Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 418 de 2004 - regula o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual em legislação estadual

Considerando a Lei nº 418, de 15 de janeiro de 2004, Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, assinale a alternativa incorreta. O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados: