De acordo com o Art. 42, do Cap. V, do Decreto Estadual no ...

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Q684734 Legislação Estadual
De acordo com o Art. 42, do Cap. V, do Decreto Estadual no 14.821, de 20/02/1991: “Os cargos em comissão da Fundação, existente em decorrência de autorização governamental, serão preenchidos por ato do Governador do Estado mediante __________________________”.
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