Questões de Legislação Estadual - Lei 12.398/98 - Paraná Previdência e legislação específica para Concurso
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1. A aposentadoria aplica-se compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 anos de idade, ou aos 75, na forma de lei complementar. 2. O benefício de auxílio reclusão poderá ser pago aos pais de servidor público do Município de Curitiba, caso estes estejam inscritos como seus dependentes. 3. O benefício de pensão por morte de servidor público do Município de Curitiba será devido a filho deste que seja solteiro, sem renda e menor de 18 anos, ainda que se trate de filho emancipado, caso essa emancipação seja decorrente de colação de grau científico. 4. Fica assegurado aos servidores o pagamento mensal de salário-família devido aos filhos ou equiparados, até a idade de 18 anos ou, ainda, aos inválidos de qualquer idade.
Assinale a alternativa correta.
I. O convivente na constância da união estável.
II. O cônjuge, separado judicialmente.
III. Os filhos inválidos, casados, desde que a invalidez seja anterior ao fato gerador do benefício.
IV. Os filhos menores de vinte e um anos e não emancipados.
Assinale a alternativa correta.