De acordo com o Decreto 14.876/91, NÃO se considera ocorrido...
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Ano: 2009
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
SEFAZ-PE
Prova:
UPENET - 2009 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual |
Q425325
Legislação Estadual
De acordo com o Decreto 14.876/91, NÃO se considera ocorrido o fato gerador do imposto no(na)