Questões de Legislação Estadual - Lei nº 1.418 de 2009 - isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos ao candidato doador de sangue para Concurso

tal lei concede, ao candidato doador de sangue, isenção do pagamento de taxa de inscrição apenas para concursos públicos realizados pela administração pública direta estadual.

a isenção da taxa de inscrição concedida pela lei é condicionada à comprovação de pelo menos quatro doações de sangue realizadas no período de um ano antes da data final da inscrição ao concurso.

o benefício da isenção da taxa de inscrição de que trata tal lei não precisa constar nos editais dos concursos públicos.

para receber tal benefício somente é considerada a doação de sangue promovida por entidade coletora credenciada pelo Estado.

a comprovação da qualidade de doador de sangue será efetuada através da apresentação de documento expedido pela entidade coletora, contendo o número e a data em que foram realizadas as doações, que deverá ser juntado no ato da inscrição.