou na adjudicação, forem atribuídos a um dos cônjuges ou a um dos companheiros.

D

incidirá sobre as aquisições por meio de usucapião comum ou especial de imóveis urbanos.

E

tem como fato gerador, entre outros eventos, a Transmissão Causa Mortis e Doação de direito real sobre bem móvel ou imóvel.

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Q2033710

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q2033710 Legislação Estadual

É responsável, solidariamente, pelo pagamento do IPVA e pelos acréscimos devidos ao Estado de Pernambuco, conforme estabelece a Lei n° 10.849, de 28 de dezembro de 1992, entre outros,

A

o servidor que autorizar ou efetuar o registro, licenciamento ou transferência do veículo.

B

o proprietário que alienar ou transferir o veiculo, em relação aos débitos posteriores ao registro do evento.

C

o proprietário do veículo, em relação aos débitos incorridos desde o momento da compra até o momento da venda.

D

o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título do veículo.

E

a pessoa que tomar em locação veículo para uso neste Estado, em relação aos fatos geradores ocorridos nos exercícios anteriores.

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Q2033709

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q2033709 Legislação Estadual

Considerando o ano de 2022 e o disposto na Lei n° 10.849, de 28 de dezembro de 1992, é isenta do IPVA no Estado de Pernambuco a propriedade de

A

automóvel de passeio, rodoviário, utilizado para transporte urbano, suburbano ou interurbano de até oito pessoas, nas categorias táxi ou aplicativo (transporte contratado por meio de aplicativos), limitado a um veículo por pessoa.

B

veículo terrestre do tipo ambulância ou de uso no combate a incêndio, desde que sejam veículos destinados a serviços públicos.

C

veículo automotor terrestre, com potência inferior a cem cilindradas.

D

veículo de transporte de carga, pertencente a pescador profissional, desde que utilizado em atividade relacionada a pesca, comprovada pela fiscalização tributária por meio de análise de notas fiscais de venda dos produtos da pesca e limitada a um veículo por pessoa.

E

veículo terrestre furtado, roubado ou extorquido, nos dezoito meses posteriores ao evento.

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Q2033708

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q2033708 Legislação Estadual

Conforme o disposto no Decreto estadual n° 44.650, de 30 de junho de 2017, relativamente à prestação de serviço de transporte e ao respectivo prestador, sem prejuízo das hipóteses específicas previstas na legislação tributária estadual, considera-se

A

transbordo a transferência da carga ou das pessoas, antes de finalizado o trajeto contratado, para outro veículo do mesmo sujeito passivo.

B

local de início da prestação de serviço de transporte de pessoas aquele onde a pessoa embarcar no veículo que realizará o transporte.

C

veículo próprio aquele projetado e fabricado especificamente para o transporte de carga ou de pessoas, aprovado pelo órgão competente e licenciado regularmente.

D

carga fracionada aquela à qual corresponde mais de um tipo de mercadoria no mesmo veículo, ou que, em função do peso ou volume, deva ser transportada em mais de um veículo.

E

nova prestação de serviço de transporte o transbordo de carga ou de pessoas, realizado pela empresa transportadora, no qual seja utilizado veículo próprio.

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Q2033707

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q2033707 Legislação Estadual

Conforme o disposto no Decreto estadual n° 44.650, de 30 de junho de 2017, fica suspensa a exigência do ICMS devido na

A

saída de resíduo industrial de cobre, latão, alumínio e titânio, se classificados como sucata, apara industrial ou material inservível a ser descartado.

B

importação de mercadoria do exterior, por meio de porto ou aeroporto localizado no Estado, quando destinada à revenda ou à industrialização, pelo importador, no Estado.

C

compra de energia elétrica, combustível líquido, gasoso ou sólido, proveniente de fonte natural ou renovável, se destinada ao uso ou consumo no estabelecimento adquirente.

D

importação de mercadoria do exterior, com cobertura cambial, se destinada à manutenção ou ao reparo de veiculo aéreo ou terrestre pertencente a empresa autorizada a operar no transporte comercial no Estado.

E

saída de bem integrado ao ativo permanente do estabelecimento, bem como de moldes e modelos, quando destinado à prestação de serviço compreendido na competência tributária dos Municípios, pelo remetente.

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Q2033706

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q2033706 Legislação Estadual

O Decreto estadual n° 44.650, de 30 de junho de 2017, estabelece que em alguns casos o ICMS pode ser apurado mediante utilização de benefício fiscal, de redução de base de cálculo ou de crédito presumido, em substituição ao sistema normal de apuração do imposto.
Nestes casos, salvo disposição expressa em contrário, o sistema opcional

A

implica vedação a todos os créditos relativos ao sujeito passivo optante, e somente pode ser adotado uma única vez a cada ano calendário.

B

resulta, uma vez adotado, na renúncia, pelo sujeito passivo, da compensação de saldos credores e devedores, no estabelecimento e entre estabelecimentos do mesmo titular localizados no Estado.

C

implica vedação total dos créditos fiscais relacionados à operação ou à prestação beneficiadas, e somente pode ser adotado uma única vez a cada exercício.

D

se aplica somente às saída internas, sendo vedada sua utilização às importações e às saídas destinadas a outras UFs.

E

implica vedação a qualquer outro benefício fiscal relativo ao ICMS, e somente pode ser adotado se abranger todos os estabelecimentos do sujeito passivo localizados no Estado.

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Q2033705

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q2033705 Legislação Estadual

O Decreto estadual n° 44.650, de 30 de junho de 2017, estabelece regras aplicáveis no caso de utilização de mercadoria de forma diversa daquela que lhe foi atribuída no momento do respectivo registro na escrita fiscal.
Segundo estas regras, no período fiscal em que ocorrer o evento, o sujeito passivo deve, quando a mercadoria,

A

integrada efetivamente ao ativo permanente do estabelecimento, for alienada ou transferida, estornar o crédito da entrada, e pagar o ICMS referente à saída, com redução de base de cálculo à razão de 1/48 por mês.

B

adquirida para comercialização, industrialização, produção ou para prestação de serviço, for desviada para uso ou consumo do estabelecimento, estornar o valor integral do imposto de que se tenha creditado.

C

adquirida para integrar o ativo permanente, for desviada para comercialização, recuperar o crédito fiscal constante do documento fiscal de aquisição, desde que, entre a data da entrada e a data do desvio, tenha transcorrido período superior a doze meses e inferior a sessenta meses.

D

adquirida para comercialização, for desviada para o ativo permanente, estornar o valor do imposto de que se tenha creditado nos últimos doze meses.

E

quando a mercadoria, adquirida para industrialização, for desviada para ser utilizada na prestação de serviço sujeita a tributação municipal, recuperar o crédito fiscal constante do documento fiscal de aquisição, excluído o valor já creditado.

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Q2033704

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q2033704 Legislação Estadual

Conforme o Decreto estadual n° 44.650, de 30 de junho de 2017, salvo disposição em contrário, as referências feitas no Regulamento do ICMS do Estado de Pernambuco

A

ao termo operação, na hipótese de não especificação do respectivo fato gerador relativo à mercadoria, aplicam-se apenas às hipóteses de importação do exterior, saída interna e saída interestadual destinada a consumidor final não contribuinte do imposto.

B

à mercadoria usada, aplicam-se a móvel ou máquina com mais de um ano de uso, comprovado pelo documento fiscal relativo à primeira aquisição, a veículo rodoviário terrestre automotor com mais de um ano de uso ou mais de doze mil quilômetros rodados e a produtos comprados e posteriormente descartados por consumidor final, não contribuinte, com ou sem valor comercial.

C

à mercadoria em estado natural, aplicam-se apenas àquela não submetida a qualquer processo de industrialização, incluindo a mercadoria submetida apenas ao resfriamento ou aquecimento (pasteurização) necessário à respectiva conservação ou transporte.

D

ao termo operação, na hipótese de não especificação do respectivo fato gerador relativo à mercadoria, aplicam-se inclusive à saída interestadual, iniciada em outra UF, destinada a consumidor final não contribuinte do imposto.

E

a optante do Simples Nacional, aplicam-se inclusive ao contribuinte que a partir de 1° de janeiro de 2018 tenha extrapolado o sublimite de receita previsto na Lei Complementar Federal n° 123, de 2006, menos de três vezes, nos últimos cinco anos.

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Q2033703

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q2033703 Legislação Estadual

No que se refere à apuração e ao recolhimento do ICMS, a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, prevê:

A

Considera-se débito fiscal o valor resultante da aplicação da alíquota sobre a base de cálculo do conjunto das operações e prestações, realizadas no período, pelo sujeito passivo, passíveis de cobrança do imposto.

B

As obrigações consideram-se liquidadas por compensação até o montante dos créditos escriturados no mesmo período, mais o saldo credor de período ou períodos anteriores, se for o caso.

C

Na hipótese de recolhimento irregular do imposto, o sujeito passivo deve voltar a recolhê-lo, de forma regular, sem prejuízo de, a partir da data da sua efetivação, pedir a restituição do valor erroneamente recolhido.

D

O contribuinte pode optar por realizar o cotejo de débitos e créditos por mercadoria ou serviço, no conjunto de seus estabelecimentos, em substituição ao regime normal de apuração.

E

O imposto, em função do porte ou da atividade do estabelecimento, deve ser calculado por estimativa, sem necessidade de ajuste e do cumprimento de obrigações acessórias.

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Q2033702

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q2033702 Legislação Estadual

O diferimento, para fins de tributação pelo ICMS, conforme estabelece a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016,

A

tem natureza de favor fiscal, e pode deixar de ser aplicado pelo contribuinte, ou por outro sujeito passivo distinto do contribuinte que tenha realizado o fato gerador, sempre que isto lhe favorecer.

B

salvo disposição em contrário, implica que o recolhimento do ICMS deva ser efetuado pelo adquirente da mercadoria, no momento da compra.

C

quando aplicável, resulta no dever de o adquirente da mercadoria adicionar o valor do ICMS diferido ao valor do ICMS relativo à saída subsequente, e de recolher a soma destes valores, em DAE específico.

D

é a categoria tributária por meio da qual o momento do recolhimento do imposto devido na operação ou prestação é transferido para outro indicado na legislação tributária.

E

quando previsto na legislação específica, não se suspende ou interrompe, pela ocorrência de qualquer fato relativo à operação ou da prestação, antes do momento fixado para o recolhimento do imposto diferido.

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