Questões de Legislação Estadual - Constituição do Estado do Rio Grande do Sul para Concurso
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I. Emitir pareceres sobre questões técnico-culturais.
II. Aprovar o seu Regimento Interno e decidir sobre suas alterações.
III. Estabelecer diretrizes e prioridades para o desenvolvimento cultural do Estado.
IV. Fiscalizar a execução dos projetos culturais e a aplicação de recursos.
Quais estão corretas?
I. Ao Tribunal de Contas do Estado, em situações de grave irregularidade nas contas públicas que exijam a apreciação urgente pela Assembleia Legislativa.
II. Ao Conselho Estadual de Defesa Social, quando houver necessidade de aprovação de medidas legislativas urgentes relacionadas à segurança pública.
III. Ao presidente da Assembleia Legislativa em caso de decretação de estado de defesa ou estado de sítio pelo Governo Federal ou de intervenção federal no Estado e para o compromisso e a posse do governador e do vice-governador do Estado.
IV. Ao governador.
Quais estão corretas?
I. As carreiras, em qualquer dos Poderes, serão organizadas de modo a favorecer o acesso generalizado aos cargos públicos.
II. Não constituirá critério de evolução na carreira a realização de curso que não guarde correlação direta e imediata com as atribuições do cargo exercido.
III. Os cargos em comissão serão organizados em carreira.
Quais estão corretas?
I. Os cargos e funções públicos, criados por lei em número e com atribuições e remuneração certos, são acessíveis apenas aos brasileiros natos.
II. A administração pública será organizada de modo a aproximar os serviços disponíveis de seus beneficiários ou destinatários.
III. A lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
Quais estão corretas?
I. Salário-família ou abono familiar para os dependentes do servidor de baixa renda, na forma da Lei.
II. Remuneração total nunca inferior ao salário mínimo fixado pela União para os trabalhadores urbanos e rurais.
III. Proibição de diferenças de remuneração, de exercício de funções e de critério de admissão, por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
Quais estão corretos?
I. Quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.
II. Para assegurar a observância de princípios de direitos da pessoa humana.
III. Quando deixar de ser paga, por motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
Quais estão corretos?
Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul:
I. O território do município poderá ser dividido em distritos e subdistritos, criados, organizados e extintos por lei municipal, observada a legislação estadual.
PORQUE
II. O município tem competência para instituir região metropolitana, aglomerações urbanas e microrregiões.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, constituem direitos culturais garantidos pelo Estado:
Segundo a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, o saneamento básico compreende a:
I. Construção e manutenção de estradas e rodovias.
II. Gestão de parques ecológicos e reservas naturais.
III. Captação, tratamento e distribuição de água potável.
IV. Coleta, tratamento e disposição final de esgotos cloacais e do lixo, bem como a drenagem urbana.
Quais estão corretas?
Conforme a Constituição do Estado Rio Grande do Sul, o saneamento básico é serviço público essencial e, como atividade ____________ das ações de saúde e meio ambiente, tem abrangência ____________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Sobre o saneamento básico previsto na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.
I. Forma republicana, sistema representativo e regime democrático.
II. Direitos da pessoa humana.
III. Probidade administrativa.
Quais estão corretas?