Questões de Concurso Sobre legislação do estado de pernambuco em legislação estadual

Assinale a alternativa CORRETA sobre a Lei de Processo Administrativo estadual (Lei estadual nº 11.781/00).

Assinale a alternativa INCORRETA sobre a Lei de Processo Administrativo Estadual (Lei estadual nº 11.781/00).

Sobre a disciplina da contratação por tempo determinado para atender às necessidades de excepcional interesse público da Lei estadual nº 14.547/11, analise as assertivas abaixo:

I. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público admissão de professor substituto e professor visitante.

II. A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública e de emergências em saúde pública prescindirá de processo seletivo.

III. O professor visitante poderá ser contratado por prazo determinado de até 2 (dois) anos, sendo admitidas prorrogações até o prazo de 6 (seis) anos.

IV. O pessoal contratado nos termos da lei estadual ficará vinculado ao regime próprio de previdência dos servidores públicos civis do Estado.

Estão CORRETAS

Sobre a disciplina do provimento de cargos públicos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco, Lei estadual nº 6.123/68, analise as assertivas abaixo:

I. Os cargos em comissão serão providos por livre escolha do Secretário de Administração, respeitados os requisitos e as qualificações estabelecidas por lei em cada caso.

II. A lei admite a possibilidade de posse por procuração.

III. Promoção é a elevação do funcionário, em caráter efetivo, à classe imediatamente superior à que pertence na respectiva série.

IV. Reintegração é o ato, pelo qual o funcionário demitido ou exonerado ilegalmente, reingressa no serviço público com o ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo.

Estão CORRETAS

Segundo a Constituição do Estado de Pernambuco de 1989, o Arquipélago de Fernando de Noronha constitui região geoeconômica, social e cultural do Estado de Pernambuco, sob a forma de Distrito Estadual:

I. Dotado de estatuto próprio, com autonomia administrativa e financeira.

II. O Distrito Estadual de Fernando de Noronha será dirigido por um Administrador-Geral, nomeado pelo Governador do Estado, com prévia aprovação da Assembleia Legislativa.

III. Os cidadãos residentes no Arquipélago elegerão pelo voto direto e secreto, concomitantemente com as eleições de Governador do Estado, sete conselheiros, com mandato de quatro anos, para formação do Conselho Distrital, órgão que terá funções consultivas e de fiscalização na forma da lei.

IV. O Distrito Estadual de Fernando de Noronha deverá ser transformado em Município quando alcançar os requisitos e exigências mínimas, previstos em lei complementar estadual.

Assinale a alternativa CORRETA.

Nos termos do Estatuto do Servidor do Estado de Pernambuco, Lei Estadual n° 6.123, de 20 de julho de 1968,

Em relação ao Poder Executivo estadual, determina a Constituição do Estado de Pernambuco que

O procedimento disciplinar é obrigatório e indispensável para

Com relação especificamente aos servidores à disposição do Ministério Público de Pernambuco, de acordo com a Lei n° 12.956/2005 e suas alterações posteriores (Dispõe Sobre os Órgãos de Apoio Técnico e Administrativo do MPPE), é correto afirmar que

Pelo Regulamento Geral do Fornecimento de Água e da Coleta de Esgotos da COMPESA, no caso de parques de diversões, circos, exposições e atividades correlatas, poderão ser concedidas ligações para uso temporário.
Essas ligações terão duração máxima de

Segundo o Decreto Estadual nº 18.251 e suas alterações, para a instalação de ramal predial de esgoto, pela COMPESA, é obrigatória a existência de caixa retentora de gordura no interior do imóvel, o mais próximo possível da cozinha.
Assinale a opção que indica o tipo de imóvel que não precisa atender a essa exigência.

A COMPESA deverá instalar hidrantes nas redes existentes, por solicitação do Corpo de Bombeiros, mediante ressarcimento das despesas correspondentes. Sobre o funcionamento dos hidrantes, segundo o Decreto Estadual nº 18.251/94 e suas alterações, analise as afirmativas a seguir.
I. A operação dos hidrantes será efetuada, pela COMPESA ou pelo Corpo de Bombeiros, somente em caso de emergência. II. Compete ao Corpo de Bombeiros inspecionar com regularidade as condições de funcionamento dos hidrantes, solicitando da COMPESA os reparos necessários. III. A COMPESA manterá o Corpo de Bombeiros devidamente informado das alterações no abastecimento de água e/ou no regime de operação das redes.
Está correto o que se afirma em

Segundo o Regulamento Geral do Fornecimento de Água e da Coleta de Esgotos, os imóveis são classificados e cadastrados discriminando as economias, de acordo com a natureza de suas ocupações.
Relacione as categorias listadas a seguir, à sua respectiva natureza de ocupação.
1. Residencial 2. Industrial 3. Órgão público 4. Comercial
( ) templo religioso de qualquer culto. ( ) autarquia da administração direta de Pernambuco. ( ) Votorantim Cimentos N/NE. ( ) prestação de serviços.
Assinale a opção que mostra a relação correta, segundo a ordem apresentada.

De acordo com a Lei n.º 14.236/2010 do estado de Pernambuco, se implantar um programa de educação ambiental vinculado à Política Estadual de Resíduos Sólidos (PERS), tendo como fonte recursos internacionais, o governo desse estado agirá

Conforme a Lei n.º 7.741/1978 do estado de Pernambuco, os recursos considerados disponíveis para fins de abertura de crédito suplementar e especial incluem

Nos termos da Lei estadual n.º 10.654/1991, a partir da data da protocolização do processo na Secretaria da Fazenda, a consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação relativa aos tributos estaduais direcionada ao Tribunal Pleno do Tribunal Administrativo Tributário do Estado produzirão como efeitos

Em 2014, quando do falecimento de Anísio, um de seus veículos automotores de passeio permaneceu na posse de seu amigo Bruno. Os herdeiros não tinham conhecimento do veículo e o bem não integrou a partilha, tendo permanecido registrado em nome do de cujus. Em 2018, a PGE/PE verificou que o IPVA referente ao exercício de 2016 não havia sido pago.
Nessa situação hipotética, conforme disposições da Lei estadual n.º 10.849/1992, Bruno

Cláudio declarou à Receita Federal, para fins de imposto de renda, o recebimento de R$ 40.000 em espécie no dia 1.º/12/2016, a título de doação recebida de familiar vivo. Este foi o único valor que recebeu por doação durante o ano. Em 1.º/5/2017, verificou-se não ter havido recolhimento de ITCMD referente a essa operação.
Nessa situação hipotética, conforme disposições da Lei estadual n.º 13.974/2009, sobre a operação descrita

Com referência à organização e ao funcionamento da PGE/PE, compete à(ao)

Com base no disposto na CF e na CE/PE, julgue os itens a seguir.
I É de competência exclusiva da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco a requisição de informações e cópias autenticadas de documentos referentes às despesas realizadas pelo TCE/PE. II Compete ao STF o processamento e o julgamento de mandado de segurança contra atos do TCU e ao STJ o processamento e o julgamento de mandado de segurança contra atos do TCE/PE. III O TCU é composto por nove ministros e o TCE/PE, por sete conselheiros. IV É dispensável a aprovação, pela Assembleia Legislativa, dos três conselheiros indicados pelo governador para compor o TCE/PE, uma vez que à assembleia cabe a prerrogativa de escolha da maioria dos componentes do referido órgão.
Estão certos apenas os itens