Questões de Legislação Estadual - Lei nº 6.754 de 2006 - Código de Ética Funcional do Servidor Público para Concurso
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O Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas estabelece uma série de infrações funcionais atribuíveis aos servidores públicos estaduais. A respeito dessas infrações, julgue o item subsequente.
É vedado ao servidor público permitir que perseguições,
simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de
ordem pessoal interfiram no trato com o público ou com
colegas hierarquicamente superiores ou inferiores.
O Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas estabelece uma série de infrações funcionais atribuíveis aos servidores públicos estaduais. A respeito dessas infrações, julgue o item subsequente.
Embora seja vedado ao servidor público fazer uso de
informações privilegiadas obtidas no âmbito de seu serviço
em benefício próprio ou de parentes, o referido código de
ética não faz menção expressa à vedação de uso de tais
informações por amigos do servidor ou por terceiros.
O Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas estabelece uma série de infrações funcionais atribuíveis aos servidores públicos estaduais. A respeito dessas infrações, julgue o item subsequente.
Ao servidor público é vedado deixar de utilizar os avanços
técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento
para atendimento do seu mister.
O Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas estabelece uma série de infrações funcionais atribuíveis aos servidores públicos estaduais. A respeito dessas infrações, julgue o item subsequente.
O servidor público poderá, em função do espírito de
solidariedade, ser conivente com erro praticado por colega,
desde que tal erro não configure infração grave ao referido
código de ética.
Com relação à atuação do servidor público em consonância com o Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas, julgue o item a seguir.
A participação em movimentos e estudos relacionados com a
melhoria do exercício de suas funções não constitui dever
fundamental do servidor público.
Com relação à atuação do servidor público em consonância com o Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas, julgue o item a seguir.
Os servidores públicos deverão comunicar imediatamente a
seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao
interesse público, exigindo as providências cabíveis.
Acerca do processo de apuração desses atos, julgue o seguinte item.
Encerrada a instrução do processo, a comissão de ética
oficiará o servidor público para nova manifestação, no prazo
de três dias.
Acerca do processo de apuração desses atos, julgue o seguinte item.
A violação das normas estipuladas no referido código de
ética acarretará a cominação de advertência ou censura ética,
que será transcrita na ficha funcional do servidor faltoso,
pelo período de dez anos.
Acerca do processo de apuração desses atos, julgue o seguinte item.
Provas documental e testemunhal serão produzidas pelos
interessados, sendo vedado à comissão de ética fazê-lo.
Acerca do processo de apuração desses atos, julgue o seguinte item.
O servidor público será oficiado para manifestar-se, no prazo
de cinco dias, sobre a instauração de processo de apuração de
ato em desrespeito ao citado código de ética.
A respeito das comissões de ética nos órgãos e nas entidades do Poder Executivo do estado de Alagoas, julgue o item que se segue, com base na Lei estadual n.º 6.754/2006.
Incumbe à comissão de ética fornecer aos organismos
encarregados da execução do quadro de carreira os registros
sobre a conduta ética dos servidores públicos, a fim de
instruir e fundamentar promoções, bem como para todos os
demais procedimentos próprios da carreira do servidor
público.
A respeito das comissões de ética nos órgãos e nas entidades do Poder Executivo do estado de Alagoas, julgue o item que se segue, com base na Lei estadual n.º 6.754/2006.
As comissões de ética devem ser integradas por três
servidores públicos efetivos e respectivos suplentes, sendo
encarregadas de orientar e aconselhar sobre a ética funcional
do servidor público, no tratamento com as pessoas e com o
patrimônio estadual, competindo-lhe conhecer
concretamente de atos suscetíveis de advertência ou censura
ética.
A respeito das comissões de ética nos órgãos e nas entidades do Poder Executivo do estado de Alagoas, julgue o item que se segue, com base na Lei estadual n.º 6.754/2006.
Tais comissões serão criadas por instrução normativa do
respectivo secretário de estado ou do dirigente máximo da
entidade ou do Poder Executivo estadual.
A respeito das comissões de ética nos órgãos e nas entidades do Poder Executivo do estado de Alagoas, julgue o item que se segue, com base na Lei estadual n.º 6.754/2006.
O processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao
Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de
Alagoas será instaurado mediante denúncia fundamentada,
formulada por autoridade, servidor público, qualquer cidadão
que se identifique ou quaisquer entidades associativas
regularmente constituídas, sendo vedada a sua instauração de
ofício.
Acerca da conduta a ser seguida pelos servidores públicos do estado de Alagoas, julgue o item seguinte, de acordo com o Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas.
A conduta de servidor público tratar mal uma pessoa que
paga seus próprios tributos direta ou indiretamente não basta
para configurar dano moral.
Acerca da conduta a ser seguida pelos servidores públicos do estado de Alagoas, julgue o item seguinte, de acordo com o Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas.
Causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio
público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade,
constitui uma ofensa apenas ao estado de Alagoas, cabendo
ao servidor reparar o dano integralmente.
Acerca da conduta a ser seguida pelos servidores públicos do estado de Alagoas, julgue o item seguinte, de acordo com o Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas.
O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento
ético de sua conduta; assim, não terá que decidir apenas entre
o legal e o ilegal, o conveniente e o inconveniente, o
oportuno e o inoportuno, o justo e o injusto, mas,
principalmente, entre o honesto e o desonesto, consoante as
regras contidas na Constituição Federal de 1988.
Com relação às vedações estabelecidas no Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas (Lei estadual n.º 6.754/2006), julgue o item a seguir.
Ao servidor público é vedado se apresentar embriagado no
serviço ou fora dele.
Com relação às vedações estabelecidas no Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas (Lei estadual n.º 6.754/2006), julgue o item a seguir.
É vedado ao servidor público solicitar ou sugerir qualquer
ajuda financeira para o cumprimento da sua missão,
entretanto se admite que ele receba gratificações ou doações
voluntárias para esse mesmo fim.
Com relação às vedações estabelecidas no Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas (Lei estadual n.º 6.754/2006), julgue o item a seguir.
É vedado aos servidores públicos retirarem da repartição
pública, independentemente de autorização legal,
documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público
estatal.