Questões de Legislação Estadual - Lei nº 3.803 de 2012 - Produção, Transporte Interno, Comercialização, Armazenamento, Utilização, Destino Final das Embalagens Vazias, Controle, Inspeção e Fiscalização de Agrotóxicos para Concurso

Q1160894

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Técnico de Fiscalização Agropecuária |

Q1160894 Legislação Estadual

Sobre a Lei Estadual n° 3.803, de 29 de agosto de 2012, e o receituário agronômico prescrito por profissional legalmente habilitado no CREA, assinale a alternativa correta.

O receituário deve ser amplo para cada praga/doença.

O receituário agronômico deverá ser preenchido em 3 (três) vias.

Os receituários agronômicos devem ser mantidos no estabelecimento comercial à disposição dos órgãos fiscalizadores por um período de 2 (dois) anos.

O receituário agronômico deverá ser preenchido em 2 (duas) vias e assinado por técnico competente.

Os receituários agronômicos devem ser mantidos no estabelecimento comercial à disposição dos órgãos fiscalizadores por um período de 6 (seis) meses.

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Q1150764

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Agente de Fiscalização Agropecuária |

Q1150764 Legislação Estadual

Sobre a Lei Estadual nº 3.803, de 29 de agosto de 2012, assinale a alternativa correta.

Caberá à ADAF conceder o registro às empresas e pessoas físicas atuantes no respectivo ramo agropecuário.

No início de cada ano, as empresas apresentarão à ADAF um relatório da quantidade de agrotóxicos comercializados.

A fiscalização, o controle e a inspeção de agrotóxicos, no estado do Amazonas, serão executados por agentes de fiscalização denominados Fiscais Estaduais Agropecuários.

As inspeções e fiscalizações serão feitas em caráter temporário.

É permitida a reutilização de embalagens vazias de agrotóxicos pelas cooperativas.