Questões de Legislação Estadual - Lei nº 8.078, de 31 de Outubro de 2006 (Programa PARAIBASIM) para Concurso

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Q33507 Legislação Estadual
O Estado da Paraíba possui Programa de tratamento simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PARAIBASIM) no âmbito do ICMS. Em relação ao Programa, é INCORRETO afirmar que
Alternativas
Respostas
1: E