Questões de Legislação Estadual - Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina) para Concurso

Q2900902

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SEA-SC Prova: FEPESE - 2013 - SEA-SC - Analista Técnico - Administrativo |

Q2900902 Legislação Estadual

Conforme dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, o reingresso do funcionário no serviço público, com ressarcimento do vencimento e vantagens do cargo, em decorrência de decisão administrativa ou judiciária, denomina-se:

A

Aproveitamento.

B

Readmissão.

C

Reversão.

D

Reaproveitamento.

E

Reintegração.

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Q2900901

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SEA-SC Prova: FEPESE - 2013 - SEA-SC - Analista Técnico - Administrativo |

Q2900901 Legislação Estadual

Com base na Lei n^o 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa incorreta.

A

O curso da prescrição interrompe-se com a instauração do processo disciplinar.

B

O prazo de prescrição começa a correr do dia em que o ilícito se tornou conhecido de autoridade competente para agir.

C

aos fatos punidos com repreensão, suspensão, ou destituição de encargo de confiança.

D

Prescreve em 10 anos a ação disciplinar quanto aos fatos punidos com a pena de demissão, de cassação de aposentadoria ou de cassação de disponibilidade.

E

Se o fato punível administrativamente também configurar ilícito penal, a prescrição será a mesma da ação penal, caso esta prescreva em mais de 5 anos.

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Q2900900

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SEA-SC Prova: FEPESE - 2013 - SEA-SC - Analista Técnico - Administrativo |

Q2900900 Legislação Estadual

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar sobre a movimentação funcional:

A

A redistribuição de cargos efetivos vagos, em se tratando de servidores do Poder Executivo, dar-se-á mediante ato conjunto da Secretaria de Estado da Casa Civil e dos Secretários, órgãos ou entidades envolvidos.

B

Haverá substituição apenas nos casos de impedimento de ocupante de cargo público de provimento efetivo.

C

Nos casos de recondução, diante da inexistência de vaga e até a sua ocorrência, o funcionário reconduzido ficará na condição de excedente, com redução proporcional dos vencimentos.

D

O treinamento constitui atividade inerente somente aos cargos públicos estaduais de provimento efetivo.

E

A readaptação não acarretará decesso nem aumento de remuneração.

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Q2900898

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SEA-SC Prova: FEPESE - 2013 - SEA-SC - Analista Técnico - Administrativo |

Q2900898 Legislação Estadual

De acordo com a Lei n^o 6.745/85, constituem infrações disciplinares puníveis, respectivamente, “com demissão qualificada ou simples” e “com suspensão até 30 dias”:

A

Lesão aos cofres públicos; indisciplina ou insubordinação.

B

Dilapidação do patrimônio público; inassiduidade intermitente.

C

Qualquer ato de manifesta improbidade no exercício da função pública; lesão aos cofres públicos.

D

Inassiduidade permanente; ofensa física em serviço contra qualquer pessoa, salvo em legítima defesa.

E

Aplicar irregularmente dinheiros públicos; faltar à verdade, com má fé, no exercício das funções.

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Q2533688

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q2533688 Legislação Estadual

Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do estado de Santa Catarina, faltou ao serviço em razão de doença em uma pessoa de sua família.

Preocupada com as consequências dessa falta, Maria consultou o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado e concluiu corretamente que ela:

A

somente terá a falta abonada se a pessoa da família for parente até o terceiro grau;

B

tem o direito subjetivo de ter a falta abonada, desde que a doença seja comprovada por prova documental;

C

terá a falta abonada apenas para fins disciplinares e de anotação no assentamento, não para fins de pagamento;

D

terá a falta analisada, e esta poderá ser justificada para fins disciplinares, de anotação no assentamento e de pagamento;

E

não pode ter a falta abonada, pois isso somente é possível em se tratando de doença pessoal, não em pessoa da família.

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Q2533684

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q2533684 Legislação Estadual

Pedro, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo do Estado de Santa Catarina, passou a responder a processo administrativo disciplinar. Ao ter acesso à portaria inaugural, constatou que a infração disciplinar que lhe é imputada poderia redundar na aplicação da sanção de “demissão qualificada”.

Ao consultar o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, concluiu corretamente que a referida sanção:

A

impede que o ex-servidor volte a exercer, em qualquer tempo, cargo ou emprego público;

B

incompatibiliza o ex-servidor com o exercício de cargo ou emprego público pelo período de cinco a dez anos;

C

indica que recai sobre o ex-servidor o dever de ressarcir o dano causado, o que não ocorre na “demissão simples”;

D

é idêntica à “demissão simples”, recebendo o referido designativo apenas por ser cominada a infrações disciplinares qualificadas;

E

apenas indica que a cessação do vínculo funcional ocorreu “a bem do serviço público”, decorrendo da gravidade da infração disciplinar praticada.

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Q2533681

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q2533681 Legislação Estadual

João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, de nomenclatura X, no estado de Santa Catarina, foi acometido de atrofia muscular, o que impedia o exercício de suas atribuições regulares. Como não era possível a transferência, era aconselhável o seu aproveitamento em atribuições diferentes, compatíveis com sua condição funcional.

Nessa situação, à luz do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que João deve ser:

A

exonerado, a bem do serviço público;

B

posto em disponibilidade remunerada;

C

readaptado, o que não implicará mudança de cargo;

D

aposentado por incapacidade permanente para o trabalho;

E

redistribuído para outra estrutura, ouvido o órgão central de pessoal.

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Q2533678

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q2533678 Legislação Estadual

João, servidor público estável no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, é casado com Joana, servidora pública federal que precisou se mudar do referido estado em razão de uma transferência compulsória determinada pelo seu superior hierárquico, com base no respectivo regime jurídico.

À luz do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que João:

A

tem o direito à licença por mudança de domicílio, sem remuneração, por dois anos, renovável por mais dois anos;

B

deve permanecer no exercício regular de suas funções ou pedir exoneração, nesse caso com o objetivo de acompanhar Joana;

C

tem o direito à licença para acompanhar cônjuge, sem prejuízo da remuneração, que pode se estender pelo prazo de três anos, não prorrogáveis;

D

tem o direito à licença para acompanhar cônjuge, sem remuneração, que irá perdurar enquanto Joana não restabelecer o domicílio no estado de Santa Catarina;

E

tem o direito à licença por mudança de domicílio, com direito à remuneração pelo biênio inicial, enquanto Joana não restabelecer o domicílio no estado de Santa Catarina.

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Q2533677

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q2533677 Legislação Estadual

Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, respondia a processo administrativo disciplinar. Finda a instrução processual, tinha a intuição, pelas provas produzidas, de que o Diretor do Foro provavelmente lhe aplicaria uma sanção disciplinar.
À luz das regras de competência nessa seara, é correto afirmar que o referido agente pode vir a aplicar a Maria:

A

apenas a pena de suspensão;

B

apenas a pena de advertência;

C

a pena de advertência ou a de censura;

D

a pena de repreensão ou a de suspensão;

E

quaisquer das penas cominadas à infração disciplinar.

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Q2533674

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q2533674 Legislação Estadual

Maria, servidora estável ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, foi aprovada em outro concurso público, para cargo diverso, no âmbito da mesma estrutura de poder. Por tal razão, tomou posse no novo cargo público e realizou o estágio probatório, sendo, ao final, considerada inabilitada.

Na situação descrita na narrativa, Maria deve ser:

A

posta em disponibilidade;

B

demitida do serviço público;

C

reconduzida ao cargo anterior;

D

exonerada do novo cargo público;

E

classificada como excedente, até preencher os requisitos para se aposentar.

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Q2515273

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q2515273 Legislação Estadual

João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no estado de Santa Catarina, foi promovido. Com isso, Maria, também ocupante de cargo de provimento efetivo e que almejava ser promovida, veio a ser preterida. Cerca de dois meses depois, a Administração Pública constatou, de ofício, que João, embora não tenha praticado nenhum ato ilícito, foi indevidamente promovido, enquanto Maria deixou de ser promovida, embora preenchesse os requisitos exigidos. Por tal razão, foi desfeita a promoção de João e realizada a promoção de Maria.

Considerando os balizamentos estabelecidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual nº 6.745/1985 e suas alterações), é correto afirmar que:

A

João deve restituir o que a mais tenha recebido;

B

João será posto em disponibilidade, até que vague um cargo que possa ocupar;

C

Maria deve ser indenizada da diferença de remuneração a que tenha direito;

D

João deve transferir a Maria, pelo sistema de compensação administrativa, os valores que recebeu indevidamente;

E

João não deve restituir o que a mais tenha recebido, e Maria não fará jus a indenização pela função que não exerceu.

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Q2515267

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q2515267 Legislação Estadual

Maria ocupava o cargo de provimento efetivo de simbologia X, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. Após regular aprovação em concurso público, tomou posse no cargo de provimento efetivo de simbologia Y, que se encontrava vago em razão da demissão de Pedro.

Como a demissão de Pedro veio a ser anulada pelo Poder Judiciário, fazendo com que ele retornasse ao exercício regular de suas funções, Maria será:

A

demitida;

B

posta em disponibilidade;

C

reintegrada ao cargo de origem;

D

reconduzida ao cargo de origem;

E

redistribuída a outra estrutura de poder.

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Q2211288

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2211288 Legislação Estadual

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, assinale a opção correta.

A

A readaptação poderá ocasionar diminuição da remuneração se implicar mudança de cargo.

B

Ao servidor não aprovado em estágio probatório será aplicada a pena de demissão.

C

É prevista a possibilidade de redução da jornada de trabalho para servidores estudantes, sem prejuízo de sua remuneração, desde que demonstrada a necessidade.

D

É prevista gratificação de treinamento a ser percebida mediante certificado de aprovação do servidor em curso de qualificação profissional promovido por órgão público.

E

O período de estágio probatório é suspenso durante o gozo de licença-maternidade.

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Q2196332

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: DEAP - SC Prova: FEPESE - 2019 - DEAP - SC - Agente Penitenciário |

Q2196332 Legislação Estadual

Sobre a movimentação funcional, conforme disposições da Lei Estadual nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina), assinale a alternativa que conceitua corretamente redistribuição.

A

É o deslocamento do funcionário de um para outro órgão do serviço público estadual, independentemente de mudança da sede funcional.

B

É a volta do funcionário ao cargo por ele anteriormente ocupado, em consequência de reintegração decretada em favor de outrem ou, sendo estável, quando inabilitado no estágio probatório em outro cargo efetivo para o qual tenha sido nomeado, ou, ainda, quando for declarada indevida a transferência, a promoção por antiguidade e o acesso.

C

É o ato pelo qual o nomeado para um cargo público manifesta, pessoal e expressamente, a sua vontade de aceitar a nomeação e inicia o exercício das respectivas funções.

D

É o deslocamento motivado de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central de pessoal, observados alguns requisitos dispostos na lei.

E

É quando, não sendo possível a transferência, ocorrer modificação do estado físico ou das condições de saúde do funcionário, que aconselhe o seu aproveitamento em atribuições diferentes, compatíveis com a sua condição funcional.

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Q2196331

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: DEAP - SC Prova: FEPESE - 2019 - DEAP - SC - Agente Penitenciário |

Q2196331 Legislação Estadual

A respeito das disposições iniciais da Lei Estadual nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina), é incorreta a alternativa.

A

Funcionário Público, para os fins do Estatuto, é a pessoa legalmente investida em cargo público criado por lei, de provimento efetivo ou em comissão, com denominação, função e vencimento próprios, número certo e pagamento pelo erário estadual.

B

Entende-se por função de confiança a situação funcional transitória criada por ato administrativo e cometida a funcionário público estadual, mediante livre escolha, para desempenho de atribuições regimentais.

C

Os cargos públicos de provimento efetivo serão agrupados em quadros e sua criação obedecerá a planos de classificação estabelecidos em leis especiais, segundo a hierarquia do serviço e as qualificações profissionais, de modo a assegurar a plena mobilidade e progresso funcionais na carreira de funcionário público.

D

É vedado atribuir ao funcionário outros serviços, além dos inerentes ao cargo de que seja titular, exceto quando designado, mediante gratificação, para o exercício de função de confiança ou para integrar grupos de trabalho ou estudo, criados pela autoridade competente, e comissões legais, salvo na hipótese de readaptação.

E

É autorizada a prestação de serviços gratuitos ao Estado.

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Q2196330

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: DEAP - SC Prova: FEPESE - 2019 - DEAP - SC - Agente Penitenciário |

Q2196330 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Estadual nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina), o funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo as cominações independentes entre si, além de ser responsável por todos os prejuízos que, nessa condição, causar ao patrimônio do Estado, por dolo ou culpa, devidamente apurados. Descreve, ainda, o referido Estatuto, situações em que se caracteriza especialmente a responsabilidade.
Nesse contexto, assinale a alternativa em que não estão presentes as situações que são tidas pela Lei Estadual nº 6.745/1985 como de caracterização especial da responsabilidade.

A

Por qualquer erro de cálculo ou redução contra a Fazenda Estadual.

B

Pela apropriação de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou pelo desvio, em proveito próprio ou alheio.

C

Pela sonegação de valores e objetos confiados à sua guarda ou responsabilidade, por não prestar contas, ou por não as tomar, na forma e no prazo estabelecido nas leis e regulamentos administrativos.

D

Pelas faltas, danos, avarias e qualquer outro prejuízo que sofrerem os bens e materiais sob sua guarda ou sujeitos a seu exame ou fiscalização.

E

Pela falta ou inexatidão das necessárias averbações nas notas de despacho ou guias e outros documentos da receita ou que tenham com eles relação.

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Q2026157

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: FAPESC Provas: FEPESE - 2022 - FAPESC - Analista de Informática | FEPESE - 2022 - FAPESC - Analista Técnico Administrativo II | FEPESE - 2022 - FAPESC - Jornalista |

Q2026157 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar:

A

O instituto da remoção, a pedido, não é aplicável ao servidor público em estágio probatório.

B

O servidor em estágio probatório será entrevistado, semestralmente, acerca do processo de acompanhamento do seu desempenho, e poderá, no prazo de até 15 dias, interpor recurso contra a decisão da comissão avaliadora.

C

O afastamento para frequência a cursos, por período determinado e sem perda de direitos, implicará a comprovação de frequência e aproveitamento, assim como o compromisso de permanecer no serviço público, por igual período.

D

O servidor que for preso preventivamente, em processo no qual não haja ação penal em trâmite, poderá, por decisão da autoridade superior do órgão, ser afastado do exercício de seu cargo até decisão final transitada em julgado.

E

Quando por motivo de doença e limitadas as cinco dias, as faltas ao serviço público poderão ser justificadas para fins disciplinares, por meio da apresentação de atestado médico particular.

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Q2026156

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: FAPESC Provas: FEPESE - 2022 - FAPESC - Analista de Informática | FEPESE - 2022 - FAPESC - Analista Técnico Administrativo II | FEPESE - 2022 - FAPESC - Jornalista |

Q2026156 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar:

A

A marcação diária do cartão de ponto deve ser feita pela chefia mediata do servidor público.

B

A hora noturna, que será retribuída em 30% a mais que o horário normal, é aquela prestada entre as 22 horas e as 7 horas do dia seguinte.

C

O servidor público efetivo, após dois anos de tempo de serviço, adquire a estabilidade funcional que o impede de ser exonerado ou demitido, senão por meio de sentença judicial ou processo disciplinar em que se lhe tenha assegurada ampla defesa.

D

Verificada acumulação ilícita de cargos públicos, e provada a boa fé, o servidor será obrigado a optar por um dos cargos no prazo de 15 dias.

E

Salvo por questões de saúde, a jornada normal de trabalho do servidor público não poderá ser reduzida.

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Q2025912

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: FAPESC Prova: FEPESE - 2022 - FAPESC - Técnico em Informática |

Q2025912 Legislação Estadual

O Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Santa Catarina estabelece o regime jurídico dos servidores do:
1. Poder Executivo 2. Tribunal de Contas 3. Poder Judiciário 4. Poder Legislativo

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q2025910

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: FAPESC Prova: FEPESE - 2022 - FAPESC - Técnico em Informática |

Q2025910 Legislação Estadual

É correto afirmar, de acordo com o Estatuto do Servidor Público do Estado de Santa Catarina.

A

A admissão ao serviço estadual dependerá sempre de aprovação prévia em concurso público.

B

É vedada a prestação de serviços gratuitos ao Estado de Santa Catarina.

C

Para ingressar no serviço público estadual, o interessado deverá possuir mais de 16 anos.

D

A descrição de cada cargo público e as respectivas atribuições para desempenho da função pública deverão estar previstas em decreto a ser publicado, anualmente, pelo Chefe do Poder Executivo.

E

O servidor público não pode se recursar a executar outros serviços, além dos inerentes ao cargo de que seja titular.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (estatuto dos funcionários públicos civis do estado de santa catarina) em legislação estadual

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