Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Pernambuco para Concurso - Página 20

Q76734

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PE Provas: FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito - Assessor Jurídico | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Psicólogo | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Jornalista | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Engenheiro |

Q76734 Legislação Estadual

Sobre vencimentos, é correto afirmar que:

A

é possível ao servidor público, por imperiosa necessidade, perceber vencimento inferior ao maior salário mínimo vigente em Pernambuco.

B

poderão ser abonadas até dez faltas durante o mês por motivo de doença comprovada, mediante atestado de médico ou dentista do serviço público estadual ou em decorrência de circunstância excepcional, a critério do chefe da repartição.

C

o servidor público perderá todo o vencimento, durante o afastamento decorrente de condenação por sentença definitiva a pena que não determine ou acarrete a perda do cargo.

D

vencimento é a retribuição pelo exercício do cargo, correspondente a valor fixado em lei para o símbolo, padrão ou nível do respectivo cargo.

E

as reposições à fazenda estadual serão descontadas em parcelas mensais, não excedentes da metade do vencimento.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q76733

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PE Provas: FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito - Assessor Jurídico | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Psicólogo | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Jornalista | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Engenheiro |

Q76733 Legislação Estadual

No que tange às regras que dispõem sobre as férias, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Somente e depois do primeiro ano de exercício o funcionário adquirirá direito a férias.

B

É vedado o fracionamento do período de férias, salvo por necessidade do serviço.

C

Durante as férias, o servidor perderá o direito às vantagens do seu cargo e função.

D

As férias dos membros do magistério corresponderão às férias escolares, obedecidas as restrições legais e regulamentares.

E

É proibida a acumulação de férias, salvo imperiosa necessidade do serviço de até o máximo de dois períodos, justificadaemcada caso.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q76732

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PE Provas: FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito - Assessor Jurídico | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Psicólogo | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Jornalista | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Engenheiro |

Q76732 Legislação Estadual

Acerca das disposições que tratam da duração do trabalho, previstas no Capítulo I, do Título IV da Lei n° 6.123/68, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, é correto afirmar

A

a duração normal do trabalho será de seis horas por dia ou trinta horas por semana, podendo , extraordinariamente, ser prorrogada ou antecipada.

B

considera-se noturno o trabalho executado entre as vinte horas deumdia e às dez horas do dia seguinte.

C

é expressamente vedado o estabelecimento de escala de revezamento.

D

a duração normal do trabalho do funcionário que ocupar cargo do Serviço Técnico Científico será de dez horas por dia, ou quarenta horas semanais.

E

é vedada a criação de regimes de tempo complementar e integral com dedicação exclusiva.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q76731

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PE Provas: FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito - Assessor Jurídico | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Psicólogo | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Jornalista | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Engenheiro |

Q76731 Legislação Estadual

Dentre os requisitos apurados no estágio probatório NÃO se inclui:

A

idoneidade moral.

B

assiduidade.

C

disciplina.

D

eficiência.

E

aprovação em exame psicotécnico.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q76730

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PE Provas: FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito - Assessor Jurídico | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Psicólogo | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Jornalista | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Engenheiro |

Q76730 Legislação Estadual

Acerca das regras que tratam do exercício, assinale a alternativa correta.

A

O exercício do cargo terá início no prazo improrrogável de dez dias a contar da data da posse.

B

A promoção não interrompe o exercício do cargo.

C

O servidor público preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou denunciado por crime funcional, ou ainda, condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia será exonerado do exercício do cargo.

D

O servidor público poderá ser posto à disposição de órgãos da administração direta ou indireta, federal, estadual e municipal a critério do Governador, por prazo indeterminado.

E

O servidor público que não entrar em exercício, no prazo legal, sempre perderá o cargo, ainda que comprove a existência de motivo de força maior.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q76729

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PE Provas: FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito - Assessor Jurídico | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Psicólogo | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Jornalista | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Engenheiro |

Q76729 Legislação Estadual

Sobre a disciplina normativa da posse, prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, Lei n° 6.123/68, é correto afirmar que:

A

a diplomação é o ato que completa a investidura em cargo público e órgão colegiado.

B

não se admite a posse por procuração, ainda que o nomeado esteja ausente do Estado.

C

não haverá posse nos casos de promoção e reintegração.

D

é facultado ao servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo apresentar declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e de que não exerce função pública de acumulação proibida.

E

cabe ao Presidente da República dar posse aos membros dos órgãos colegiados.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q76728

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PE Provas: FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito - Assessor Jurídico | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Psicólogo | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Jornalista | FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Engenheiro |

Q76728 Legislação Estadual

Acerca das regras que tratam da nomeação, previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, Lei n° 6.123/68, assinale a alternativa correta.

A

A nomeação será feita em caráter efetivo, para o cargo de Conselheiro doTribunal de Contas.

B

É permitida a nomeaçãoemcaráter interino.

C

Os cargos de provimento efetivo serão providos por livre escolha do Governador, respeitados os requisitos e as qualificações estabelecidas por leiemcada caso.

D

Mediante seleção e concurso adequados poderão ser admitidos servidores públicos de capacidade física reduzida, para cargos especificados em lei e regulamento.

E

Em igualdade de classificação em concurso dar-se-á preferência para nomeação, sucessivamente, ao deficiente físico e ao servidor contratado do Estado sob o regime da legislação trabalhista.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q46106

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q46106 Legislação Estadual

Com relação à Lei Complementar n.º 28/2000 do estado de Pernambuco, assinale a opção correta.

A

Compete à Secretaria de Administração e Reforma do Estado (SARE) promover os atos necessários à implantação da FUNAPE.

B

A FUNAPE é entidade fundacional com personalidade jurídica de direito privado, integrante da administração direta do estado com autonomia administrativa e financeira, e tem por finalidade gerir o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco pelo prazo de dez anos a partir de sua criação.

C

O conselho de administração da FUNAPE atua como órgão superior consultivo, fiscalizador e de controle interno, com poderes de revisão das contas e da administração dos recursos financeiros dos fundos e demais ativos das operações financeiras, dos contratos, das contratações de pessoal e dos editais de licitação.

D

Os presidentes dos conselhos da FUNAPE e seus membros são nomeados pelo secretário de fazenda estadual, para um mandato de cinco anos, respeitadas as indicações feitas pelos órgãos e entidades competentes quanto às nomeações dos membros representativos.

E

Ainda que não seja requisito de investidura, como diretor ou conselheiro, a condição de segurado inscrito na FUNAPE, a perda da mesma acarreta a extinção do mandato ou função.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q46058

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q46058 Legislação Estadual

Por dois exercícios consecutivos, a empresa Alfa e Ômega Ltda. deixou de recolher o ICMS declarado nos respectivos documentos de informação econômico-fiscal, além de tê-los preenchido com diversas irregularidades.

Nessa situação, considerando a legislação estadual vigente em Pernambuco, assinale a opção correta.

A

Somente deve ser aplicada multa pelo descumprimento das obrigações principais.

B

Nessa situação, configura-se reincidência e, portanto, circunstância agravante geral.

C

O descumprimento da obrigação acessória presume o descumprimento da principal.

D

Sobre cada irregularidade no preenchimento do mesmo documento de informação econômico-fiscal incide multa.

E

Inadimplência reiterada decorrente do ICMS declarado nos documentos de informação econômico-fiscal e não recolhido não configura reincidência ou repetição pura e simples.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q46057

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q46057 Legislação Estadual

Ainda acerca do processo administrativo tributário estadual, no âmbito de Pernambuco, assinale a opção correta.

A

O contribuinte domiciliado em outra unidade da Federação deve ser intimado das decisões dos órgãos julgadores mediante publicação, no diário oficial do estado, de seu domicílio.

B

As irregularidades, incorreções e omissões sempre importarão em nulidade, não podendo ser sanadas de ofício.

C

A reforma de decisão condenatória desfavorável ao contribuinte acarreta o direito à restituição da quantia paga indevidamente, desde que haja prévio protesto do interessado.

D

A lei garante ao sujeito passivo o direito de formular consulta acerca da aplicação da legislação relativa a tributo estadual, sendo inadmissível a formulação de consulta quanto a matérias diversas ou sem conexão, sob pena de arquivamento.

E

Compete a qualquer fiscal fazendário estadual responder à consulta formulada sobre a interpretação da legislação tributária estadual.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q46051

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q46051 Legislação Estadual

A respeito dos bens e da posse, assinale a opção correta.

A

No estado de Pernambuco, a diferença do montante partilhado em virtude de separação judicial é isento do pagamento do ITCMD, desde que o casamento tenha ocorrido sob o regime de comunhão de bens.

B

As sociedades anônimas sediadas em Pernambuco devem recolher o ITCMD incidente sobre transferência de ações, quando o montante da alienação for passível de tributação, sob pena de não ser averbada.

C

O ITCMD é imposto de natureza pessoal, em razão do que a legislação pernambucana estabeleceu validamente a progressividade do tributo, observando o princípio da capacidade contributiva.

D

Apenas após o encerramento do processo de inventário é que o estado de Pernambuco está legitimado para cobrança do ITCMD.

E

O ITCMD estabelecido pela legislação pernambucana sobre a morte presumida é legítimo.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q46043

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q46043 Legislação Estadual

Acerca do processo administrativo e das disposições constantes da Lei n.º 11.781/2000, assinale a opção correta.

A

Entre os princípios previstos expressamente na lei que regulamenta o processo administrativo no âmbito do estado, consta o da publicidade.

B

Nos processos administrativos no âmbito do estado, como regra, faz-se obrigatória apresentação de defesa técnica elaborada por advogado inscrito na OAB.

C

Entre os critérios consignados para regulamentar o processo administrativo no âmbito estadual, está aquele que traduz o princípio do formalismo moderado.

D

Diferentemente do que dispõe a lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a edição de ato de caráter normativo pode ser objeto de delegação, desde que publicado no meio oficial próprio.

E

Em processos administrativos acerca de direitos e garantias funcionais de mais de cinquenta servidores, com ampla repercussão financeira, para a tomada de decisão é obrigatória a realização de audiência pública pelo órgão da administração competente.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q46028

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q46028 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de Pernambuco, os órgãos que compõem a estrutura do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco incluem

A

os juízes de direito e os juízes do trabalho.

B

o Tribunal de Justiça do Estado e o TRE.

C

os tribunais do júri e o Conselho de Justiça Militar.

D

os juízes de direito e os juízes federais que atuam no estado.

E

o MP do Estado de Pernambuco e a Defensoria Pública.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q32046

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SAD-PE Provas: CESPE - 2010 - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Finanças Públicas | CESPE - 2010 - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Tecnologia da Informação |

Q32046 Legislação Estadual

Consoante o regime disciplinar estabelecido na Lei Estadual n.º 6.123/1968, denominada Estatuto do Funcionário Público do Estado de Pernambuco, assinale a opção correta.

A

A pena de repreensão é aplicada por meio de uma advertência verbal, nos casos de descumprimento ou falta do cumprimento do dever.

B

É vedado ao funcionário público criticar autoridades ou atos administrativos do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, ainda que em trabalho assinado.

C

Não é cabível a aplicação da pena de demissão por reincidência em falta que tenha gerado punição disciplinar anterior.

D

É proibido ao funcionário público promover manifestação de apreço ou desapreço e fazer circular ou subscrever lista de donativos no recinto da repartição.

E

Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário pode responder civilmente, desde que tenha agido com dolo.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q398

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Provas: FCC - 2007 - TJ-PE - Analista Judiciário - Fisioterapia | FCC - 2007 - TJ-PE - Analista Judiciário | FCC - 2007 - TJ-PE - Analista Judiciário - Psicologia | FCC - 2007 - TJ-PE - Analista Judiciário - Análise de Sistemas |

Q398 Legislação Estadual

É certo que, a promoção

A

do funcionário suspenso disciplinarmente ou do que esteja licenciado, na época da promoção, para tratar de assuntos de interesse particular, obedecerá ao critério do merecimento.

B

obedecerá alternadamente aos critérios do merecimento e disponibilidade do agente público.

C

será realizada no semestre posterior àquele em que ocorrer a vaga.

D

é a elevação do funcionário, em caráter efetivo, à classe imediatamente superior à que pertence na respectiva série.

E

por merecimento do funcionário em exercício de mandato eletivo estadual ocorrerá, obrigatoriamente, no início de cada legislatura.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q397

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Provas: FCC - 2007 - TJ-PE - Analista Judiciário - Fisioterapia | FCC - 2007 - TJ-PE - Analista Judiciário | FCC - 2007 - TJ-PE - Analista Judiciário - Psicologia | FCC - 2007 - TJ-PE - Analista Judiciário - Análise de Sistemas |

Q397 Legislação Estadual

O funcionário estável, no caso de extinção ou declaração de desnecessidade do cargo pelo Poder Executivo, será

A

demitido, com direito a indenização calculada com base no tempo de efetivo exercício.

B

exonerado, sem direito a indenização relativa ao tempo de serviço.

C

posto em disponibilidade remunerada, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

D

revertido para a inatividade.

E

readaptado em qualquer cargo dentro do mesmo órgão público.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q395

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Provas: FCC - 2007 - TJ-PE - Analista Judiciário - Fisioterapia | FCC - 2007 - TJ-PE - Analista Judiciário | FCC - 2007 - TJ-PE - Analista Judiciário - Psicologia | FCC - 2007 - TJ-PE - Analista Judiciário - Análise de Sistemas |

Q395 Legislação Estadual

O inquérito administrativo, cujo resultado seja pena disciplinar, poderá ser revisto

A

a qualquer tempo, mediante requerimento do funcionário punido que demonstre fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar sua inocência.

B

quando o punido alegar a simples injustiça da penalidade aplicada.

C

dentro do prazo prescricional de até 1 (um) ano, contados do transito em julgado da decisão que impôs a penalidade.

D

de ofício, por qualquer autoridade judiciária que, dentro do prazo decadencial de 6 (seis) meses, tomar conhecimento da injustiça da penalidade.

E

pela autoridade que houver determinado a aplicação da pena de exoneração, desde que requerido pelo interessado.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q394

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Provas: FCC - 2007 - TJ-PE - Analista Judiciário - Fisioterapia | FCC - 2007 - TJ-PE - Analista Judiciário | FCC - 2007 - TJ-PE - Analista Judiciário - Psicologia | FCC - 2007 - TJ-PE - Analista Judiciário - Análise de Sistemas |

Q394 Legislação Estadual

Em virtude da revisão do processo administrativo disciplinar, foi invalidada a demissão de determinado funcionário estável, uma vez que restou comprovada sua inocência. Diante deste fato, referido servidor deverá ser, em tese,

A

readaptado em qualquer cargo dentro do Poder Executivo, sem direito ao recebimento das vantagens que eventualmente deixou de receber.

B

reintegrado ao serviço público com ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo, ou posto em disponibilidade no cargo que exercia, se não for possível a reintegração.

C

removido às funções anteriormente desempenhadas ou posto em disponibilidade, por até 6 (seis) meses, à critério da Administração Pública.

D

revertido à atividade, oportunidade em que exercerá suas atribuições na qualidade de excedente.

E

submetido a novo estágio probatório de 2 (dois) anos, com direito ao ressarcimento de todas as vantagens que deixou de perceber.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q983714

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2019 - PGE-PE - Assistente de Procuradoria |

Q983714 Legislação Estadual

Considerando a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei Estadual n.º 11.781/2000 — que trata de processo administrativo estadual —, julgue o próximo item, a respeito de improbidade administrativa.
Servidor público que aja negligentemente na fiscalização das prestações de contas de parceria firmada pela administração pública com entidade privada cometerá ato de improbidade administrativa.

Certo

Errado

Q966910

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-PE Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Assistente Administrativo Financeiro |

Q966910 Legislação Estadual

“ Ficam isentas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS as operações a seguir relacionadas:

I - até 31 de dezembro de 2022, saída interna de gás natural destinada à indústria de vidros planos, observado o disposto no § 1º;

II - fornecimento de energia elétrica para consumo no Distrito Estadual de Fernando de Noronha, observado o disposto no § 1º;

III - saída interna de embalagem necessária à exportação, promovida pelo respectivo fabricante ou por estabelecimento comercial do mesmo titular, que tenha recebido, em transferência, o referido produto do mencionado fabricante, desde que efetivamente ocorra a exportação, observado o disposto no § 2º.”

O texto acima refere-se à que lei?

A

Lei N.15948 de 16/12/2016.

B

Lei N. 2347 de 15/01/2015.

C

Lei N. 15948 de 16/12/2002.

D

Lei N. 16543 de 01/03/2018.

E

Lei N. 15948 de 16/12/2017.

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

Questões de Concurso Sobre legislação do estado de pernambuco em legislação estadual

Foram encontradas 447 questões