Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Pernambuco para Concurso - Página 16

Q500854

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q500854 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual n ^o 10.654/1991, compete

A

ao Poder Judiciário, unicamente, processar e julgar os conflitos de competência entre Turmas Julgadoras e entre elas e o Tribunal Pleno.

B

ao Tribunal Pleno processar e julgar, originariamente, os despachos e acórdãos, concessivos ou denegatórios, proferidos em pedidos de restituição.

C

ao Tribunal Pleno processar e julgar, em grau de recurso ou de reexame necessário, pedidos de revisão da jurisprudência sumulada.

D

ao Tribunal Pleno uniformizar a jurisprudência administrativo-tributária, quando ocorrer divergência na interpretação da legislação entre as Turmas Julgadoras.

E

às Turmas Julgadoras processar e julgar, originariamente, as consultas formuladas pelas pessoas naturais ou jurídicas sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária do Estado

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Q500853

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q500853 Legislação Estadual

A Lei Estadual n ^o 10.654/1991 dispõe sobre o reexame necessário de uma decisão. De acordo com esta lei,

A

haverá reexame necessário da decisão que autorizar a restituição de quantias pagas a título de tributo, multa e seus acessórios.

B

o processo administrativo-tributário cuja decisão seja apenas objeto de reexame necessário será encaminhado pelo JATTE Corregedor, no prazo de 10 dias, contados da data da prolação da decisão, ao Presidente do TATE, e este Tribunal, funcionando em sessão plenária, processará e julgará esse reexame necessário, no prazo de 15 dias, contados da data em que o feito for recebido em distribuição.

C

haverá reexame necessário da decisão unânime ou não de Turma Julgadora, na hipótese em que ela seja favorável ao sujeito passivo, por considerá-lo parcial ou integralmente desobrigado do pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.

D

a decisão em relação à qual tiver de ser interposto o reexame necessário não produzirá efeitos jurídicos nos trinta dias posteriores à data de sua comunicação ao autuado; excedido esse prazo, a referida decisão produzirá todos os efeitos jurídicos que a legislação lhe atribuir.

E

o reexame necessário deverá abranger toda a decisão, vedado, em qualquer caso, o reexame parcial.

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Q500852

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q500852 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual n ^o 10.654/1991, as decisões do plenário do TATE serão consubstanciadas em

A

pareceres, dispensada sua publicação no Diário Oficial do Estado, quando a publicação tiver sido feita no Diário Oficial do Município de Olinda, cidade sede do TATE.

B

acórdãos, cuja publicação no Diário Oficial do Estado deverá ser resumida, contendo, quando for o caso, os requisitos previstos em lei.

C

sentenças, cuja publicação no Diário Oficial da União deverá ser resumida, dispensada a identificação do autuado, quando seu representante legal tiver sido identificado.

D

recomendações, cujas publicações no Diário Oficial da União e no Diário Oficial do Estado do domicílio do sujeito passivo deverão ser feitas de forma integral.

E

recomendações, cuja publicação será feita no Diário Oficial da União, ficando dispensada, em qualquer hipótese, a apresentação da fundamentação de fato e de direito como premissa de julgamento.

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Q500851

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q500851 Legislação Estadual

Em conformidade com o que a Lei Estadual n ^o 10.654/1991 dispõe a respeito da consulta sobre a interpretação e aplicação da legislação relativa aos tributos estaduais, a orientação dada ao consulente

A

pelo Tribunal Pleno será modificada por outra resposta dada ao mesmo consulente e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da comunicação da resposta ao contribuinte.

B

por Turma Julgadora será modificada por outra resposta dada ao mesmo consulente e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o consulente tiver sido comunicado da modificação de orientação.

C

por uma Turma Julgadora será modificada por súmula criada por qualquer das Turmas Julgadoras do Tribunal e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o consulente tiver sido comunicado da modificação de orientação.

D

por qualquer um dos JATTES será modificada por súmula criada por qualquer das Turmas Julgadoras do Tribunal e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da comunicação da resposta ao contribuinte.

E

pelo Tribunal Pleno será modificada pela legislação tributária superveniente que altere ou revogue normas que tenham fundamentado a resposta anteriormente prolatada e produzirá efeitos a partir da vigência da legislação tributária superveniente.

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Q500850

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q500850 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual n ^o 11.904/2000, que disciplina a organização e o funcionamento do CATE, compete

A

a cada Turma Julgadora processar e julgar, em primeira e única instância, os feitos sujeitos à jurisdição do CATE, decorrentes da lavratura de Auto de Infração e de Auto de Apreensão.

B

ao JATTE mais antigo de cada Turma Julgadora efetuar, conforme disposto em decreto do Poder Executivo, a distribuição, em audiência pública, dos feitos aos JATTES.

C

ao Presidente do TATE, dentre outras providências, fazer publicar, no Diário Oficial do Estado, as pautas de julgamento do Tribunal Pleno e das Turmas Julgadoras.

D

ao JATTE CORREGEDOR, com exclusividade, formular diligências e perícias nos processos submetidos à sua votação.

E

ao Presidente do TATE declarar nulidade de decisão proferida por órgão julgador que tenha por base a não aplicação de ato normativo, ainda que sob a alegação de ilegalidade ou inconstitucionalidade.

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Q500828

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q500828 Legislação Estadual

De acordo com as disposições da Lei estadual n ^o 11.781/2000, que regula o processo administrativo no Estado de Pernambuco,

A

o processo administrativo inicia-se sempre a requerimento do interessado, sendo vedada a instauração de ofício, salvo para os casos de aplicação de penalidades.

B

as organizações e associações representativas são legitimadas como interessados no processo administrativo, no tocante a direitos e interesses coletivos.

C

a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação, publicada no órgão oficial, vedada a subdelegação.

D

pode ser arguido o impedimento para atuar no processo administrativo do servidor ou autoridade que tenha inimizade notória com algum dos interessados.

E

as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, sendo que o comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade.

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Q500812

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q500812 Legislação Estadual

Nos termos da Constituição de Pernambuco, NÃO se insere dentre as competências originárias do Tribunal de Justiça estadual o processamento e julgamento de

A

mandados de segurança contra atos do próprio Tribunal.

B

mandado de injunção, quando a elaboração de norma regulamentadora for atribuição do próprio Tribunal.

C

ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, em face da Constituição estadual

D

revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados

E

representação para garantia do livre exercício do Judiciário estadual, quando este se achar impedido, encaminhando a requisição ao Superior Tribunal de Justiça para fins de intervenção federal.

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Q498284

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: SAD-PE Prova: FGV - 2009 - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Finanças Públicas |

Q498284 Legislação Estadual

Estado de Pernambuco – Lei Estadual 6.123/68, poderá ser promovido por merecimento o funcionário que:

A

estiver em exercício de mandato efetivo federal, estadual ou municipal.

B

esteja licenciado na época da promoção, ou tenha estado nos dois semestres anteriores, para tratar de interesse particular.

C

obtiver, como grau de merecimento, somente a metade do máximo atribuível.

D

esteja na época da promoção à disposição de qualquer entidade, ainda que não tenha exercido cargo de chefia na administração direta ou indireta do Estado.

E

estiver licenciado na época da promoção, ou tenha estado nos dois semestres anteriores, para acompanhar o cônjuge, funcionário civil ou militar, mandado servir em outro ponto do território nacional ou estrangeiro.

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Q467453

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PE Prova: CESPE - 2015 - DPE-PE - Defensor Público |

Q467453 Legislação Estadual

Com relação aos fundos para a reconstituição dos direitos difusos lesados, julgue o item subsecutivo.

O estado de Pernambuco mantém um fundo destinado à recuperação de bens e de interesses individuais, coletivos ou difusos de consumidores.

Certo

Errado

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Q446388

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2014 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q446388 Legislação Estadual

De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 107/2008, a propósito das atribuições e responsabilidades do Auditor Fiscal da Receita Estadual de Pernambuco tem-se que esses servidores exercem

A

poder normativo, na medida em que lhes cabe disciplinar direitos e obrigações dos administrados.

B

poder hierárquico e poder disciplinar, não lhes cabendo, contudo, a prática de medidas de polícia administrativa.

C

poder de polícia em nome da Administração Estadual, nos limites da lei, atuando somente de forma repressiva, ou seja, diante da prática de infração pelo administrado.

D

medidas de polícia administrativa, nos termos e limites que lhes autorize a lei, atuando tanto preventivamente, como por ocasião das fiscalizações, quanto repressivamente, quando exercem atribuição de controle de débitos fiscais.

E

as atribuições taxativamente descritas na lei, sendo- lhes vedado o exercício de medidas de polícia, estas que são de competência exclusiva da Administração centralizada.

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Q446385

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2014 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q446385 Legislação Estadual

A Secretaria de Saúde de Pernambuco promoveu concurso público para a contratação de técnicos de enfermagem, cargo técnico de nível médio, para classificação nas unidades de saúde do território estadual. Como requisitos de habilitação, exigiu a comprovação de terceiro grau completo, bem como de diploma de conclusão de curso técnico de enfermagem com experiência na área pública e de curso técnico de informática. Motivou a exigência na necessidade de melhoria e incremento da qualidade dos serviços de saúde prestados pelo Estado, bem como pelo fato da gestão hospitalar pública ter sido informatizada. Do universo de habilitados para o concurso, mais de 90% (noventa por cento) ocupava cargos em comissão na Administração pública, em cujo âmbito tiveram custeado curso técnico de informática aplicado, estando desempenhando suas funções nas diversas unidades de saúde do Estado. De acordo com a Lei nº 6.123/1968, bem como considerando o exposto, conclui-se pela

A

ilegalidade, tendo em vista que essa distinção entre os participantes somente seria possível para provimento de cargo de grau superior, em razão da relevância e maior responsabilidade das atribuições.

B

ilegalidade, tendo em vista que não se poderia ter exigido terceiro grau completo para nível médio, sendo válidos os demais requisitos.

C

ilegalidade dos requisitos de habilitação, tendo em vista que não se encontra correlação entre as atribuições do cargo e as exigências de habilitação profissional constantes do edital, uma vez que a informatização da rede gestão hospitalar não é suficiente para exigir a cumulação dos cursos de informática e de técnico em enfermagem.

D

legalidade do certame, tendo em vista que a expertise e o bom desempenho dos comissionados justifica a exigência de curso técnico de informática, privilegiando-se o princípio da eficiência.

E

legalidade e pela moralidade do concurso, tendo em vista que possibilitará a extinção de cargos em comissão, passando seus ocupantes para cargo efetivo.

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Q446106

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2014 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q446106 Legislação Estadual

A Lei Estadual n^o 11.904/2000, que disciplina a organização e o funcionamento do Contencioso Administrativo-Tributário do Estado-CATE, estabelece:

A

A representação do Estado junto ao TATE será exercida por funcionários de carreira fiscal, designados, especificamente, para esse fim, pelo Secretário da Fazenda.

B

Relativamente a cada Turma Julgadora, na condição de primeira instância, reunir-se-á com a presença de, no mínimo, 3/5 (três quintos) dos seus membros, realizando os julgamentos pelo voto da maioria dos presentes.

C

Relativamente a cada Turma Julgadora, na condição de primeira instância, em sua ausência ou impedimento, o respectivo Presidente será substituído pelo JATTE da mesma Turma mais antigo no exercício do cargo ou, ocorrendo igualdade desta condição, pelo mais idoso.

D

O TATE será composto por titulares do cargo efetivo de Julgador Administrativo-Tributário do Tesouro Estadual e por representantes dos contribuintes, em igual número.

E

O TATE é integrado pela Presidência, por 3 Turmas Julgadoras, com 5 JATTES cada uma delas, e pelo Tribunal Pleno

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Q446105

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2014 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q446105 Legislação Estadual

De acordo com o disposto na Lei Estadual n^o 10.654/1991, no processo administrativo tributário estadual, é cabível

A

reexame necessário de decisão não unânime de Turma Julgadora, na hipótese em que excluir da ação fiscal qualquer dos autuados, e de decisão unânime que seja favorável ao sujeito passivo, quando considerá-lo parcial ou integralmente desobrigado do pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.

B

recurso ordinário, que será protocolizado em repartição fazendária, deve ser interposto contra toda a decisão, vedada a interposição em relação apenas a parte dela.

C

recurso extraordinário, ainda quando apresentado em relação a parte da decisão recorrida, o qual devolverá ao órgão competente, para o seu julgamento, o conhecimento de toda a matéria arguida na defesa apresentada pelo contribuinte.

D

recurso ao Secretário da Fazenda, por provocação do Procurador do Estado que funcione perante o Tribunal, ou do Procurador-Chefe da Procuradoria da Fazenda Estadual, em razão de decisão proferida por autoridade julgadora ter deixado de aplicar ato normativo, ainda que sob a alegação de ilegalidade ou inconstitucionalidade, hipótese em que recurso visará exclusivamente à declaração, pelo Secretário da Fazenda, de nulidade da decisão proferida.

E

pedido de revisão às Câmaras do TATE, com efeito suspensivo, que implicará o reconhecimento da parte não impugnada, quando for apresentado apenas em relação a parte da decisão.

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Q446104

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2014 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q446104 Legislação Estadual

Para fins de aplicação do disposto no caput do art. 8^o da Lei Estadual no 11.514/1997, “a autoridade fiscal proporá a aplicação da pena de multa partindo da pena básica estabelecida para a infração, majorando-a em razão das circunstâncias agravantes, provadas em cada caso”, considera-se circunstância agravante a reincidência, que implicará acréscimo de

A

50% sobre o valor da multa aplicável, inclusive quando houver extinção integral do crédito tributário

B

30% sobre o valor da multa aplicável, exceto quando a prática dessa nova infração ocorrer após cinco anos contados do período fiscal subsequente ao da verificação da primeira.

C

50% sobre o valor da multa aplicável, exceto quando a prática dessa nova infração ocorrer após cinco anos contados do período fiscal subsequente ao da verificação da primeira ou quando houver extinção integral do crédito tributário.

D

50% sobre o valor da multa aplicável, inclusive quando a prática dessa nova infração ocorrer após cinco anos contados do período fiscal subsequente ao da verificação da primeira.

E

30% sobre o valor da multa aplicável, inclusive quando a prática dessa nova infração ocorrer após cinco anos contados do período fiscal subsequente ao da verificação da primeira.

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Q446103

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2014 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q446103 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual n^o 10.849/1992, é isenta do IPVA a propriedade de

A

veículo do tipo ambulância ou de uso no combate a incêndio, destinados a serviços públicos ou privados dessa natureza.

B

veículo movido a motor elétrico ou a Gás Natural Veicular-GNV.

C

veículo de cidadãos estrangeiros, residentes no Brasil há menos de um ano, portadores de “Certificado Internacional de Circular e Conduzir”, pelo prazo estabelecido nesse certificado, mas nunca superior a 1 (um) ano, desde que o país de origem adote tratamento recíproco com os veículos do Brasil.

D

máquinas de uso essencialmente agrícola, desde que não circulem em vias públicas.

E

embarcação pertencente a pescador profissional, pessoa física, utilizada na atividade de subsistência, comprovada por entidade representativa da classe, limitada a um veículo por beneficiário.

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Q446102

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2014 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q446102 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual n^o 10.849/1992, considera-se ocorrido o fato gerador do IPVA, no Estado de Pernambuco, tratando-se de veículo

A

de procedência estrangeira, e para efeito da primeira tributação, na data do desembaraço aduaneiro, quando importado por empresa revendedora de veículos, com a finalidade de comercializá-lo.

B

de procedência estrangeira, e para efeito da primeira tributação, no momento da incorporação ao ativo permanente da empresa importadora, revendedora de veículos.

C

usado, fabricado em ano anterior, no dia primeiro de janeiro de cada exercício.

D

novo ou usado, na data de sua primeira aquisição por consumidor final, pessoa física ou jurídica.

E

usado não registrado e não licenciado neste Estado, no dia primeiro de janeiro do ano seguinte ao de sua aquisição, quando não houver comprovação do pagamento do IPVA em outra Unidade da Federação.

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Q446101

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2014 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q446101 Legislação Estadual

De acordo com o disposto na Lei Estadual n^o 10.654/1991, inicia-se o processo administrativo tributário

A

de ofício, por meio de impugnação específica contra o indeferimento de pedido de reconhecimento de isenção do IPVA para ambulâncias que servem a hospitais públicos e privados pertencentes ao Sistema Único de Saúde.

B

voluntariamente, por meio de contestação de reavaliação de bens sujeitos ao Imposto Sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens e Direitos.

C

voluntariamente, com a lavratura de Auto de Lançamento de Crédito Tributário, com as características previstas em lei.

D

de ofício, por meio de impugnação, quando indeferido o pedido de restituição de tributos formulado pelo requerente.

E

voluntariamente, por meio de consulta sobre a legislação financeiro-tributária aplicável à situação concreta e de interesse geral dos contribuintes do ICMS do Estado de Pernambuco, permitida, nos casos previstos em regulamento, a indagação sobre o direito em tese.

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Q446100

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2014 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q446100 Legislação Estadual

De acordo com o que estabelece a Lei Estadual n° 11.514/1997, a imposição de multa ao infrator da legislação tributária estadual

A

não dispensa o pagamento do imposto devido e demais acréscimos cabíveis, salvo nos casos previstos em lei.

B

não exime o infrator da obrigação de reparar os danos resultantes da infração, quando superiores a valor fixado em regulamento.

C

pode dispensar o pagamento do imposto devido, quando o montante da multa aplicada representar, no mínimo, mais de duas vezes o valor nominal desse imposto, obedecidas as condições fixadas por ato do Poder Executivo.

D

não deve ser realizada de forma cumulativa quando uma das infrações é relativa à obrigação acessória e outra é relativa à obrigação principal, e quando da primeira possa resultar a segunda, de acordo com o que dispuser portaria específica da Secretaria da Fazenda.

E

dispensa o pagamento do imposto devido, apenas nos casos expressamente previstos em regulamento do respectivo imposto.

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Q446099

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2014 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q446099 Legislação Estadual

Em 15 de maio de 2013, Jorge, domiciliado na cidade de Maceió/AL, efetuou a transmissão da propriedade de bem imóvel, constituído por uma casa localizada em bairro nobre da cidade de Recife/PE, a seu filho Lucas, seu herdeiro necessário, a título de antecipação de herança. Essa transmissão não está abrangida por nenhuma hipótese de isenção. Nessa mesma data, Lucas estava domiciliado na cidade de Salvador/BA. O patrimônio de Jorge, no momento em que assinou a escritura por meio da qual essa transmissão foi feita, era de R$ 10.000.000,00 e o valor da referida casa, naquele mesmo momento, era de R$ 1.000.000,00 (valor declarado pelo contribuinte).

Considerando-se o disposto na Lei Estadual n^o 13.974/2009, em razão dessa transmissão

A

haverá imposto a pagar ao Estado de Pernambuco, no valor de R$ 50.000,00.

B

não haverá imposto a pagar ao Estado de Pernambuco, porque o doador reside no Estado de Alagoas.

C

não haverá imposto a pagar ao Estado de Pernambuco, porque o donatário reside no Estado da Bahia.

D

haverá imposto a pagar ao Estado de Pernambuco, no valor de R$ 20.000,00.

E

haverá imposto a pagar ao Estado de Pernambuco, no valor de R$ 30.000,00.

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Q446098

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2014 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q446098 Legislação Estadual

Considere as seguintes informações:

I. José e Maria eram casados pelo regime da comunhão universal de bens, não possuíam bens particulares, mas possuíam um patrimônio comum de R$ 1.000.000,00. Separaram-se e, na divisão desses bens, José ficou com R$ 450.000,00 e Maria com R$ 550.000,00.

II. Jairo recebeu herança de seu pai, no valor de R$ 200.000,00, mas cedeu seus direitos hereditários, gratuitamente, a seu primo Carlos.

III. Adriana, prima de Cibele, que é filha de Mauro, recebeu legado desse mesmo tio Mauro, no valor de R$ 100.000,00.

IV. Marcos se desfez do imóvel de que era proprietário, destinando, gratuitamente, o usufruto do bem a seu irmão Lucas, pelo prazo de 15 anos, e destinando, onerosamente, a nua propriedade desse mesmo bem a seu irmão Marcelo, sendo certo que o valor desse bem, na ocasião de sua transmissão, era de R$ 270.000,00.

V. Jorge adquiriu, por meio de usucapião, um terreno no valor de R$ 60.000,00.

Com base no disposto na Lei Estadual n° 13.974/2009, e nas informações acima, bem como considerando que todas as pessoas acima mencionadas estão domiciliadas no Estado de Pernambuco e que os bens referidos acima estão localizados nesse mesmo Estado, é correto afirmar que

A

Cibele, na condição de filha do falecido Mauro, é contribuinte do ICD pelo legado deixado pelo seu pai a sua prima Adriana, deverá pagar R$ 2.000,00, devido ao Estado de Pernambuco.

B

Jorge é contribuinte do ICD em decorrência da aquisição da referida propriedade por meio de usucapião, razão pela qual deverá pagar R$ 1.200,00, devido ao Estado de Pernambuco.

C

José, na qualidade de contribuinte do ICD em relação a esse excesso de meação, deverá pagar R$ 2.000,00, devido ao Estado de Pernambuco.

D

Lucas, na qualidade de beneficiário do usufruto que lhe foi transmitido por Marcos e, consequentemente, de contribuinte do ICD devido em razão disso, deverá pagar R$ 1.800,00, devido ao Estado de Pernambuco.

E

Jairo, na qualidade de contribuinte do ICD em relação à transmissão feita a Carlos, deverá pagar R$ 10.000,00, devido ao Estado de Pernambuco.

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Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Pernambuco para Concurso

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