Questões de Concurso
Sobre lei nº 6.677, de 1.994 - estatuto dos servidores públicos do estado da bahia em legislação estadual
Foram encontradas 85 questões
Q3015491
Legislação Estadual
Segundo as disposições do Estatuto do Servidor Público do Estado
da Bahia, analise as afirmativas a seguir:
I. Reintegração é o retorno do aposentado por invalidez, quando os motivos determinantes da aposentadoria forem declarados insubsistentes por junta médica oficial. II. Recondução é o retorno do servidor estável, sem direito à indenização, ao cargo anteriormente ocupado, dentro da mesma carreira, em decorrência de reintegração do anterior ocupante. III. Readaptação é o cometimento ao servidor de novas atribuições, compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, comprovada por junta médica oficial, garantida a remuneração do cargo de que é titular. IV. Remoção é a elevação do servidor ocupante de cargo de provimento permanente, dentro da categoria funcional a que pertence, pelos critérios de merecimento e antiguidade.
Está correto o que se afirma em
I. Reintegração é o retorno do aposentado por invalidez, quando os motivos determinantes da aposentadoria forem declarados insubsistentes por junta médica oficial. II. Recondução é o retorno do servidor estável, sem direito à indenização, ao cargo anteriormente ocupado, dentro da mesma carreira, em decorrência de reintegração do anterior ocupante. III. Readaptação é o cometimento ao servidor de novas atribuições, compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, comprovada por junta médica oficial, garantida a remuneração do cargo de que é titular. IV. Remoção é a elevação do servidor ocupante de cargo de provimento permanente, dentro da categoria funcional a que pertence, pelos critérios de merecimento e antiguidade.
Está correto o que se afirma em
Q3015490
Legislação Estadual
Considerando as disposições do Estatuto do Servidor Público do
Estado da Bahia sobre o direito de petição, analise as afirmativas a
seguir:
I. O direito de requerer prescreve em cinco anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes da relação funcional.
II. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição, recomeçando a correr, por inteiro no dia em que cessar a causa interruptiva.
III. O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da ciência, pelo servidor, quando não for publicado.
IV. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.
Está correto o que se afirma em
I. O direito de requerer prescreve em cinco anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes da relação funcional.
II. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição, recomeçando a correr, por inteiro no dia em que cessar a causa interruptiva.
III. O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da ciência, pelo servidor, quando não for publicado.
IV. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.
Está correto o que se afirma em
Q3015487
Legislação Estadual
Em razão de despesas com instalação, João, Caio e Maria,
servidores públicos no Estado da Bahia, postularam o recebimento
de verba indenizatória consistente em ajuda de custo. Registre-se
que João se afastou da sua sede funcional em virtude de mandato
eletivo. Caio, por sua vez, foi removido a pedido. Por derradeiro,
Maria passou a ter exercício em nova sede, com mudança de
domicílio, no interesse do serviço.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual no 6.677/1994 (Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia), é correto afirmar que
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual no 6.677/1994 (Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia), é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
ADAB
Prova:
FGV - 2024 - ADAB - Técnico em Fiscalização - Agropecuária |
Q2510858
Legislação Estadual
João, servidor público estatutário, estável, no âmbito da
Administração Pública Direta do Estado da Bahia, está de licença,
sem remuneração, há vinte e cinco meses, em observância às
formalidades legais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 6.677/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia), é correto afirmar que João está de licença
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 6.677/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia), é correto afirmar que João está de licença
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
ADAB
Prova:
FGV - 2024 - ADAB - Técnico em Fiscalização - Agropecuária |
Q2510857
Legislação Estadual
João, servidor público estatutário e estável, tomou conhecimento,
por meio do Diário Oficial do Poder Executivo do Estado da Bahia,
que o seu cargo foi extinto. Após duas semanas em disponibilidade
remunerada, o agente público retornou à atividade, em cargo de
atribuições e remuneração compatíveis com o anteriormente
ocupado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 6.677/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia), é correto afirmar que o retorno de João à atividade se deu por meio do instituto
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 6.677/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia), é correto afirmar que o retorno de João à atividade se deu por meio do instituto
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
ADAB
Provas:
FGV - 2024 - ADAB - Fiscal Estadual Agropecuário - Defesa Sanitária Vegetal
|
FGV - 2024 - ADAB - Fiscal Estadual Agropecuário - Defesa Sanitária e Inspeção Animal |
Q2509926
Legislação Estadual
João e Caio, servidores públicos estatutários no âmbito do Poder
Executivo do Estado da Bahia, compareceram ao gabinete de
Lucas, superior hierárquico em comum e o indagaram sobre a
possibilidade de se ausentarem do serviço por motivo de
casamento e para fins de alistamento eleitoral. Desta forma, o
chefe da repartição pública apresentou resposta em observância à
legislação de regência.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual no 6.677/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia), é correto afirmar que os servidores poderão se ausentar do serviço por
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual no 6.677/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia), é correto afirmar que os servidores poderão se ausentar do serviço por
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-BA
Prova:
FGV - 2023 - TCE-BA - Auditor Estadual de Controle Externo |
Q2322100
Legislação Estadual
As gêmeas Clarice e Constância foram aprovadas em concurso
público para cargo efetivo de nível superior do Estado da Bahia,
no qual alcançaram a estabilidade. No exercício das respectivas
atribuições, cada uma delas violou dever funcional distinto.
Clarice reincidiu em falta punível com advertência, enquanto
Constância procedeu de forma desidiosa.
Após o devido processo administrativo disciplinar em cada caso, foi aplicada a penalidade de suspensão por trinta dias para Clarice e de demissão para Constância. As duas estão profundamente preocupadas com a adequação das sanções, bem como com os respectivos registros funcionais e efeitos das mencionadas penalidades, notadamente porque estavam decididas a estudar para o concurso de auditor estadual de controle externo do Tribunal de Contas do Estado da Bahia.
Diante dessa situação hipotética, à luz da orientação dos Tribunais Superiores e do disposto na Lei estadual nº 6.677/1994 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia), é correto afirmar que:
Após o devido processo administrativo disciplinar em cada caso, foi aplicada a penalidade de suspensão por trinta dias para Clarice e de demissão para Constância. As duas estão profundamente preocupadas com a adequação das sanções, bem como com os respectivos registros funcionais e efeitos das mencionadas penalidades, notadamente porque estavam decididas a estudar para o concurso de auditor estadual de controle externo do Tribunal de Contas do Estado da Bahia.
Diante dessa situação hipotética, à luz da orientação dos Tribunais Superiores e do disposto na Lei estadual nº 6.677/1994 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia), é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-BA
Prova:
FCC - 2023 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área de Apoio Especializado Engenharia Civil |
Q2249005
Legislação Estadual
A Lei 6.677/1994, no que diz respeito às licenças, estabelece que:
Ano: 2023
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-BA
Prova:
FCC - 2023 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área de Apoio Especializado Engenharia Civil |
Q2249004
Legislação Estadual
Em 2018, o Estado da Bahia, no acompanhamento dos anseios da sociedade e da necessidade de modernização de sua legislação local, acresceu dispositivo ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das fundações Públicas Estaduais (Lei nº 6.677/1994) que incluiu como requisito básico para o ingresso no serviço público a não condenação, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, por praticar ou concorrer para crimes de feminicídio ou contra mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Constitui
EXCEÇÃO legal a esse regramento o fato de
Ano: 2023
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-BA
Prova:
FCC - 2023 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente de Cartório |
Q2235407
Legislação Estadual
Quanto aos benefícios, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais
(Lei nº 6.677/1994) estabelece que
Ano: 2023
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-BA
Prova:
FCC - 2023 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente de Cartório |
Q2235406
Legislação Estadual
A Lei nº 6.677/1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações
Públicas Estaduais, prevê que a nomeação para provimento de cargo de classe inicial da carreira será em caráter
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-BA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |
Q2215629
Legislação Estadual
Determinado servidor público civil do estado da Bahia recebeu, em razão de suas atribuições, presente de um administrado.
Nessa situação hipotética, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, o servidor
Nessa situação hipotética, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, o servidor
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-BA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Assistente Técnico-Administrativo |
Q2102372
Legislação Estadual
O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia
(Lei Estadual nº 6.677/1994) assinala que os cargos de provimento permanente da administração pública estadual, das
autarquias e das fundações públicas serão organizados em
grupos ocupacionais, integrados por categorias funcionais identificadas em razão do nível de escolaridade e habilidade exigidos para o exercício das atribuições previstas em lei. Segundo o
referido Estatuto, o conceito técnico-legal de “quadro” é definido como:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-BA
Provas:
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Ciências Contábeis
|
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Análise de Sistemas |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Engenharia Sanitária |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Engenharia Civil |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Serviço Social |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Pedagogia |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Estatística |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Psicologia |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Arquitetura |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Publicidade e Propaganda |
Q2100709
Legislação Estadual
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do
Estado da Bahia, quando os motivos determinantes da aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente) do
servidor forem declarados insubsistentes por junta médica
oficial, o retorno do servidor ao cargo:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-BA
Provas:
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Ciências Contábeis
|
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Análise de Sistemas |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Engenharia Sanitária |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Engenharia Civil |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Serviço Social |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Pedagogia |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Estatística |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Psicologia |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Arquitetura |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Publicidade e Propaganda |
Q2100701
Legislação Estadual
“Poderá ser concedida licença ao servidor, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, do padrasto ou
madrasta, dos filhos, dos enteados, de menor sob guarda ou
tutela, dos avós e dos irmãos menores ou incapazes, mediante prévia comprovação por médico ou junta médica oficial.” Sobre a afirmação anterior, nos termos da Lei nº
6.677/1994, é correto afirmar que a licença será concedida
com
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-BA
Provas:
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Ciências Contábeis
|
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Análise de Sistemas |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Engenharia Sanitária |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Engenharia Civil |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Serviço Social |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Pedagogia |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Estatística |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Psicologia |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Arquitetura |
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Analista Técnico – Publicidade e Propaganda |
Q2100700
Legislação Estadual
“Relotação é a movimentação do servidor, com o respectivo
cargo, com ou sem mudança de sede, para outro órgão ou
entidade do mesmo Poder e natureza jurídica, cujos planos
de cargos e vencimentos sejam semelhantes, de acordo com
o interesse da administração.” Sobre a afirmação anterior,
nos termos da Lei nº 6.677/1994, assinale a assertiva correta.
Q1960907
Legislação Estadual
Acerca das disposições do Estatuto do Servidor
Público do Estado da Bahia (Lei Estadual nº
6677/1994), assinale a alternativa que não
apresenta uma hipótese de vacância do cargo.
Q1960906
Legislação Estadual
Sobre o estágio probatório e as disposições do
Estatuto do Servidor Público do Estado da
Bahia (Lei estadual nº 6.677 de 26 de setembro
de 1994), analise as afirmativas abaixo.
I. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento permanente ficará sujeito a estágio probatório por um período de 03 (três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo. II. Os seguintes fatores serão observados no estágio probatório: assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade. III. Obrigatoriamente 9 (nove) meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, que será completada ao término do estágio.
Estão corretas as afirmativas:
I. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento permanente ficará sujeito a estágio probatório por um período de 03 (três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo. II. Os seguintes fatores serão observados no estágio probatório: assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade. III. Obrigatoriamente 9 (nove) meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, que será completada ao término do estágio.
Estão corretas as afirmativas:
Q1960208
Legislação Estadual
Sobre o exercício de cargo público, nos termos da Lei Estadual nº 6677/1994 (Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia), analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
( ) É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse, ou, quando inexigível esta, da data de publicação oficial do ato de provimento.
( ) O servidor que não entrar em exercício, dentro do prazo legal, será exonerado de ofício.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Q1637303
Legislação Estadual
No que diz respeito à movimentação funcional dos servidores públicos civis do estado, a Lei Estadual n. 6.677/94 dispõe que
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