Pedro, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no ...
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Q2533684
Legislação Estadual
Pedro, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no
âmbito do Poder Executivo do Estado de Santa Catarina, passou a
responder a processo administrativo disciplinar. Ao ter acesso à
portaria inaugural, constatou que a infração disciplinar que lhe é
imputada poderia redundar na aplicação da sanção de “demissão
qualificada”.
Ao consultar o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, concluiu corretamente que a referida sanção:
Ao consultar o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, concluiu corretamente que a referida sanção:
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