O segurado fará jus à aposentadoria por idade, com proventos...
O segurado fará jus à aposentadoria por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
Tempo mínimo de ___ anos de exercício no serviço público; tempo mínimo de ___ anos de efetivo exercício no cargo
respectivo em que se der a aposentadoria; _____ anos de idade, se homem, e ____ anos de idade, se mulher.
Assinale a alternativa que preenche, CORRETA e respectivamente, os tempos exigidos.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 14 DE JANEIRO DE 2000
Art. 37. O segurado fará jus à aposentadoria por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - tempo mínimo de dez anos de exercício no serviço público;
II - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo respectivo em que se der a aposentadoria; e
III - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher.
Parágrafo único. Para o cálculo dos proventos proporcionais, será considerado o disposto no art. 44, § 1º.
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