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Q2415662
Legislação Estadual Legislação do Estado de Pernambuco ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Olinda - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Olinda - PE - Técnico Legislativo - Especialidade Administrativa |
Q2415662 Legislação Estadual

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De acordo com o Art. 10 da Lei Nº 18.428, o Poder Executivo está autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 15% da receita corrente estimada para o Orçamento Fiscal de 2024. 

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