Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Pernambuco para Concurso
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O segurado fará jus à aposentadoria por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
Tempo mínimo de ___ anos de exercício no serviço público; tempo mínimo de ___ anos de efetivo exercício no cargo
respectivo em que se der a aposentadoria; _____ anos de idade, se homem, e ____ anos de idade, se mulher.
Assinale a alternativa que preenche, CORRETA e respectivamente, os tempos exigidos.
O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
Tempo mínimo de ___ anos de efetivo exercício no serviço público; tempo mínimo de ___ anos de efetivo exercício no
cargo respectivo em que se dará a aposentadoria; _____ anos de idade e ____ anos de contribuição, se homem, e ____
anos de idade e ___ de contribuição, se mulher.
Assinale a alternativa que preenche CORRETA e respectivamente os tempos exigidos.
A respeito do Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico (COSCIPE), do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, analise as afirmativas a seguir.
I. O sistema contra incêndio e pânico é definido em função da área total construída e do número de pavimentos.
II. Os sistemas de prevenção e combate a incêndios são compostos por sistemas portáteis e transportáveis e por sistemas fixos automáticos e sob comando.
III. O atestado de regularidade é o documento hábil para comprovar que a edificação se encontra devidamente regularizada junto ao Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco.
Assinale:
Este código obriga que sejam instalados sistemas de detecção de incêndio
Com base na Lei Estadual nº 11.781, de 06 de junho de 2000, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, analise:
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando
I. decidam recursos administrativos.
II. deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.
III. decorram de reexame de ofício
IV. neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.
V. dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.
VI. decidam processos administrativos de concurso, licitações ou seleção pública.
Assinale a alternativa CORRETA
Com base na Lei Estadual nº 13.690, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre incentivos à pesquisa científica e tecnológica e à inovação no ambiente produtivo e social no Estado de Pernambuco, analise e responda a questão.
“Art. 16. Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, em matéria de interesse público, assim definida pelo CONCITI, poderão contratar empresas, EBTs, consórcio de empresas, ou ICTs, ICTs-PE ou ICTs-Provadas de reconhecida capacitação tecnológica no setor, visando à realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento, que envolvam risco tecnológico, para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto ou processo inovador.”
De acordo com o artigo 22, da Lei Estadual nº 13.690/2008, serão observadas as seguintes diretrizes:
I. Priorizar, nos municípios localizados no interior do Estado, ações que visem apoiar os arranjos produtivos locais, com ações de pesquisa e desenvolvimento e capacitação tecnológica.
II. A priorização do controle de resultados.
III. Assegurar tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte e empreendimentos solidários.
IV. Dar tratamento preferencial, na aquisição de bens e serviços pelo poder público, às empresas que invistam em
pesquisa e desenvolvimento tecnológico no Estado.
Assinale a alternativa CORRETA.
Com base na Lei Estadual nº 13.690, de 16 de dezembro de 2008, que dispõe sobre incentivos à pesquisa científica e tecnológica e à inovação no ambiente produtivo e social no Estado de Pernambuco, analise e responda a questão.
“Art. 16. Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, em matéria de interesse público, assim definida pelo CONCITI, poderão contratar empresas, EBTs, consórcio de empresas, ou ICTs, ICTs-PE ou ICTs-Provadas de reconhecida capacitação tecnológica no setor, visando à realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento, que envolvam risco tecnológico, para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto ou processo inovador.”
I. Considerar-se-á desenvolvida na vigência do contrato a que se refere o caput deste artigo a criação intelectual
pertinente ao seu objeto cuja proteção seja requerida pela empresa contratada até 02 (dois) anos após o seu
término.
II. O risco tecnológico de que trata o caput será compartilhado em proporção definida contratualmente.
III. O pagamento decorrente da contratação prevista no caput desse artigo será efetuado sempre ao final das atividades de pesquisa e desenvolvimento pactuadas, sendo realizado proporcionalmente ao resultado obtido.
IV. A contratação fica condicionada à aprovação prévia de projeto específico, com etapas de execução do contrato, estabelecidas em cronograma físico-financeiro, a ser elaborado pela empresa ou consórcio a que se refere o caput desse artigo.
V. Findo o contrato sem alcance integral ou com alcance parcial do resultado almejado, o órgão ou entidade contratante, a seu critério, poderá, mediante auditoria técnica e financeira, prorrogar seu prazo de duração ou elaborar relatório final, dando-o por encerrado.
Assinale a alternativa CORRETA.
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