De acordo com as disposições da Lei n.º 6.123/1968 — que ins...
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Q650535
Legislação Estadual
De acordo com as disposições da Lei n.º 6.123/1968 — que institui
o regime jurídico dos funcionários públicos civis do estado de
Pernambuco —, a ofensa física a outro servidor durante o
expediente enseja a penalidade de