O Decreto estadual n° 44.650, de 30 de junho de 2017, esta...

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Q2033706

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q2033706 Legislação Estadual

O Decreto estadual n° 44.650, de 30 de junho de 2017, estabelece que em alguns casos o ICMS pode ser apurado mediante utilização de benefício fiscal, de redução de base de cálculo ou de crédito presumido, em substituição ao sistema normal de apuração do imposto.
Nestes casos, salvo disposição expressa em contrário, o sistema opcional

implica vedação a todos os créditos relativos ao sujeito passivo optante, e somente pode ser adotado uma única vez a cada ano calendário.

resulta, uma vez adotado, na renúncia, pelo sujeito passivo, da compensação de saldos credores e devedores, no estabelecimento e entre estabelecimentos do mesmo titular localizados no Estado.

implica vedação total dos créditos fiscais relacionados à operação ou à prestação beneficiadas, e somente pode ser adotado uma única vez a cada exercício.

se aplica somente às saída internas, sendo vedada sua utilização às importações e às saídas destinadas a outras UFs.

implica vedação a qualquer outro benefício fiscal relativo ao ICMS, e somente pode ser adotado se abranger todos os estabelecimentos do sujeito passivo localizados no Estado.

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O Decreto estadual n° 44.650, de 30 de junho de 2017, esta...

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