Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Pernambuco para Concurso
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Ainda no que se refere à legislação estadual de Pernambuco, julgue o item subsequente.
O governo do estado de Pernambuco pode autorizar o
parcelamento dos créditos não tributários, desde que não
haja vedação legal, estejam eles inscritos ou não em dívida
ativa, em até 60 parcelas mensais e consecutivas.
No que se refere à legislação estadual pernambucana, julgue o item que se segue.
A não consumação do ato lesivo praticado por pessoa
jurídica contra a administração pública impede a
responsabilização administrativa.
No que se refere à legislação estadual pernambucana, julgue o item que se segue.
A validade do certificado de regularidade do programa de
integridade é de 2 anos.
No que se refere à legislação estadual pernambucana, julgue o item que se segue.
As pessoas jurídicas de direito privado que celebrem
contratos administrativos com a administração pública
estadual pernambucana, salvo as organizações sociais,
devem implantar programa de integridade, conforme prevê a
Lei n.º 16.722/2019.
No que se refere à legislação estadual pernambucana, julgue o item que se segue.
A competência para a instauração e o julgamento do
processo administrativo de responsabilização é exclusiva do
secretário da Secretaria da Controladoria Geral do Estado.
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