Questões de Concurso Sobre lei nº 6.677, de 1.994 - estatuto dos servidores públicos do estado da bahia em legislação estadual

Os prazos relativos ao estágio probatório de servidor público civil do Estado da Bahia, nomeado para cargo de provimento permanente, e de estabilidade econômica do servidor público civil do Estado da Bahia, nos termos da Lei Estadual 6.677/94, são, respectivamente, de

Analise as seguintes assertivas acerca dos direitos, vantagens e benefícios constantes na Lei Estadual 6.677/94 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia:
I. O servidor aposentado por invalidez permanente terá, em qualquer hipótese, garantida a percepção de proventos integrais.
II. O servidor que tiver exercido, por cinco anos contínuos ou não, cargo de provimento temporário, terá garantida a estabilidade econômica.
III. O direito de requerer licença prêmio não está sujeito à prescrição ou à caducidade.
IV. O servidor não poderá receber, de forma concomitante, os adicionais de insalubridade e periculosidade.
V. O servidor convocado para o serviço militar obrigatório obterá concessão de licença, com remuneração, nas condições previstas na legislação.

Estão corretas as assertivas

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, são formas de provimento de cargo público, EXCETO

Conforme o Art. 47 da Lei Estadual 6.677/04,


( ) a exoneração do servidor ocupante de cargo de provimento temporário dar-se-á a seu pedido ou a juízo da autoridade competente.


( ) a demissão não será aplicada como penalidade ao servidor público.


( ) o transporte não constitui indenização ao servidor público.


( ) uma ajuda de custo será concedida ao servidor que for removido a pedido.