Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Pernambuco para Concurso - Página 12

Q697958

Ano: 2015 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Facepe Prova: UPENET/IAUPE - 2015 - Facepe - Analista de Gestão de Ciência e Tecnologia - Geral |

Q697958 Legislação Estadual

Texto associado

De acordo com a Lei Estadual nº 10.401, de 26 de dezembro de 1989 e da Lei Estadual nº 14.405, de 22 de setembro de 2011, analise as assertivas abaixo:

Em consonância com o Decreto Estadual nº 38.308, de 15 de junho de 2012, analise as assertivas abaixo:

I. O Conselho Superior da FACEPE é o órgão competente, de caráter deliberativo, para definir e estabelecer as diretrizes gerais e sua política de atuação, sendo o Secretário de Ciência e Tecnologia, na condição de membro nato, que o presidirá.

II. Os mandatos dos Conselheiros terão duração de 5 (cinco) anos e serão cumpridos em períodos iniciados em primeiro de abril e terminados em 31 de março.

III. O Diretor-Presidente da FACEPE que exercerá as funções de Secretário Executivo do Conselho.

IV. É vedada a recondução de Conselheiro para um mandato subsequente na mesma vaga, salvo se, no período em curso, tiver exercido a função por prazo inferior a um ano.

V. As reuniões do Conselho Superior serão instaladas com a presença da metade mais um de sua composição, sendo consideradas aprovadas as matérias que obtiverem maioria simples de voto.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Somente I e V estão incorretas.

B

Somente I, II e III estão corretas.

C

Todas estão corretas.

D

Todas estão incorretas.

E

Somente II está incorreta.

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Q697957

Ano: 2015 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Facepe Prova: UPENET/IAUPE - 2015 - Facepe - Analista de Gestão de Ciência e Tecnologia - Geral |

Q697957 Legislação Estadual

Texto associado

De acordo com a Lei Estadual nº 10.401, de 26 de dezembro de 1989 e da Lei Estadual nº 14.405, de 22 de setembro de 2011, analise as assertivas abaixo:

Constitui(em) receita(s) da FACEPE:

I. Dotação de parcela da receita do Estado correspondente, no mínimo, ao previsto no § 4º, do art. 203 da Constituição do Estado, repassada em duodécimos, mensalmente, durante o exercício.

II. Doações e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado.

III. Rendas resultantes da prestação de serviços ou da exploração de seus bens, bem como de direitos sobre patentes e outros direitos de propriedade decorrentes de pesquisas realizadas com o seu apoio.

IV. Recursos provenientes de acordo de cooperação técnica e financeira, celebrado com entidades nacionais ou estrangeiras.

V. Outras receitas.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Existe, apenas, uma assertiva incorreta.

B

Existem, apenas, duas assertivas incorretas.

C

Existem, apenas, três assertivas incorretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

E

Todas as assertivas estão incorretas.

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Q688516

Ano: 2015 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Facepe Prova: UPENET/IAUPE - 2015 - Facepe - Analista de Gestão de Ciência e Tecnologia - Tecnologia da Informação |

Q688516 Legislação Estadual

Segundo a Lei Nº 10.401, de 26 de dezembro de 1989, para a consecução de seus fins e dentro de sua competência legal, a FACEPE poderá conceder bolsas de estudo ou de pesquisa e auxílios financeiros a pessoas físicas para apoiar

A

a fixação de investidores estrangeiros para desenvolvimento da indústria de tecnologia em Pernambuco.

B

a outorga de prêmios aos autores de trabalhos relevantes de pesquisa científica ou tecnológica, desenvolvidos em todo o Brasil.

C

a realização de projetos de pesquisa, apenas institucionais, julgados aconselháveis por seus órgãos competentes.

D

o investimento para a construção de centros de pesquisa científica e tecnológica em qualquer lugar do Brasil ou do exterior.

E

o intercâmbio de pesquisadores e técnicos nacionais e estrangeiros para estágios no país ou no exterior.

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Q688515

Ano: 2015 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Facepe Prova: UPENET/IAUPE - 2015 - Facepe - Analista de Gestão de Ciência e Tecnologia - Tecnologia da Informação |

Q688515 Legislação Estadual

Para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, a Administração direta, autárquica e fundacional do Estado de Pernambuco poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, consoante o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e art. 97, inciso VII, da Constituição Estadual. Com base na Lei Nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011, assinale a alternativa que é considerada necessidade temporária de excepcional interesse público.

A

Assistência a quaisquer situações que envolvam risco à saúde pública.

B

Admissão de professor titular.

C

Realização de serviço considerado essencial, cuja inexecução, quando ameaçado de paralisação, possa comprometer a saúde ou a segurança de pessoas ou bens.

D

Atividades técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com prazo indeterminado, implementados mediante acordos com o poder público, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública estadual.

E

Projetos de melhoria de trânsito urbano, desenvolvidos no âmbito da Secretaria de Transportes.

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Q688514

Ano: 2015 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Facepe Prova: UPENET/IAUPE - 2015 - Facepe - Analista de Gestão de Ciência e Tecnologia - Tecnologia da Informação |

Q688514 Legislação Estadual

Todas abaixo são fonte de receita da FACEPE, EXCETO:

A

Rendas resultantes da prestação de serviços ou de exploração de seus bens bem como de direitos sobre patentes e outros direitos de propriedade decorrentes de pesquisas realizadas com o seu apoio.

B

Produtos da venda de seus bens, servíveis ou inservíveis do seu ativo imobilizado.

C

Dotações e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de Direito Público ou Privado.

D

Incorporações de resultados dos exercícios financeiros apurados em balanço.

E

Recursos provenientes de acordos de cooperação técnica e financeira com entidades nacionais ou internacionais.

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Q684734

Ano: 2015 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Facepe Prova: UPENET/IAUPE - 2015 - Facepe - Analista em Gestão de Ciência e Tecnologia - Ciências Contábeis |

Q684734 Legislação Estadual

De acordo com o Art. 42, do Cap. V, do Decreto Estadual no 14.821, de 20/02/1991: “Os cargos em comissão da Fundação, existente em decorrência de autorização governamental, serão preenchidos por ato do Governador do Estado mediante __________________________”.

A

necessidade do órgão

B

solicitação do próprio Governador do Estado

C

indicação do Conselho Superior de Ciência e Tecnologia

D

indicação do Colegiado

E

indicação do Secretário de Ciência e Tecnologia

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Q684733

Ano: 2015 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Facepe Prova: UPENET/IAUPE - 2015 - Facepe - Analista em Gestão de Ciência e Tecnologia - Ciências Contábeis |

Q684733 Legislação Estadual

O Art. 12-B, do Decreto Estadual n o 38.308, de 15/06/2012, determina que: “O Conselho Superior reunir-se-á, ordinariamente, 1 (uma) vez a cada trimestre e, extraordinariamente, tantas vezes quantas julgadas necessárias mediante convocação ____________________________".

A

do seu Presidente ou pelo menos pela metade dos seus membros

B

da presença da maioria da composição do Conselho

C

dos Conselheiros representantes das instituições de ensino e pesquisa

D

dos pesquisadores integrantes dos colegiados dos programas de pós-graduação stricto sensu

E

dos representantes das instituições de ensino e pesquisa

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Q684732

Ano: 2015 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Facepe Prova: UPENET/IAUPE - 2015 - Facepe - Analista em Gestão de Ciência e Tecnologia - Ciências Contábeis |

Q684732 Legislação Estadual

O Art. 4º do Cap. I da Lei Estadual no 29.971, de 01/12/2006 define que:
“A FACEPE tem como finalidade exercer, no âmbito do setor publico estadual, a função de órgão de fomento e promoção de desenvolvimento científico e tecnológico, incentivando a formação de recursos humanos, a pesquisa básica e aplicada, capacitação tecnológica e a difusão do conhecimento, tendo em vista _______________________”.

A

o desenvolvimento tecnológico do Estado

B

o bem-estar da população do Estado e o progresso das ciências

C

a descoberta de inovações científicas

D

a responsabilidade do Estado em investir em ciência e tecnologia

E

a necessidade de o Estado demonstrar o retorno do investimento feito pela sociedade

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Q684731

Ano: 2015 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Facepe Prova: UPENET/IAUPE - 2015 - Facepe - Analista em Gestão de Ciência e Tecnologia - Ciências Contábeis |

Q684731 Legislação Estadual

O Art. 6º, do Cap. III, da Lei Estadual no 13.690, de 16/12/2008 estabelece que: “As Instituições Científicas e Tecnológicas do Estado de Pernambuco – ICTs-PE poderão celebrar convênios, acordos e contratos, sob as formas admitidas em direito, para desenvolver projetos de inovação tecnológica com __________________________”.

A

instituições privadas e previamente credenciadas no estado de Pernambuco

B

instituições públicas de qualquer esfera

C

instituições privadas de qualquer natureza

D

instituições públicas e privadas dos diversos segmentos do setor produtivo pernambucano

E

instituições públicas e privadas credenciadas de qualquer setor do estado de Pernambuco

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Q684730

Ano: 2015 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Facepe Prova: UPENET/IAUPE - 2015 - Facepe - Analista em Gestão de Ciência e Tecnologia - Ciências Contábeis |

Q684730 Legislação Estadual

O §7º da Lei Estadual no 14.405, de 22/09/2011 define que: “Caberá à FACEPE acompanhar e avaliar a execução dos projetos que apoiar e fiscalizar a aplicação dos recursos que conceder, podendo suspender a concessão nos casos de inobservância aos projetos aprovados, __________________________”

A

advertindo todos os infratores

B

exonerando os gestores responsáveis

C

sem prejuízo das demais ações administrativas pertinentes

D

extinguindo os projetos com fraudes comprovadas

E

determinando o ressarcimento ao erário

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Q680344

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Agente Legislativo - Consultoria Administrativa - Administração e Políticas Públicas |

Q680344 Legislação Estadual

Um Analista Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco − ALEPE recebeu a incumbência de elaborar um projeto de lei. Para tanto, deve atender ao disposto na Lei Complementar no 171/2011. Esse dispositivo legal define que as três partes básicas da estrutura da lei são:

A

Cabeçalho, Ementa e Preâmbulo.

B

Cabeçalho, Texto Normativo e Fecho.

C

Epígrafe, Ementa e Preâmbulo.

D

Epígrafe, Texto Normativo e Fecho.

E

Preâmbulo, Ementa e Texto Normativo.

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Q663582

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: COMPESA Prova: FGV - 2016 - COMPESA - Analista de Gestão - Advogado |

Q663582 Legislação Estadual

Com relação à cobrança de faturas pela Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) O proprietário e o usuário ocupante do imóvel respondem solidariamente pelos débitos referentes às faturas emitidas pela COMPESA.

( ) A COMPESA poderá inscrever o proprietário ou o usuário inadimplentes nos serviços de proteção ao crédito.

( ) Dos clientes que permanecerem com o abastecimento cortado durante todo o período de apuração do consumo mensal, não será cobrada tarifa pelo período correspondente.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V, V e F.

B

V, F e F.

C

V, F e V.

D

F, V e V.

E

F, V e F.

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Q663580

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: COMPESA Prova: FGV - 2016 - COMPESA - Analista de Gestão - Advogado |

Q663580 Legislação Estadual

Nos termos do Regulamento Geral do Fornecimento de Água e da Coleta de Esgotos, realizadas pela Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, as opções a seguir apresentam ações ou omissões que constituem infração do usuário/cliente, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Violação ou retirada de hidrômetro ou de limitador de consumo.

B

Lançamento de águas pluviais nas instalações de esgotos.

C

Impedimento injustificado na realização de vistorias ou fiscalização por empregados do prestador de serviços ou seu preposto.

D

Deixar de efetuar o pagamento da tarifa pelo serviço de saneamento no prazo estipulado.

E

Utilização de bombas ou outros dispositivos destinados a captação forçada de água diretamente da rede de distribuição.

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Q650796

Q650796 Legislação Estadual

Em relação à competência para a aplicação das penas disciplinares previstas no Estatuto do Policial Civil do Estado de Pernambuco, assinale a opção correta.

A

A competência do secretário de Defesa Social para a aplicação de penas disciplinares limita-se à aplicação de repreensão e de suspensão por período superior a vinte dias.

B

Se a presença de servidor e a sua permanência no exercício da função policial puder interferir na apuração de transgressão disciplinar a ele atribuída, o titular da apuração, qualquer que seja o seu cargo, deverá determinar a suspensão preventiva do servidor por até trinta dias.

C

Sendo contumaz a prática de transgressões disciplinares, qualquer que seja a sua natureza, a aplicação da respectiva sanção disciplinar será da competência exclusiva do secretário de Defesa Social.

D

O governador do estado detém competência apenas para a aplicação das penas de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

E

São competentes para a aplicação da sanção de suspensão por período de até dez dias os titulares de delegacias, os delegados de polícia, os médicos legistas e os peritos criminais.

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Q650795

Q650795 Legislação Estadual

No que se refere às transgressões disciplinares, sua apuração e às sanções para elas previstas, assinale a opção correta de acordo com as disposições estatutárias vigentes.

A

Quando da aplicação das penas disciplinares, deverão ser considerados, entre outros aspectos, a natureza da transgressão, sua gravidade, a repercussão do fato, os danos decorrentes para o serviço público e a reincidência, sendo causa agravante o cometimento da falta disciplinar em concurso com dois ou mais servidores.

B

Estará sujeito à pena de suspensão o policial civil que exercer cumulativamente, de maneira indevida, dois ou mais cargos ou funções públicas.

C

A instauração do competente processo administrativo disciplinar, precedido de sindicância, é imprescindível para a aplicação das penalidades de repreensão, suspensão e demissão.

D

Em processo disciplinar, julgada procedente a arguição de suspeição em relação a membro da comissão permanente de disciplina, tal membro perderá seu mandato até a conclusão e o julgamento do referido processo.

E

No caso em que a falta disciplinar for considerada leve e a transgressão tiver sido praticada na presença da autoridade competente para a aplicação da sanção, a pena de repreensão será aplicada verbalmente.

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Q650794

Q650794 Legislação Estadual

Com base nas disposições expressas na Lei n.º 6.425/1972 — regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis do estado de Pernambuco —, assinale a opção correta.

A

É permitido, como forma de provimento, o acesso a cargo da Polícia Civil a servidor de outras carreiras policiais, sendo exigida, no entanto, a prévia aprovação do servidor em curso específico de formação profissional realizado pela Academia de Polícia Civil.

B

De acordo com as atribuições e complexidades do cargo ocupado pelo servidor policial civil, admite-se a acumulação da gratificação de função policial com outras gratificações referentes a risco de vida.

C

Para efeito de acumulação, é considerado como técnico o cargo de natureza policial para cujo preenchimento se exija diploma de curso universitário ou equivalente.

D

A função policial é incompatível com o desempenho de qualquer outra atividade pública ou privada, de modo que não se permite que o policial civil acumule cargos, salvo quando se tratar de dois cargos de natureza policial.

E

Por força da peculiaridade da função policial, aos servidores policiais civis do estado de Pernambuco se aplica exclusivamente a Lei n.º 6.425/1972, não estando referidos servidores sujeitos ao regime jurídico do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado (Lei n.º 6.123/1968).

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Q650536

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q650536 Legislação Estadual

De acordo com a Lei n.º 6.425/1972, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Pernambuco, servidor que se prevalece, de modo abusivo, da sua condição de funcionário policial, deve ser penalizado com

A

suspensão.

B

advertência.

C

repreensão.

D

multa, se o policial tiver bons antecedentes.

E

demissão.

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Q650535

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q650535 Legislação Estadual

De acordo com as disposições da Lei n.º 6.123/1968 — que institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do estado de Pernambuco —, a ofensa física a outro servidor durante o expediente enseja a penalidade de

A

advertência.

B

demissão.

C

repreensão.

D

multa, caso seja conveniente para o serviço.

E

suspensão.

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Q650534

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q650534 Legislação Estadual

Assinale a opção correta com base na Lei Complementar n.º 317/2015, que dispõe sobre a função de delegado de polícia civil do estado de Pernambuco.

A

Na remoção de delegado de polícia por interesse particular estará dispensada a autoridade competente da fundamentação do ato.

B

Na apuração de crimes, é garantido ao delegado interpretar, com isenção, o ordenamento jurídico.

C

Embora a função de delegado apresente natureza jurídica, desse tipo de servidor não se exige interpretação imparcial das normas, desde que fundamentado o ato.

D

Os requisitos para o ingresso no cargo de delegado de polícia incluem a comprovação do exercício mínimo de atividade jurídica ou policial no ato de nomeação do servidor.

E

É permitido à pessoa que tenha exercido o cargo de delegado de polícia em determinado estado da Federação assumir o mesmo cargo em outro estado em classe não inicial.

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Q650532

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q650532 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de Pernambuco, é correto afirmar que norma limitadora de despesas com servidores públicos estaduais tem natureza de

A

decreto legislativo.

B

emenda constitucional.

C

lei delegada.

D

lei ordinária.

E

lei complementar.

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Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Pernambuco para Concurso

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