Ao Deputado acusado de alguma das infrações tipificadas no C...
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Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
AL-PE
Provas:
FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Direito Tributário, Financeiro e Cidadania
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FCC - 2014 - AL-PE - Analista Legislativo - Orçamento Público e Desenvolvimento Econômico |
Q368851
Legislação Estadual
Ao Deputado acusado de alguma das infrações tipificadas no Código de Ética Parlamentar é assegurado um procedimento disciplinar no qual será respeitado o contraditório e a ampla defesa. No caso de perda do mandato por perda ou suspensão de direitos políticos será aplicado o Procedimento Disciplinar
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