Questões de Legislação Estadual - Constituição do Estado do Piauí para Concurso

Q1822042

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-PI Prova: FGV - 2021 - TCE-PI - Assistente de Administração |

Q1822042 Legislação Estadual

A Emenda à Constituição do Estado do Piauí nº 47/2016 estabeleceu regras relativas ao Novo Regime Fiscal no âmbito do Orçamento Fiscal do Estado. Uma das regras refere-se ao limite individualizado por poderes e órgãos para o valor das despesas primárias correntes. Esse limite tem como parâmetro o valor referente ao exercício imediatamente anterior corrigido pela:

projeção do IPCA para o ano corrente ou acrescido da variação da RCL do ano anterior, dos dois o menor;

projeção do IPCA para o ano corrente ou acrescido da variação da RCL do ano anterior, dos dois o maior;

variação do IPCA do ano anterior ou acrescido da variação da RCL do ano anterior, dos dois o maior;

variação do IPCA do ano anterior ou acrescido de 90% do crescimento da RCL do ano anterior, dos dois o maior;

variação do IPCA do ano anterior ou acrescido de 90% do crescimento da RCL do ano anterior, dos dois o menor.

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Q81400

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81400 Legislação Estadual

São partes legítimas para promover ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição do Estado do Piauí, EXCETO:

as federações sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual;

o Procurador Geral do Estado;

o Governador do Estado;

o Procurador Geral de Justiça;

o Prefeito Municipal.