Questões de Legislação Estadual - Lei Estadual nº 14.993 de 2009 – Exibição do Preço dos Produtos por Unidade de Medida para Concurso

Por meio da Lei Estadual n. 14.993/09, fixou-se a obrigatoridade de exposição do preço por unidade de medida em supermercados, hipermercados, autosserviços e mercearias, independentemente do acesso direto, ou não, do consumidor ao produto.