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Q2415696
Legislação Estadual Legislação do Estado de Pernambuco ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Olinda - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Olinda - PE - Técnico Legislativo - Especialidade Administrativa |
Q2415696 Legislação Estadual

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A Lei Complementar Nº 1, de 12 de julho de 1990, estabelece que a criação de municípios em Pernambuco deverá ser feita por Lei Estadual, após consulta prévia por meio de plebiscito às populações diretamente interessadas. 

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