Questões de Legislação Estadual - Lei n° 5.813 de 2008 - ICMS para Concurso

o recurso do ICMS Ecológico é prêmio repassado ao Município que conquistar o Selo Ambiental, ficando, no entanto, o Município beneficiado excluído da repartição do ICMS na forma preconizada pelas Leis n° 4.257, de 06 de janeiro de 1989 e n° 5.001, de 14 de janeiro de 1998.

para viabilizar o benefício do ICMS Ecológico, fica instituído o Selo Ambiental, que é um documento de certificação ambiental conferido ao Município conforme o nível de sua gestão dos recursos naturais e meio ambiente e se apresenta em cinco categorias: Categoria A, Categoria B, Categoria C, Categoria D e Categoria E.

a Categoria A exige a gestão ambiental de acordo com os padrões de desenvolvimento sustentável e conservação da biodiversidade e dos recursos naturais, aproximando-se do que seria ideal conforme discriminado no diploma, com efetivas providências para solução de, pelo menos, oito medidas de proteção ambiental, como, por exemplo, a redução do risco de queimadas, conservação do solo, da água e da biodiversidade e ações de gerenciamento de resíduos sólidos.

a Categoria B, em relação ao grupo da Categoria A, estabelece que o Município está caminhando para uma gestão ambiental adequada, já tendo regulamentado e estando em funcionamento, pelo menos quatro das providências de proteção ambiental arroladas no diploma normativo, mas ainda existindo problemas a serem solucionados.

a Categoria C estabelece que o Município está dando os primeiros passos para implantar uma política ambiental adequada, que garanta seu desenvolvimento sustentável, com a adoção de apenas três das providências de proteção ambiental arroladas na legislação referida.