Sobre a outorga de direito de uso de recursos hídri...

Está sujeito à outorga pelo Poder Público o seguinte direito de uso de recursos hídricos, independentemente da natureza pública ou privada dos usuários: derivação ou captação de parcela de água existente em manancial de águas, superficiais ou subterrâneas, inclusive abastecimento público ou insumo de processo produtivo.

Independem de outorga pelo Poder Público as derivações, captações, acumulações, obras e lançamentos considerados insignificantes quanto aos seus impactos.

São modalidades de outorga: I - concessão administrativa, quando a água destinar-se a uso de utilidade pública e II - autorização administrativa, quando a água destinar-se a outras finalidades.

A outorga será concedida mediante a aprovação do projeto de utilização de recursos hídricos, apresentado pelo requerente, compatibilizado com o licenciamento ambiental e com as prioridades estabelecidas nos Planos Diretores de Recursos Hídricos e em outros dispositivos regulamentares federais e estaduais incidentes.

Toda outorga de direito de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a 50 (cinquenta) anos, podendo ser renovada.