Julgue o item subsequente.Para iniciar o processo de criação...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Olinda - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Olinda - PE - Técnico Legislativo - Especialidade Administrativa |
Q2415706
Legislação Estadual
Julgue o item subsequente.
Para iniciar o processo de criação de um município em
Pernambuco, é necessário um pedido à Assembleia
Legislativa assinado por, no mínimo, 300 eleitores
residentes na área desejada para desmembramento,
conforme estabelecido pela Lei Complementar Nº
1/1990.
Conheça nossos planos