Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Pernambuco para Concurso - Página 18

Q425336

Ano: 2009 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEFAZ-PE Prova: UPENET - 2009 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual |

Q425336 Legislação Estadual

De acordo com o Decreto 19.528/96, avalie as assertivas abaixo.

I. A substituição tributária prevista no artigo anterior não se aplica quando se tratar de transferência para outro estabelecimento, exceto varejista, do respectivo contribuinte-substituto, hipótese em que o adquirente assumirá a condição de contribuinte-substituto, quando promover a saída da mercadoria para contribuinte não dispensado da substituição.

II. Para cálculo do imposto a ser retido pelo contribuinte-substituto em relação às operações antecedentes ou concomitantes, a base de cálculo será o valor da operação praticado pelo contribuinte-substituído.

III. Na hipótese em que o contribuinte substituído estiver localizado em outra Unidade da Federação, a alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo será aquela vigente para as operações internas da Unidade da Federação remetente.

Assinale a alternativa CORRETA em relação à base de cálculo do imposto.

A

Apenas as assertivas “I” e “II” estão corretas.

B

Apenas as assertivas “I” e “III” estão corretas.

C

Apenas as assertivas “II” e “III” estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

E

Todas as assertivas estão incorretas.

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Q425335

Ano: 2009 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEFAZ-PE Prova: UPENET - 2009 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual |

Q425335 Legislação Estadual

De acordo com o Decreto 19.528/96 (normas relativas ao regime de substituição tributária), indique a alternativa INCORRETA.

A

O ICMS retido com liberação pelo contribuinte-substituto acobertará todas as saídas subsequentes, ainda que realizadas pelos sucessivos estabelecimentos adquirentes, contribuintes-substituídos até a última fase da circulação interna, ou seja, até a saída do produto para o consumidor final

B

Quando da entrada para uso ou consumo ou ativo fixo do estabelecimento adquirente deste Estado, contribuinte do imposto, quando o remetente se localizar em outra Unidade da Federação, com referência à retenção relativa à entrada para o ativo fixo ou uso ou consumo do contribuinte destinatário, cujo remetente localizar-se em outro Estado, a base de cálculo será o valor da operação no Estado de origem, sendo o imposto a pagar o valor resultante da aplicação do percentual equivalente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre o mencionado valor.

C

O contribuinte-substituído assumirá a condição de contribuinte-substituto na saída promovida por contribuinte-substituído, ainda que o imposto já tenha sido retido anteriormente, quando a mercadoria se destinar a contribuinte de outro Estado.

D

Na hipótese de mercadoria sujeita à substituição tributária, quando o destinatário for inscrito no Cadastro de contribuintes do Estado de Pernambuco – CACEPE sob o regime de microempresa, a base de cálculo para o imposto antecipado será aquela prevista no respectivo sistema especial, observados, quando for o caso, os percentuais de agregação específicos estabelecidos por mercadoria.

E

No caso de importação do exterior, quando o produto ou a operação estiverem sujeitos ao regime de substituição tributária, ao importador fica atribuída a condição de contribuinte-substituto, que deverá reter e recolher o ICMS antecipado, quando da saída para outro contribuinte situado nesta ou em outra Unidade da Federação.

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Q425334

Ano: 2009 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEFAZ-PE Prova: UPENET - 2009 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual |

Q425334 Legislação Estadual

Considerando os dados abaixo

a) Aquisição interestadual de 10 (dez) máquinas pelo valor unitário de R$ 10.000, com alíquota de 12%;
b) Venda com isenção de 3 (três) máquinas pelo valor unitário de R$ 12.000;
c) Venda de 7 (sete) máquinas, tendo a operação redução de 40% da base de cálculo.

indique o valor do estorno a ser realizado.

A

R$ 4.860.

B

R$ 5.840.

C

R$ 6.960.

D

R$ 7.120.

E

R$ 9.600.

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Q425333

Ano: 2009 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEFAZ-PE Prova: UPENET - 2009 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual |

Q425333 Legislação Estadual

De acordo com o Decreto 14.876/91 (RICMS/PE), indique a alternativa INCORRETA em relação ao estorno de crédito.

A

O contribuinte procederá ao estorno do imposto de que se tenha creditado, quando a mercadoria adquirida for integrada ao ativo fixo ou for utilizada para consumo do próprio estabelecimento ou para locação, comodato ou arrendamento mercantil a terceiros.

B

O contribuinte procederá ao estorno do imposto de que se tenha creditado, quando a mercadoria adquirida perecer, for objeto de roubo, furto ou extravio, ou, quando deteriorada, tornar-se imprestável para qualquer finalidade da qual resulte fato gerador do imposto.

C

O contribuinte procederá ao estorno do imposto de que se tenha creditado, quando a mercadoria adquirida, quando as operações ou as prestações subsequentes forem beneficiadas por isenção, não-incidência ou qualquer outra forma de exoneração tributária.

D

Quando uma mercadoria adquirida ou um serviço recebido resultar em saída tributada e não-tributada pelo imposto, o estorno será proporcional à saída ou à prestação não-tributada.

E

Havendo mais de uma aquisição ou prestação e, sendo impossível determinar a qual delas corresponde a mercadoria ou o serviço, o imposto a estornar será calculado sobre o preço de aquisição ou prestação mais antiga, mediante a aplicação da alíquota vigente para a respectiva operação.

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Q425332

Ano: 2009 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEFAZ-PE Prova: UPENET - 2009 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual |

Q425332 Legislação Estadual

De acordo com o Decreto 14.876/91, indique a alternativa CORRETA em relação ao crédito fiscal.

A

É assegurado ao sujeito passivo do imposto o direito de creditar-se do imposto devido, destacado em documento fiscal idôneo, relativo à matéria-prima, produto intermediário, embalagem ou serviço para emprego no processo de comercialização e industrialização.

B

O estabelecimento não poderá se beneficiar, antecipadamente, do abatimento do imposto ainda não recolhido do qual seja devedor como contribuinte-substituto, sob a condição de que o recolhimento venha a ser efetuado no prazo legal.

C

É admitido o crédito em relação à energia elétrica e a outras fontes de energia, quando utilizadas na produção, industrialização, comercialização, extração, geração ou prestação dos serviços de transportes e de comunicação.

D

Na hipótese de cálculo do imposto em desacordo com as normas legais de incidência, se for comprovado cálculo a maior, somente será admitido o crédito do valor do imposto legalmente exigido, e, sendo verificado cálculo a menor, o contribuinte deverá creditar-se do valor do imposto destacado no documento fiscal.

E

Na transferência de mercadoria, qualquer que tenha sido a base de cálculo adotada para o recolhimento do imposto devido pelo estabelecimento remetente, não será admitido crédito inferior ao valor do tributo calculado sobre a base de cálculo legalmente prevista para a hipótese.

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Q425331

Ano: 2009 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEFAZ-PE Prova: UPENET - 2009 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual |

Q425331 Legislação Estadual

De acordo com o Decreto 14.876/91, avalie as assertivas abaixo.

I. Na saída de produto em retorno ao estabelecimento que o tenha remetido para conserto ou reparo, desde que tenha havido emprego de materiais, a base de cálculo será o preço cobrado ao remetente pelo fornecimento destes.

II. Não ocorrendo o retorno de produto remetido para conserto ou reparo, a base de cálculo será o valor de que tenha decorrido a saída, acrescido do valor dos materiais empregados no conserto ou reparo.

III. Na saída de bens de capital de origem estrangeira, promovida pelo estabelecimento que os houver adquirido do exterior com isenção do Imposto de Importação, a base de cálculo será a diferença entre o valor da operação de que decorrer a saída e o custo da aquisição dos referidos bens.

Em relação à base de cálculo do imposto, assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as alternativas “I” e “II” estão corretas

B

Apenas as alternativas “I” e “II” estão incorretas.

C

Apenas as alternativas “II” e “III” estão incorretas.

D

Apenas as alternativas “I” e “III” estão corretas.

E

Apenas as alternativas “I” e “III” estão incorretas.

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Q425330

Ano: 2009 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEFAZ-PE Prova: UPENET - 2009 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual |

Q425330 Legislação Estadual

De acordo com o Decreto 14.876/91 e considerando os valores apresentados, indique a base de cálculo da operação de importação.
Dados: a) Valor do produto em moeda estrangeira; b) Despesas alfandegárias R$ 5.000; Alíquota do Imposto de Importação: 5%; c) Alíquota do IPI: 10% e d) Alíquota do ICMS 17%.

A

R$ 63.525.

B

R$ 80.000.

C

R$ 92.400.

D

R$ 111.325.

E

R$ 114.800.

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Q425329

Ano: 2009 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEFAZ-PE Prova: UPENET - 2009 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual |

Q425329 Legislação Estadual

De acordo com o Decreto 14.876/91, indique a alternativa CORRETA em relação à base de cálculo do imposto.

A

Na arrematação em leilão ou na aquisição em licitação, promovidos pelo Poder Público, de mercadoria, inclusive importada do exterior, apreendida ou abandonada, a base de cálculo será o valor da arrematação ou da aquisição, não incluídos o valor do Imposto de Importação, do IPI e demais despesas cobradas ou debitadas ao interessado.

B

Na saída de mercadoria, posta de conta ou à ordem, por anulação de venda, quando posteriormente destinada a eventual comprador, o valor constante da Nota Fiscal de origem, acrescido das despesas acessórias, inclusive frete, seguro e IPI, quando houver, observado, para fim de abatimento, o respectivo crédito fiscal.

C

Na saída de mercadoria para estabelecimento pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo será o valor correspondente à saída mais recente da mercadoria, tratando-se de estabelecimento comercial.

D

Na saída de mercadoria para estabelecimento pertencente ao mesmo titular, tratando-se de produto primário, a base de cálculo será o custo de aquisição ou produção mais recente, quando este for produtor.

E

Na saída de mercadoria desacompanhada de Nota Fiscal, a base de cálculo será o valor desta no varejo ou, na sua falta, o valor em nível de varejo da respectiva praça, com os acréscimos relativos ao imposto antecipado.

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Q425328

Ano: 2009 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEFAZ-PE Prova: UPENET - 2009 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual |

Q425328 Legislação Estadual

De acordo com o Decreto 14.876/91, indique a alternativa INCORRETA em relação à base de cálculo do imposto.

A

Na industrialização efetuada por outro estabelecimento, a base de cálculo será o valor agregado durante o processo de industrialização, quando a mercadoria for recebida sem imposto destacado no respectivo documento fiscal, nas hipóteses legalmente admitidas.

B

Na industrialização efetuada por outro estabelecimento, a base de cálculo será o valor total, incluído o da mercadoria recebida e o agregado durante o processo de industrialização, quando a mercadoria for recebida com imposto destacado no respectivo documento fiscal.

C

Na entrada de mercadoria importada do exterior, para fins de determinação da base de cálculo, será considerado o preço da mercadoria expresso em moeda estrangeira que será convertido em moeda nacional pela mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo do Imposto de Importação, sendo devido o acréscimo posterior, se houver variação da taxa de câmbio até o pagamento do efetivo preço.

D

Na entrada de mercadoria conduzida por contribuinte de outra Unidade da Federação, sem destinatário certo, esgotada, sucessivamente, cada possibilidade: i) o preço máximo de venda no varejo, quando este for fixado pela autoridade competente ou pelo fabricante; ii) o valor no varejo das citadas mercadorias em que se exigir o pagamento do imposto e iii) o valor constante do documento fiscal de origem, inclusive IPI e despesas acessórias.

E

Na prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço, acrescendo-se, quanto ao iniciado ou prestado no exterior, todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente, relacionadas com a sua utilização.

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Q425327

Ano: 2009 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEFAZ-PE Prova: UPENET - 2009 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual |

Q425327 Legislação Estadual

De acordo com o Decreto 14.876/91, indique a alternativa INCORRETA em relação à base de cálculo do imposto.

A

O valor de que decorrer a operação na saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte.

B

O valor de que decorrer a operação na transmissão, a terceiro, de propriedade de mercadoria, ou de título que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento transmitente.

C

Na falta de documentação que indique o valor da operação, a base de cálculo será o preço CIF praticado pelo estabelecimento industrial à vista, caso o destinatário seja, também, industrial.

D

Na hipótese de fornecimento de mercadoria, juntamente com a prestação de serviço não incluído na competência tributária do Município, o valor total da operação, compreendendo este o preço da mercadoria empregada, o do serviço prestado e demais despesas acessórias cobradas ao destinatário.

E

O valor de que decorrer a operação, na transmissão, a terceiro, de propriedade de mercadoria depositada em armazém-geral ou em depósito fechado localizado na Unidade da Federação do transmitente.

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Q425326

Ano: 2009 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEFAZ-PE Prova: UPENET - 2009 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual |

Q425326 Legislação Estadual

De acordo com o Decreto 14.876/91, indique a alternativa na qual NÃO ocorrerá a não incidência nas(na)

A

operações de arrendamento mercantil contratado por escrito, em relação à venda do bem arrendado ao arrendatário, inclusive mediante o exercício da opção de compra prevista no respectivo contrato.

B

operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.

C

saída de mercadoria que tenha entrado em estabelecimento de empresa transportadora, exclusivamente para fim de transporte, desde que tenha sido enviada para o destinatário indicado na documentação fiscal que a acompanhe.

D

extração e remoção de terras e rochas, simplesmente escavadas, transferidas ou compactadas durante a execução das obras de construção e conservação de estradas de rodagem, pistas de aeroportos, túneis, portos, barragens e outras obras semelhantes.

E

operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie

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Q425325

Ano: 2009 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEFAZ-PE Prova: UPENET - 2009 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual |

Q425325 Legislação Estadual

De acordo com o Decreto 14.876/91, NÃO se considera ocorrido o fato gerador do imposto no(na)

A

fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias em bares, restaurantes, cafés e outros estabelecimentos.

B

prestação dos serviços de competência municipal, com fornecimento de mercadoria, quando prevista a incidência em relação a esta nos termos de lei complementar.

C

prestação dos serviços de transporte interestadual e intramunicipal de qualquer natureza.

D

prestação de serviço de comunicação, feita por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza, através de ato oneroso.

E

arrematação em leilão ou na aquisição em licitação, promovidos pelo Poder Público, de mercadoria, inclusive importada do exterior, apreendida ou abandonada.

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Q425324

Ano: 2009 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEFAZ-PE Prova: UPENET - 2009 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual |

Q425324 Legislação Estadual

De acordo com o Decreto 14.876/91, “Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto”

A

na saída de mercadoria do estabelecimento de contribuinte, exclusive cooperativa, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular.

B

na saída de mercadoria do estabelecimento de contribuinte, inclusive cooperativa, desde que para outro estabelecimento do mesmo titular.

C

na saída de bens produzidos no estabelecimento do contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular.

D

na saída de mercadoria do estabelecimento de contribuinte, inclusive cooperativa, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular.

E

na saída de mercadoria do estabelecimento de contribuinte, inclusive cooperativa, desde que para estabelecimento de outro titular.

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Q419331

Ano: 2014 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Provas: UPENET/IAUPE - 2014 - Prefeitura de Paulista - PE - Analista Ambiental - Engenharia Química | UPENET - 2014 - Prefeitura de Paulista - PE - Analista Ambiental - Engenharia Agronômica |

Q419331 Legislação Estadual

Sobre a outorga de direito de uso de recursos hídricos, conforme estabelece a Lei estadual Nº 12.984, de 30 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos, está INCORRETO o que se afirma na alternativa

A

Está sujeito à outorga pelo Poder Público o seguinte direito de uso de recursos hídricos, independentemente da natureza pública ou privada dos usuários: derivação ou captação de parcela de água existente em manancial de águas, superficiais ou subterrâneas, inclusive abastecimento público ou insumo de processo produtivo.

B

Independem de outorga pelo Poder Público as derivações, captações, acumulações, obras e lançamentos considerados insignificantes quanto aos seus impactos.

C

São modalidades de outorga: I - concessão administrativa, quando a água destinar-se a uso de utilidade pública e II - autorização administrativa, quando a água destinar-se a outras finalidades.

D

A outorga será concedida mediante a aprovação do projeto de utilização de recursos hídricos, apresentado pelo requerente, compatibilizado com o licenciamento ambiental e com as prioridades estabelecidas nos Planos Diretores de Recursos Hídricos e em outros dispositivos regulamentares federais e estaduais incidentes.

E

Toda outorga de direito de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a 50 (cinquenta) anos, podendo ser renovada.

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Q419330

Ano: 2014 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Provas: UPENET/IAUPE - 2014 - Prefeitura de Paulista - PE - Analista Ambiental - Engenharia Química | UPENET - 2014 - Prefeitura de Paulista - PE - Analista Ambiental - Engenharia Agronômica |

Q419330 Legislação Estadual

Sobre os objetivos da Lei estadual Nº 12.984, de 30 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos, analise as afirmativas abaixo:

1. Assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade dos recursos hídricos.
2. Assegurar que a água seja protegida, utilizada e conservada, em níveis e padrões adequados de quantidade e qualidade, por seus usuários atuais e futuros, em todo o território do Estado de Pernambuco, garantindo as condições para o desenvolvimento econômico e social bem como para a melhoria da qualidade de vida e o equilíbrio do meio ambiente.
3. Utilizar racionalmente e de forma integrada os recursos hídricos, com vistas ao desenvolvimento sustentável.

Está CORRETO o que se afirma em

A

1 e 2, apenas.

B

1 e 3, apenas.

C

2 e 3, apenas.

D

1, 2 e 3.

E

2, apenas.

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Q369067

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo e Eleitoral |

Q369067 Legislação Estadual

Uma das atividades que exige maior atenção do Analista Legislativo é quanto à alteração das leis, uma vez que sempre deve se ater às regras estabelecidas na Lei Complementar nº 171/2011, principalmente para assegurar a clareza e a precisão do texto legal. A utilização das siglas NR e AC deve ocorrer, respectivamente, nos casos de

A

Nota de Redação de Dispositivo e Alteração de Capítulo.

B

Nova Redação de Dispositivo e Acréscimo de Dispositivo.

C

Nota do Redator sobre Dispositivo e Acréscimo de Capítulo.

D

Nova Revogação de Dispositivo e Acréscimo de Conteúdo.

E

Nota de Revogação de Dispositivo e Alteração de Conteúdo.

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Q369011

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Provas: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo e Eleitoral | FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Comunicação Social - Mídias Digitais |

Q369011 Legislação Estadual

Quanto ao procedimento de acesso à informação no âmbito da Assembleia Legislativa de Pernambuco, nos termos da Lei estadual nº 15.224/2013, é INCORRETO afirmar:

A

no caso de negativa de acesso à informação, poderá o requerente apresentar recurso dirigido à Ouvidoria da Assembleia Legislativa, que deverá apreciá-lo no prazo legalmente estabelecido.

B

qualquer pessoa jurídica poderá formular pedido de acesso à informação.

C

serão indeferidos pedidos genéricos de acesso à informação, ainda que formulados por pessoa idosa.

D

serão indeferidos pedidos de acesso à informação imotivados, ainda que de interesse público.

E

o prazo para resposta da Assembleia Legislativa ao pedido poderá ser prorrogado, mediante justificativa encaminhada ao requerente antes do término do prazo inicial de vinte dias.

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Q368851

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: AL-PE Provas: FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Tributário, Financeiro e Cidadania | FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Orçamento Público e Desenvolvimento Econômico |

Q368851 Legislação Estadual

Ao Deputado acusado de alguma das infrações tipificadas no Código de Ética Parlamentar é assegurado um procedimento disciplinar no qual será respeitado o contraditório e a ampla defesa. No caso de perda do mandato por perda ou suspensão de direitos políticos será aplicado o Procedimento Disciplinar

A

Ordinário.

B

Especial.

C

Sumário.

D

Simplificado.

E

Extraordinário.

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Q319913

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319913 Legislação Estadual

De acordo com a Lei nº 12.452/2003, que dispõe sobre a proteção e defesa do usuário de serviços públicos prestados pelo Estado de Pernambuco,

A

constituem direitos básicos do usuário de serviços públicos prestados diretamente pelo Estado: informação, qualidade na prestação do serviço e gratuidade.

B

o direito à informação restringe-se aos assuntos de interesse do usuário, incluindo a tramitação de processos administrativos e fundamentação dos respectivos atos.

C

o usuário tem o direito ao controle adequado do serviço, podendo encaminhar às comissões de ética representações ou denúncias contra servidor público.

D

o usuário de serviços públicos delegados, permitidos ou concedidos possui direito de representar ao poder concedente, por intermédio das comissões mistas, acerca da inadequação do serviço prestado.

E

as reclamações contra os agentes públicos prestadores diretos de serviço público devem ser encaminhadas às ouvidorias e aquelas relativas a serviços delegados à Comissão de Centralização das Informações de Serviços Públicos.

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Q236396

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Provas: FCC - 2012 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Contabilidade | FCC - 2012 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Informática | FCC - 2012 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Eletrônica | FCC - 2012 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Telecomunicações |

Q236396 Legislação Estadual

Para os fins da Lei Estadual n^o 12.956/2005, considera-se Quadro de Pessoal o conjunto de:

A

atribuições e responsabilidades definidas e classificadas em Ato do Procurador-Geral de Justiça conferidas a servidor ocupante de cargo de provimento efetivo da estrutura organizacional do Ministério Público, ou colocados à sua disposição.

B

normas e procedimentos que regulam a vida funcional e a remuneração do servidor.

C

funções e responsabilidades definidas com base na estrutura organizacional do Ministério Público, cuja investidura se dá mediante concurso público.

D

funções de chefia, direção e assessoramento, com responsabilidades definidas com base na estrutura organizacional do Ministério Público, cuja investidura é de livre nomeação e exoneração.

E

cargos de provimento efetivo, em comissão e de funções gratificadas.

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Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Pernambuco para Concurso

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