Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assi...

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Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Xavier - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Porto Xavier - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Porto Xavier - RS - Fiscal Tributário |

Q3043044 Legislação Estadual

Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

O servidor público processado, administrativamente, em razão de ato praticado no exercício regular de suas funções terá direito a assistência judiciária pelo Estado.

O servidor público processado, civil ou criminalmente, em razão de ato praticado fora do exercício regular de suas funções terá direito a assistência judiciária pelo Estado.

O servidor público processado, civil ou criminalmente, em razão de ato praticado no exercício regular de suas funções terá direito a assistência judiciária pelo Município.

O servidor público processado, civil ou criminalmente, em razão de ato praticado no exercício regular de suas funções terá direito a assistência judiciária pelo Estado.

O servidor privado processado, administrativamente, em razão de ato praticado no exercício regular de suas funções terá direito a assistência judiciária pelo Estado.

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